prazo responder a contestação
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias ... Art. 18 - Comparecendo ... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma ... Parágrafo único - O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... ções necessárias para reagir e responder à demanda 90 : ... Art. 238. Citação é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... ratificados na réplica à contestação da Caixa Econômica Federal (id ... ), considerada legitimada passiva para responder" por eventuais danos no imóvel financiado, é for\xC3" ... da extinção da dívida ou do término do prazo do financiamento: 15.2 - A responsabilidade da ... -
Decisão Monocrática Nº 0300937-17.2017.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-01-2019
... autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se ... § ... ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2o Sendo a sentença ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ... Art. 131 - Ao magistrado que responder a processo disciplinar findo este, dar-se-á ...
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Acórdão nº 1.0024.11.300520-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDDE JURÍDICA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu apresentado os
... - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ... ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu ... -
Acórdão nº 1.0024.11.300520-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDDE JURÍDICA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu apresentado os
... - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ... ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu ... -
Acórdão nº 1.0024.11.300520-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDDE JURÍDICA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu apresentado os
... - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ... ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu ... -
Acórdão nº 1.0223.09.283926-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDDE JURÍDICA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu apresentado os
... - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ... ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu ... -
Acórdão nº 1.0024.11.300520-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDDE JURÍDICA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu apresentado os
... - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ... ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... responder aos termos da presente ação; ... e) ... , a parte embargada apresentou contestação, na qual sustenta que a empresa embargante fora ... , a parte embargante deixou transcorrer o prazo que lhe foi destinado sem manifestação (id ... -
Acórdão nº 1.0024.06.257106-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2007
CONTESTAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Oferecida a contestação em outra comarca, por meio de protocolo integrado, dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia. II) Recurso conhecido e provido.
EMENTA: CONTESTAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. REVELIA. RECURSO CONHECIDO ... , por meio de protocolo integrado, dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... ), dispunha do prazo de 24 horas para responder à exceção. Nunca a respondia, é evidente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009430-94.2021.8.19.0208 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009430-94.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recorrida (autor): SERGIO LUIZ MATTOS FERNANDES Origem: 12° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/2004-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... ário, às matérias argüidas na contestação não obriga o Juízo a se pronunciar. Recurso ... MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL. Decidindo o ... acima, verifica-se que o único a responder pela multa fundiária é o empregador, e, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... ário, às matérias argüidas na contestação não obriga o Juízo a se pronunciar. Recurso ... MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL. Decidindo o ... acima, verifica-se que o único a responder pela multa fundiária é o empregador, e, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
... ário, às matérias argüidas na contestação não obriga o Juízo a se pronunciar. Recurso ... MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL. Decidindo o ... acima, verifica-se que o único a responder pela multa fundiária é o empregador, e, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000/2004-0009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... ário, às matérias argüidas na contestação não obriga o Juízo a se pronunciar. Recurso ... MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL. Decidindo o ... acima, verifica-se que o único a responder pela multa fundiária é o empregador, e, tendo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ão são condições aplicáveis à contestação. Na ação, o réu mesmo que não tenha interesse ... também que o litigante de má-fé deve responder por seus atos ... Já no artigo 80, por seu ...
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Acórdãos nº 0035979-14.2009.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... determinará sua citação para responder à ação no prazo de 10 dias (art. 60, do CPC). Contestação apresentada posteriormente a esse prazo ...
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Acórdãos nº 0035979-14.2009.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... determinará sua citação para responder à ação no prazo de 10 dias (art. 60, do CPC). Contestação apresentada posteriormente a esse prazo ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou ... permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário ... despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.223976-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ATO PROCESSUAL - FAX - PROTOCOLO INTEGRADO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 309/96 DO TJMG - PRAZO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTO NA POSSE DE TERCEIRO - REVELIA - EFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos cuja posse encontra-se
... ÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 309/96 DO TJMG - PRAZO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS - ... Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia se os ...