prazo responder a contestação
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Acórdão nº 1.0079.13.017296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OMITIDOS - IMÓVEL USADO -- GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS ULTRAPASSADA - RESPONSABILIDADE...
... 44/62 e ff.63/72, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser ... , o empreiteiro de materiais e execuo responder, durante o prazo irredutvel de cinco anos, pela ... -
Acórdão nº 1.0079.13.017296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OMITIDOS - IMÓVEL USADO -- GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS ULTRAPASSADA - RESPONSABILIDADE...
... 44/62 e ff.63/72, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser ... , o empreiteiro de materiais e execuo responder, durante o prazo irredutvel de cinco anos, pela ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... do Poder Judiciário a oportunidade de responder mais pronta e efetivamente aos reclamos do ... , o réu deve invocar no corpo da contestação toda a matéria de defesa, tanto contra o ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... que o Juiz do Trabalho deva conceder o prazo de dez dias (art. 321 do CPC) para que o ... ou relação jurídica) e sua contestação, violação ou não constituição — causa ... ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2 o Sendo a sentença reformada ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... do provimento judicial para responder a indagações hipotéticas da parte autora, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ...
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Contestação
... Federal, art. 5°, XXXV), corresponde o do empregador de responder às pretensões deduzidas pelo adversário (Const. Federal, arts. 5°, V e ... ção, no processo de conhecimento trabalhista, no que respeita ao prazo, não apresenta maiores dificuldades de compreensão (e de formulação), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-02.2011.5.06.0412), 29-05-2013
EMENTA: NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA (CPC, art. 248, segunda parte). INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. - Ainda que na Justiça do Trabalho seja admitido aditamento à petição inicial, depois de realizada a citação da parte reclamada, é certo que tal procedimento deve ocorrer antes de apresentada a contestação, pois o prazo terá de ser devolvido ao réu para que...
... de apresentada a contesta ç ã o, pois o prazo ter á de ser devolvido ao r é u para que possa ... de notifica ç ã o da demandada para responder aos termos do aditamento gera a nulidade de parte ... -
A
... cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da ... § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: ... I ... ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
... ao juiz determinar a sua regularização no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321).11. CPC, Art ... ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada lo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ...
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Decisão Monocrática nº 51304668420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 18-05-2023
... ÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO ... ão do ônus da prova, formulada em contestação, consubstancia mero pedido de reconsideração, ... º, do NCPC, contado da citação para responder ao processo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00042834520114058200), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus RENÊ MENDES ARAÚJO e RMC CONSTRUÇÕES LTDA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
... ícios fiscais ou credíticos públicos pelo Prazo de 05 (cinco) anos, contados do Trânsito em ... , é o réu parte legítima para responder a presente lide, motivo pelo qual, rejeito a ... écnica, apesar de lançado na contestação, não foi ratificado no momento em que os réus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122318120104058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0012231-81.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ELIAS DA COSTA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES....
... que realize referidos exames, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias ... Acontece, no entanto, que ... /09/2015, intimando o perito, a fim de responder se os exames seriam a única forma de determinar ... 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... 4058000.7801313) apresentou contestação informando que a petição de cumprimento de ... controvérsia consiste na delimitação do prazo fatal para os lucros cessantes decorrentes do ... ância, isto porque a autora não deve responder pelas consequências de demora para a qual não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL - ADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, APÓS O PRAZO AJUSTADO NAS AVENÇAS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, XIV, "A", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS DATAS INDICADAS PELA CONTRATADA, COMO SENDO DE APRESENTAÇÃO DOS...
... em lei ou conveno, devendo ele responder, ainda, pelos juros da demora e por correo ... COMPROVAO DO ADIMPLEMENTO DE FATURAS APS O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. CORREO MONETRIA E JUROS ... -
Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... que o Juiz do Trabalho deva conceder o prazo de dez dias (art. 321 do CPC) para que o ... ítulo ou relação jurídica) e sua contestação, violação ou não constituição — causa ... ção, o juiz mandará citar o réu para responder ... ao recurso. § 2 o Sendo a sentença ...
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Acórdão nº 1.0180.16.001877-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ELEMENTOS - FATO ADMINISTRATIVO, DANOS EFETIVOS E NEXO DE CAUSALIDADE - INTERRUPÇÃO ILEGÍTIMA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCADO PARA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO - RESTABELECIMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO...
... sustentado na exordial, devendo ela responder pelos danos materiais e morais decorrentes da ... do servio deveria ter ocorrido dentro do prazo de 04 (quatro) horas da comunicao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047401120204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804740-11.2020.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ZULAMAR DE SALES BARBALHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO ORIGEM: 4ª...
... caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do ... da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestação e sem que a Administração tenha transformado a ... -
Processo nº 0003146-79.2014.8.19.0058 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Freezer Vertical Adquirido Junto Ao Réu que Não Foi Entregue No Prazo Estipulado. Valor Pago Pelo Produto Não Devolvido. Revelia Decretada. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Arts. 2º, 3º e 14 Do Cdc. Réu Que, Apesar de Regularmente Citado, Conforme Certidão Do Oficial de Justiça, Não Apresentou...
... ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. VALOR PAGO ... APRESENTOU CONTESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ... AUTOR. RÉU QUE DEVE RESPONDER PELA EVIDENTE ... PRESTAÇÃO ... -
Desapropriação
... pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez (10) anos, em prestações anuais, ... Porém havendo contestação e oferecida dentro do quinquídio legal, o juiz ... , falar à ação que lhe é proposta ou responder sobre o objeto que lhe é indicado ... Esta ...