prazo réplica no cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005978120174058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800597-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERSON FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... 4º do Decreto n. 20.910/1923, fica suspenso o prazo prescricional quinquenal durante o trâmite do processo administrativo ou ... ", e que "os atos administrativos mencionados pelo INSS na sua réplica à contestação são insuficientes para conduzirem a uma solução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736820204058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800273-68.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ VINICIUS DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: Francimara Saraiva Silva e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enrique Fonseca Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...
... /07/2020 só foi paga pelo autor em 21/07/2020, mesmo dia do fim do prazo para realização do aditamento. Assim, considerando que a compensação ... os aditamentos do FIES pendentes, conforme esclareceu em réplica, não é o aditamento 2020.2 o objeto desta demanda, o qual se limita à ... -
Acórdão Nº 0019737-69.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
... CERCEAMENTO DE ... DEFESA CARACTERIZADO. PRAZO PARA APRESENTAR RÉPLICA NÃO ... CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA ... I – ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUITADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - ART. 300, DO CPC - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE. A parte pode impugnar o deferimento do benefício da justiça gratuita, concedido à parte contrária, em...
... por terceiro, dever ser impugnado por meio de simples petio, no prazo de 15 dias, dentro do bojo do prprio processo, sem suspenso de seu curso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146005020194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0814600-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZEAGOSTINHO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800678-56.2019.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... do Pje da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, o término do prazo se findaria somente em 7 de novembro de 2019, conforme aba de ... momento processual adequado (petição inicial, contestação ou réplica) para serem utilizadas em Tribunais Superiores ... No caso em tela, a ... -
Acórdão Nº 0006336-46.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... que, intimado o embargante do acórdão em 25/10/2021 (evento 87), o prazo para manejo de recurso iniciou-se em 26/10/2021 (evento 85). Contudo, os ... ção de contestação, e posteriormente à apresentação de réplica e parecer do Ministério Público, ou seja, após todo o trâmite ...
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Acórdão Nº 0301667-84.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... , as correqueridas Clarice e Claudete deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentao de reposta (no h demonstrao da sua representao pela ...
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Decisão Monocrática nº 51920213920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de reabertura de prazo para apresentação de réplica. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019269420184058400), 03-05-2022
PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...
... ano no HUAB (dado que o certame foi homologado em 18/06/2014, teve prazo de validade de (dois) anos, e foi prorrogado por igual período no dia ... Instada para réplica, a parte autora quedou inerte ... Vindo-me os autos conclusos, era o ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069564420214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806956-44.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA LIRA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM...
... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu decisão pontuando que: "( ... ) 4. Este ... foram registradas como "improcedente", seja pela expiração do prazo de garantia ou realização de reformas, segundo as rés. 7. Portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107446620214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810744-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA MARIA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃ
... " ... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu decisão pontuando que: "( ... ) 4. Este ... foram registradas como "improcedente", seja pela expiração do prazo de garantia ou realização de reformas, segundo as rés. 7. Portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103505920214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810350-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu decisão pontuando que: "( ... ) 4. Este ... foram registradas como "improcedente", seja pela expiração do prazo de garantia ou realização de reformas, segundo as rés. 7. Portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046775420184058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804677-54.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA HELOISA RODRIGUES MAUX ADVOGADO: Ana Heloisa Rodrigues Maux APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIAS DE
... ão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial ( RE 1281817 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda ... as provas a produzir, mas não se pronunciou a esse respeito, na réplica à contestação ... Além disso, ao decidir que o cargo ocupado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116895320214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811689-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEICIANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu decisão pontuando que: "( ... ) 4. Este ... foram registradas como "improcedente", seja pela expiração do prazo de garantia ou realização de reformas, segundo as rés. 7. Portanto, ... -
Acórdão nº 50037505920168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. NA TÉCNICA DO CPC/15, ART. 100, A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO OU CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE INCIDENTE ESPECÍFICO, MAS IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, NA RÉPLICA, NAS CONTRARRAZÕES OU, NOS CASOS DE PEDIDO SUPERVENIENTE OU FORMULADO POR TERCEIRO, POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, A SER...
... 53/58 ... Houve réplica (fls. 61/65) ... Oportunizada a produção de provas (fl. 66), o ... PRAZO A QUE ALUDE O ART. 675 DO CPC. Consoante o entendimento do Superior ... -
Acórdão Nº 5001687-74.2021.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... oportuna impugnao dadocumentao apresentada, tendo escoado in albis o prazo para a apresentao de rplica (evento 24 dos autos de origem).Portanto, ...
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Acórdão Nº 0055230-97.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... imóveis pela formação do Lago da UHE do Lajeado, porém, em réplica, acrescentou pedido declaratório para reconhecer a nulidade da ... 4. No caso concreto, aplicando-se a teoria “ actio nata ”, o prazo decenal flui a partir do apossamento dos imóveis, ocorrido com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ao erário; c) ilegitimidade passiva ad causam , vez que o prazo para prestação de contas dos referidos convênios ao FNDE teria se ... ção pelos opostos, e, tendo o opoente já se manifestado em réplica, entendo pela aplicação do artigo 685 do CPC ao feito, que assim já ... -
Acórdão Nº 5002532-21.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE COMISSÕES C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. DECURSO DO PRAZO SEM...
... , com a juntada de novos documentos, foi oportunizado a parte r prazo legal para manifestao, em respeito ao contraditrio (evento 16). Ocorre que ... -
Decisão Monocrática nº 52466436820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-12-2022
... PRETENSÃO REITERADA EM SEDE DE RÉPLICA. DECISÃO MANTIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE AUTORA RENUNCIA AO Prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08044791420224058000), 14-02-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. APELAÇÕES PREJUDICADAS EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 10.522/2002. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E,...
... ícios, notadamente diante da necessidade de apresentação de réplica e contrarrazões à apelação da contraparte ... Contrarrazões ... ÃO desde dezembro de 2015; 2) fosse a UNIÃO condenada, respeitado o prazo prescricional, à repetição do indébito tributário relativamente aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... Intimada a parte autora para réplica e de todas as partes para especificarem provas, somente a UNIVASF se ... a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ... Depreende-se da leitura do supracitado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011300420164058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801130-04.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HELENA NOGUEIRA BRASIL ADVOGADO: Robson Bezerril Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla
... de multa diária por descumprimento da tutela antecipada no prazo assinado pelo Juízo. ... Em síntese, Helena Nogueira Brasil ... Fato esse que não foi refutado pela autora/apelada, que em réplica (Id4058100.1589250) afirmou que " a promovida foi intimada a cumprir a ...