Prazos da Prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
... 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive ... ção civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002; b) nas lesões ocorridas após a EC nº ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... § 5° A falta de ... 96 deverá ser pago nos prazos e condições previstos no art. 900 ... Art. 113. O pagamento do imposto ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.” (NR) ... “Art. 285. O recurso contra a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 322500-43.2008.5.02.0028) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E UNICIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição aplicável nas ações em que há cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória, envolvendo...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM DO BIÊNIO E DO ... de ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Assim, respeitado o biênio ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO VI. Da contagem e fluência dos prazos ... ARTIGO 33 ... Os prazos previstos neste Regulamento serão ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram; ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 23638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO N. 20.910/32. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1428-55.2010.5.09.0013) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a propositura de ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Assim, respeitado o biênio prescricional para...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM DO BIÊNIO E DO ... de ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Assim, respeitado o biênio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288700-17.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO BIENAL. Considerando as determinações contidas nos arts. 219 do CPC e 202 do Código Civil, é imperioso concluir que o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que arquivada, interrompe a prescrição bienal e a quinquenal. Aliás, outro não é o entendimento contido na Súmula 268 desta Corte,...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE ... 268 desta Corte, mesmo não se referindo expressamente a ambos os prazos prescricionais. Assim, a prescrição interrompida recomeça a correr da ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1953800-86.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS APRESENTADO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 126. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, segundo as quais a prova oral demonstrou a inexistência de identidade funcional entre o paradigma e a reclamante; sendo que tal afirmação foi proferida pela própria autora, em seu depoimento pessoal, restando confessa de que não
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-343100-68.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º XXIX DA CARTA MAGNA. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir os prazos de prescrição a que alude a partir da "extinção do contrato". A mudança de regime jurídico modifica, essencialmente, a natureza jurídica do vínculo mantido entre o servidor e a Administração Pública, que...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º XXIX DA CARTA MAGNA. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir os prazos de prescrição a que alude a partir da "extinção do contrato". A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-200300/2005-0102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. As ações reparatórias de acidente de trabalho propostas pelo empregado em face do empregador perante a Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, sujeitam-se à...
... SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. As ações reparatórias de acidente de trabalho propostas pelo ... da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-09.2005.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Incontroverso que a doença profissional que acometeu a autora foi diagnosticada anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004, não se aplica a prescrição trabalhista, prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, devendo observar-se os prazos prescricionais da lei civil, consoante...
... 7.ª Turma GMDMA/MOV ... RECURSO DE REVISTA ... - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 ... 7.º, XXIX, da Constituição Federal, devendo observar-se os prazos prescricionais da lei civil, consoante decidido pela decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-24.2005.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional nº 45/2004, não possibilita a...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ... da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1149-42.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve a interrupção dos prazos, com o ajuizamento do protesto judicial, sob o fundamento de que o efeito interruptivo alcança os prazos prescricionais previstos no art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, isto é, tanto o prazo quinquenal quanto o bienal. Esta Corte tem-se...
... - 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve a interrupção dos prazos, com o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 9° desta Lei, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, ... VIII - a reincidência ... CAPÍTULO IV ... DA PRESCRIÇÃO ... Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11253-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DESPROVIMENTO. A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional nº 45/2004, não possibilita a aplicação imediata da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do...
... 6ª Turma ACV/La/s AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ... da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116700-08.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão do autor, no sentido de que a empresa tomadora dos seus serviços responda subsidiariamente pela condenação imposta à empregadora, tem natureza trabalhista, e, por isso, está sujeita à prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição...
... PRESCRIÇÃO. A pretensão do autor, no sentido de que a empresa tomadora dos seus ... eligendo" e "in vigilando", não tem o condão de fazer incidir os prazos prescricionais previstos neste Diploma, em detrimento da prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2006
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. 1. Para os contratos de trabalho em curso à época da superveniência da EC 28/2000, apenas a partir da data da promulgação da Emenda (26.05.2000), começa a fluir o prazo de prescrição qüinqüenal para o empregado pleitear a reparação em bloco de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma JOD/ca/tw PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de prescrição menores que os previstos pela legislação anterior a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. 1. Para os contratos de trabalho em curso à época da superveniência da EC 28/2000, apenas a partir da data da promulgação da Emenda (26.05.2000), começa a fluir o prazo de prescrição qüinqüenal para o empregado pleitear a reparação em bloco de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... Nº TST-RR-721/2002-081-15-00.2 ... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de prescrição menores que os previstos pela legislação anterior a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. 1. Para os contratos de trabalho em curso à época da superveniência da EC 28/2000, apenas a partir da data da promulgação da Emenda (26.05.2000), começa a fluir o prazo de prescrição qüinqüenal para o empregado pleitear a reparação em bloco de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... Nº TST-RR-721/2002-081-15-00.2 ... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de prescrição menores que os previstos pela legislação anterior a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... atender a situações econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazos e condições para a sua aplicação." ... O Título VI do Decreto-Lei nº ... de 18 de novembro de 1966, passa a denominar-se DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, dada aos artigos 137, 138, 140 e 141 a seguinte redação: ... " Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA DO DANO APÓS A EC 45/2004. ART. 7º, XXIX, DA CF Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA DO DANO APÓS A EC ... Assim, os prazos prescricionais aplicáveis são aqueles disciplinados no art. 7º, XXIX, ... -
Decreto-Lei nº 263 de 28/02/1967. AUTORIZA O RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apresentação de declaração de rendimentos poderão, dentro dos prazos estabelecido nestes artigo, ceder os seus direitos a terceiros, ou ... na forma e nos prazos previstos neste artigo importará em prescrição do direito de restituição do adicional ... § 5º Fica revogado o § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194340-14.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PEQUENA EMPREITADA. RELAÇÃO DE TRABALHO. SUJEIÇÃO AOS PRAZOS DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 337, I, -a-, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... PRESCRIÇÃO. PEQUENA EMPREITADA. RELAÇÃO DE TRABALHO. SUJEIÇÃO AOS PRAZOS DO ART ...