Prazos da Prescrição
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
...§ 4º Os encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições dos financiamentos serão ...§ 4º O prazo de prescrição das dívidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de ...
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Acórdão nº 2014/0273360-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA ORIGINÁRIA DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM nã
...PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
...prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, disponibilizar .... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de ...
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Acórdão nº 2016/0078205-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
...os prazos... -
Acórdão nº 2014/0295528-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS ...
...PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE . PRAZOS. . RECESSO . FORENSE. . COMPROVAÇÃO . POSTERIOR. . ...MORAL. . LEGITIMIDADE . ATIVA. . SÚMULA . 284. . PRESCRIÇÃO. . TERMO INICIAL. SÚMULA 7. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0246689-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE". SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 9.611/98. INVIABILIDADE DE SE ESTABELECER PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS PARA O TRANSPORTE MULTIMODAL E PARA O UNIMODAL. 1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão de cobrança de despesas de...
..."DEMURRAGE". . SOBRE-ESTADIA . DE . CONTÊINER. . PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI . INVIABILIDADE DE SE ESTABELECER PRAZOS . PRESCRICIONAIS . DISTINTOS . PARA . O TRANSPORTE . ... -
Acórdão nº 2013/0037619-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PROCESSOS ANTERIORES ANULADOS. DESINFLUENTE PARA O CÔMPUTO DE PRAZOS. PRECEDENTE. TERMO AD QUEM. CIÊNCIA DOS FATOS. INTERRUPÇÃO PELA INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO....
...PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. . PROCESSOS ANTERIORES ANULADOS. DESINFLUENTE . UTO DE PRAZOS. PRECEDENTE. TERMO AD . ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Subseção II. Dos prazos de validade. Art. 14. O prazo de validade do visto é aquele ao longo do ...VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;. VII - o fato ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
..., drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais ... iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei. ARTIGO 13. O auto de infração será lavrado na ...
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Acórdão nº 2014/0243953-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. CRIMES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI DE IMPRENSA, POSTERIORMENTE NÃO RECEPCIONADA PELA CARTA DE 1988. UTILIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DISCIPLINADOS NO CÓDIGO PENAL. ADPF 130/DF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
...CARTA DE 1988. UTILIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA . PRAZOS DISCIPLINADOS NO CÓDIGO PENAL. ADPF 130/DF. . ... -
Acórdão nº 2011/0126785-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO INTEGRADO DE TELEFONIA (PROCITE). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. CESSIONÁRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉ
...Lei 6.404/76. Prescrição" que se dá nos prazos previstos no artigo 177 \xC2"... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...) sobre o salário de contribuição previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN. § 2º Para os casos de afastamento legal do ... Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409540 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 150/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese na qual se discute o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública. 2. O acórdão recorrido aplicou...
...PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA: ... -
Acórdão nº 2015/0312510-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO
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Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. EXCLUSÃO DOS BENS DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas...
...1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos" prescricionais, . enquanto aquelas constitutivas (positivas \xC2"...análise da prescrição. Apesar disso, quando o fizeram foi para . ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...prazos" de implantação nos registros públicos de que trata este artigo. § 4º \xC3"...“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. 75. O tempo de cumprimento ... condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. .............................. § 5º Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374800-14.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXCEDENTES DA 30ª SEMANAL. AUSÊNCIA DE CUSTEIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal e violação direta de lei federal. O apelo não alcança conhecimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada. Em relação às...
...II. - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Recurso de revista ... da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Com efeito, respeitado o biênio ... -
Acórdão nº 2008/0069059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro. 2. Permite-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando...
...2. Fixada a natureza jurídica da relação, prazos para cobrança das obrigações dela oriundas seguem as regras da cia e da prescrição previstos no Direito Público . 4. Inexistindo regra própria até o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-18.2004.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Consoante a atual jurisprudência desta corte, o arquivamento de ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos da prescrição bienal e qüinqüenal. Assim, uma vez interrompida a prescrição qüinqüenal, a contagem do prazo reinicia da data do ajuizamento da ação anterior, e não da nova ação. Precedentes da SBDI-1. Afronta ao...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 2ª Turma). GMCB/ca/gg. 1. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Consoante a atual jurisprud\xC3"... de ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos da prescrição bienal e qüinqüenal. Assim, uma vez interrompida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-21.2003.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Consoante a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação com identidade de pedidos interrompe os prazos da prescrição bienal e qüinqüenal. Assim, uma vez interrompida a prescrição qüinqüenal, a contagem do prazo reinicia da data do ajuizamento da ação anterior, e não da nova ação. Precedentes da SBDI-1. Afronta ao artigo 7º, XXIX, da...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma GMCB/ca/gg. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Consoante a jurisprudência ..., o ajuizamento de ação com identidade de pedidos interrompe os prazos da prescrição bienal e qüinqüenal. Assim, uma vez interrompida a ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... no prazo estabelecido no caput, contra ela correrão os demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em ...I – interrompe a prescrição; e. II – suspende a prescrição pelo prazo da negociação, limitado, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser efetuado nos seguintes prazos:. #Redação dada pelo Decreto nº 2.582 de 1998. a) até o primeiro dia ...XV - para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
..., ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;. VII - Deixar de prestar contas, no devido ...ária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;. #Incluído pela Lei 10.028, de 2000. XVIII - deixar de promover ou ...
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Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUA
...prazos...