Prazos da Prescrição
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Acórdão nº MS 17519 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 2º do art. 142 da Lei 8.112/90, "Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime." 2. A concessão de mandando de segurança supõe a demonstração, por prova pré-constituída, dos fatos que...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO N. 20.910/32. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o prazo prescricional do Decreto n.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... da Lei nº 14.230/2021, extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa ... Aduz a ... Argumenta, nesse ínterim, pela irretroatividade dos prazos de prescrição previsto na nova lei em comento, inclusive na modalidade ... -
Acórdão nº 2009/0123901-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem
... a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição e de decadência ... 2. O Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 2010/0079903-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem
... a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição e de decadência ... 2. O Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 2007/0274150-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL - HABEAS CORPUS – CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 201. PENAS DOS DELITOS CONSIDERADAS ISOLADAMENTE PARA FINS PRESCRICIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRIDA ENTRE A DATA DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1- A análise dos prazos prescricionais deve ser feita de modo isolado em relação aos...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRIDA ENTRE A DATA DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA ... ORDEM CONCEDIDA ... 1- A análise dos prazos prescricionais deve ser feita de modo isolado em relação aos crimes em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-91.2012.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PEQUENA EMPREITADA - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - INVIBILIDADE TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA NÃO AMPARADA NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. A discussão envolve a prescrição a ser aplicada nos contratos de pequena empreitada. Depreende-se as razões recursais que o autor, a despeito de pretender...
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PEQUENA EMPREITADA ... - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - INVIBILIDADE TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ... favor da incidência da prescrição civil, não argumenta qual dos prazos prescricionais constantes do Código Civil entende ser incidente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113900-81.2004.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. Como regra geral, a relação de subordinação do recurso adesivo ao recurso principal diz respeito apenas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, e não ao julgamento de mérito. 2. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Tratando-se de crédito tipicamente trabalhista, incide a prescrição do art. 7°
... 2. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Tratando-se de crédito tipicamente ... ção Federal, não havendo que se falar em aplicação dos prazos prescricionais do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... IV - preservação do meio ambiente; ... V - adoção de prazos e carência, limites de financiamento, juros e outros encargos ... execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1184578 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA MP 1984-20/2000. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão aplicou a regra de transição do artigo 2.028,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-946-22.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não evidenciada a violação constitucional indicada e com a apresentação de arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea -a- do art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir os...
... Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. O art. 7º, inciso XXIX, da prazos de prescrição a que alude a partir da "extinção do contrato". A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2-76.2012.5.15.0043) 27-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Esta Corte...
... prazos da prescrição trabalhista. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2313, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre os Prazos Dos Contratos de Depositos Regular e Voluntario de Bens de Qualquer Especie, e da Outras Providencias.
... ósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos ... § 2º Valerá como reclamação dos créditos e movimentação das contas a apresentação ou remessa, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-976-75.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir os prazos de prescrição a que alude a partir da "extinção do contrato". A mudança de regime jurídico modifica, essencialmente, a natureza jurídica do vínculo mantido entre o servidor e a Administração Pública, que deixa de ser contratual, para assumir feição institucional.
... GMALB/sc/scm/AB/mki RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir os prazos de prescrição a que alude a partir da "extinção do contrato". A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-93.2004.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Consoante a atual jurisprudência desta corte, o arquivamento de ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos da prescrição bienal e qüinqüenal. Assim, uma vez interrompida a prescrição qüinqüenal, a contagem do prazo reinicia da data do ajuizamento da ação anterior, e não da nova ação....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-48.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir os prazos de prescrição a que alude a partir da "extinção do contrato". A mudança de regime jurídico modifica, essencialmente, a natureza jurídica do vínculo mantido entre o servidor e a Administração Pública, que deixa de ser contratual, para assumir feição institucional.
... GMALB/rcva/abn/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir os prazos de prescrição a que alude a partir da "extinção do contrato". A ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... 6º desta Lei; ... III – o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a ... V – a proximidade do advento da prescrição; e ... VI – a capacidade de pagamento do tomador de crédito ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... , a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência ... § 3° As deduções de que trata este artigo não ... ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-626/2002-120-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR COMO EMPREGADO RURAL. O Regional consigna que no estatuto social consta que a reclamada desenvolve atividades ligadas à agricultura e à pecuária, mas também consta que ela realizava atividades no ramo industrial, ramo em que o reclamante se ativava. Assim, a discussão a ser travada no recurso, quanto ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR COMO EMPREGADO RURAL. O Regional consigna ... já em vigor a Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou os prazos da prescrição para trabalhadores urbanos e rurais; inócua a discussão ... -
DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... deverão prestar as informações ou entregar documentos, nos prazos fixados, para não obstarem a ação de vigilância e as medidas que se ... , e as embalagens deverão conter a informação "USO SOB PRESCRIÇÃO" MÉDICA\", de acordo com requisitos de rotulagem definidos em regulamentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-34.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004. 1. No caso, o TRT entendeu que incidia à hipótese a prescrição trabalhista prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, não obstante a ciência inequívoca da lesão decorrente do acidente do trabalho tenha ocorrido em 30/7/2001 (quando a reclamante foi...
... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. LESÃO OCORRIDA ANTES ... 7.º, XXIX, da Constituição Federal, devendo observar-se os prazos prescricionais da lei civil. Precedentes. 3. Todavia, muito embora a tese ... -
Acórdão nº REsp 1153702 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.0
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-88.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente da imposição de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar na incidência da prescrição prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, os...
... EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO ... - PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não tributária da dívida ativa ... Por outro lado, os prazos prescricionais civilistas não podem ser aplicados em relação aos atos ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o art. 30 ... VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; ... VII - o fato ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos nos § 3º e § 4º ... § 6º O INSS poderá definir ... de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição" de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios ser\xC3" ...