prazo responder a contestação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
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Acórdão Nº 0300104-67.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS ACIONADAS. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, VISTO QUE NÃO FEZ PARTE DA CONTRATAÇÃO, SENDO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE COM A EMPRESA RECANTO DOS POETAS DESDE JUNHO/2016. TESE AFASTADA. EMPRESA QUE FIGURA COMO INCORPORADORA/FIADORA, VENDEDORA DO TERRENO E...
...DEVENDO RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO EMPREENDIMENTO. (2). ...MÉRITO. FLUÊNCIA DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. CONDICIONADA A EVENTO FUTURO ...PREÇOS APRESENTADOS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES À MULTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025327-62.2021.8.19.0209 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025327-62.2021.8.19.0209 Recorrente (2ª ré): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (autora): JBBCA LANCHES LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
...II - Contestação da 1ª ré (vendedora), que confessa que houve ... culpa na modalidade negligencia e devem responder" solidariamente pelos. danos experimentados pela r\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0133492-51.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0133492-51.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): LIGHT S/A. Recorrido (autor): MARIA ESTHER SCHUMANN SOBRAL Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do recurso da autora, conhecer e...
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Capítulo III - Citação e Resposta do Réu
... inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do ... quinze dias nem superior a trinta para responder a ação (CPC, art. 970). Cuida-se, pois, de um ... suspeição e de impedimento); b) contestação; e c) reconvenção (art. 297). Na verdade, havia ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
...-se e intime-se a parte requerida para responder ao pedido. . Prazo para apresentação de .... Prazo para apresentação de contestação: quinze dias úteis. . Int. . Salvador-BA, 22 ...
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Introdução
...Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para ... seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2.º A desistência da ...Ato contínuo, o intimará para responder" à reconvenção. b) Resposta. Surge, aqui, a d\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800375-53.2021.8.19.0025 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... exercido seu direito ao arrependimento no prazo, cancelando a compra de uma esteira pela. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023445-47.2021.8.19.0021 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023445-47.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido (autor): MARIA DAS NEVES GOMES. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Apelação
... autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. . § 1º Se ...ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. . § 2º Sendo a sentença a pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002109-45.2020.8.19.0207 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002109-45.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S.A. Recorrido (autora): IONE PEREIRA RODRIGUES Origem: 20º Juizado Especial - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O IONE PEREIRA RODRIGUES...
...produto, mas da própria fabricação, o prazo para reclamar a reparação se inicia no momento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
... a compra do produto não entregue no prazo avençado e a segunda em relação à. APPLE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Acórdão nº 1006620-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA RECONVENÇÃO, DECLARANDO-A EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO NCPC, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NOS §§ 1º E 8º DO ART. 85 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – LIDE QUE NÃO SE ESTABELECEU EM SEDE DE RECONVENÇÃO – DECISÃO
... autora foi intimada para, querendo e no prazo legal, impugnar tão somente a contestação ...ção à contestação, optou por responder à reconvenção, alegando sua inépcia. IV - No ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802710-91.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802710-91.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL RIO - ré Recorridos: JULIANA DE JESUS SOARES e LUIS HENRIQUE CARVALHO SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071059-11.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0071059-11.2021.8.19.0001 Recorrentes: IZABELLA KRISTINA COUTO REIS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorridos - Os mesmos Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021342-04.2020.8.19.0021 (Cível), 17-12-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0021342-04.2020.8.19.0021 Recorrente: JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO Recorrido: HTML INFORMÁTICA LTDA-ME VOTO Alega a parte autora que, no 04 de maio de 2020, deixou o aparelho de vídeo game PlayStation 3 na loja do 1º réu para conserto. Aduz que o prazo estipulado unilateralmente pela ré...
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Acórdão Nº 0000555-46.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO...
.... 1 - Na contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do ... em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência de culpa pela ... embora tenha afirmado, em sede de contestação e no apelo, que a tabulação do negócio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810030-15.2021.8.19.0004 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810030-15.2021.8.19.0004 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorrido: ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS Recorrido: SILMARCIA DE AZEVEDO RAMOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... voos não usufruídos, restou extrapolado o prazo de reembolso, sobrevindo sentença. de ... -
Acordao N° 1271785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Deferimento com efeitos ex nunc. Preliminar. Inovação processual. Rejeição. Cheque nominal e sem endosso. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Presunção de veracidade. Art. 341, cpc. Boa-fé do portador. Legitimidade ativa. Caracterizada. Honorários sucumbenciais. Minoração. Não cabimento. Recurso...
...caso. Aberto o prazo para a oposição dos embargos monitórios, u apresentada uma única. contestação em nome de pessoa jurídica que já não ...relação originária, não pode responder pelos defeitos existentes nas relações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017316-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017316-93.2020.8.19.0204 Recorrentes: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Recorridos: PAMELA LEITE PEREIRA DE MORAIS e DANILO PINTO DE MORAIS Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Bangu. Juiz Relator:
...novação para fins de protelar o prazo de entrega fixado na avença. III - É ilícito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... no momento processual oportuno, na contestação. III - Sustenta que seria mera plataforma de ... na plataforma da ré que, assim, deve responder pela higidez e confiabilidade dos negócios e. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATUAÇÃO DESIDIOSA DE BANCA E PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. DILIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER PROFISSIONAL, INDEPENDENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA REGULADA PELO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 3 ANOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESINFLUENTES AO DESLINDE DA...
... de Oliveira Flores que não houve contestação tempestiva à reconvenção, impondo-se a ... ocorrência da prescrição com adoção do prazo de 3 (três) anos, aduzindo que, tratando-se de ... pode ser chamada em juízo para responder por danos causados a clientes, seja por ação ou ... -
Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATUAÇÃO DESIDIOSA DE BANCA E PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. DILIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER PROFISSIONAL, INDEPENDENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA REGULADA PELO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 3 ANOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESINFLUENTES AO DESLINDE DA...
... de Oliveira Flores que não houve contestação tempestiva à reconvenção, impondo-se a ... ocorrência da prescrição com adoção do prazo de 3 (três) anos, aduzindo que, tratando-se de ... pode ser chamada em juízo para responder por danos causados a clientes, seja por ação ou ...