prazo responder a contestação
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Contestação
... – (Coleção sinopses jurídicas; v. 11), p. 171) ... @2. Prazo ... A legislação concede ao réu a faculdade de oferecer ... da sucumbência o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pelas despesas processuais o responsável pelo ajuizamento da ação” ...
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Da Petição Inicial
... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... ), dispunha do prazo de 24 horas para responder à exceção. Nunca a respondia, é evidente, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... do Poder Judiciário a oportunidade de responder mais pronta e efetivamente aos reclamos do ... , o réu deve invocar no corpo da contestação toda a matéria de defesa, tanto contra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... que seu advogado, ora demandante, iria responder a processo administrativo disciplinar, ... DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ofertou contestação, vindicando primeiramente justiça gratuita e ... de mais nada, faz-se necessário analisar o prazo que o autor detinha para pleitear a almejada ... -
Da Reconvenção (Art. 343)
... Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para ... seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ... § 2º A desistência ... Ato contínuo, o intimará para responder à reconvenção ... b) Resposta ... Surge, ...
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Acórdão nº 1.0132.10.001599-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA -DIREITO INTERTEMPORAL - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - ISOLAMENTO ATOS PROCESSUAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RECURSO PROVIDO.- Ausente a apreciação de matéria suscitada na contestação, resta configurada a nulidade da sentença. - O Direito Intertemporal também é chamado de Direito...
... que uma empresa tem legitimidade para responder pela obrigao contrada por outra componente do ... , ou a deste contra aquele, contado o prazo:( ... )b) quanto aos demais seguros, da cincia do ... -
Acórdão nº 1.0702.13.081619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, RECURSAL E DESERÇÃO - REJEIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇAÕ - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ - CABIMENTO. - Pretendendo a recorrente a reforma
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Decisão Monocrática nº 51490812520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-05-2023
... PEDIDO DE REVOGAÇÃO em contestação. recurso iNTEMPESTIVo.A ... , EXCETUADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PRAZO PARA INTEOR OS RECURSOS E PARA RESPONDER-LHES É ...
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Acórdão nº 1.0144.15.005796-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AVISO PRÉVIO DA NEGATIVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇAÕ - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente
... do requerimento administrativo feito em prazo razovel configura resistncia injustificada a ... da ao ou instaurao do incidente deve responder pelas despesas processuais. A propsito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... de ser penalizada por atrasos em que o prazo não foi atendido por circunstâncias alheias a ... ção do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder ... -
Acórdão nº 1.0479.15.015636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - CONVERSÃO DA AÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PRESENTES - DEVER DE EXIBIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... dever ser formulado, nos mesmos autos, no prazo de 30 dias da efetivao da medida urgente, se esta ... -
Acórdão nº 1.0479.15.015636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - CONVERSÃO DA AÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PRESENTES - DEVER DE EXIBIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... dever ser formulado, nos mesmos autos, no prazo de 30 dias da efetivao da medida urgente, se esta ... -
Acórdão nº 1.0144.16.000357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE VENCEDORA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇAÕ - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... administrativo no foi atendido em prazo razovel. A jurisprudncia do Superior ... da ao ou instaurao do incidente deve responder pelas despesas processuais. No mesmo ... -
Acórdão nº 1.0144.16.000357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE VENCEDORA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇAÕ - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... administrativo no foi atendido em prazo razovel. A jurisprudncia do Superior ... da ao ou instaurao do incidente deve responder pelas despesas processuais. No mesmo ... -
Dos Efeitos dos Recursos Trabalhistas
... autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se ... § 1º Se ... ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença a pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ...
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Acórdão nº 0000749-42.2013.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – AFASTADA - EQUÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO AO CONFERIR PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER RESPOSTA - ERRO CARTÓRÁRIO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO A PARTE, QUE PROTOCOLOU A CONTESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO MANDADO – RECURSO PROVIDO.O Apelante foi citado pessoalmente em data de 18/07/20
... CONTESTAÇÃO – AFASTADA - EQUÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO AO CONFERIR PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER RESPOSTA - ERRO ... advertência, que: ‘'O prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias (contados da data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... defesa no processo administrativo; e o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei nº ... , conforme reconhecido na própria contestação apresentada pela Autarquia Previdenciária. [] ... - Ao responder a diligência, a Agência de Tambauzinho informou ...