Prazos da Prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53585-28.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM E REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A prescrição de dois anos para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determina o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, não alcança ações...
... 6ª Turma ACV/cs/b ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. AÇÃO AJUIZADA NA ... da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, e observará o seguinte ... ções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do par\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0270739-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. ...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO ... no sentido de que os prazos reduzidos devem ser contados a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 327-14.2020.5.14.0006)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .
... GERAL DO STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-23.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Consta do acórdão recorrido que -a complementação de aposentadoria constitui eficácia do contrato de trabalho e a condição de sócio da Fundação decorre da relação de emprego que mantinha com a primeira demandada-. II. De fato, a...
... IV. Recurso de revista de que não se conhece ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO ... 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, porque neles apenas se fixam os prazos prescricionais trabalhistas (bienal e quinquenal) e nada dispõe acerca da ... -
Decisão Monocrática nº 50000026920168210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA É A SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO, NÃO EXISTE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA ENSEJA O...
... PRESCRIÇÃO". INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA A\xC3" ... USUCAPIÃO REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS ATINENTES À CONTAGEM DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADOS ... APELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12492/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Os prazos prescricionais bienal e qüinqüenal previstos no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 são computados concomitantemente, e não sucessivamente. Ao ser demitido, portanto, o empregado tem dois anos para exercitar o seu direito de ação. Assim sendo, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista alcançam os últimos 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/PR/afs/sgc ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Os prazos prescricionais bienal e qüinqüenal previstos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000358-61.2017.5.06.0103), 04-07-2019
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. Estabelecer a prescrição quinquenal foi opção do legislador pátrio, in casu, do próprio poder constituinte e, em última instância, do povo (p.ú. do art. 1º da CF). Consiste na solução eleita a partir do cotejo de direitos fundamentais: créditos do trabalhador e segurança jurídica. Sabe-se que, a fim de tornar razoável o instituto da prescrição, foram...
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Olinda - PE. EMENTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. Estabelecer a prescrição quinquenal foi ... tornar razoável o instituto da prescrição, foram estabelecidos prazos de interrupção ou suspensão do seu curso. Tais hipóteses, justamente ... -
Acórdão nº 2015/0260009-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. 1. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 E 2.028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. . 2. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMU
... CONTRATO. 1. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. ... -
Acórdão nº 2016/0201995-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS, SALVO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO. HABEAS CORPUS NÃO...
... PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, ... observa, por analogia, o menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...
... CRIME. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \xC2" ... prazos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1440-36.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - DIVISOR 150 - O Tribunal Pleno desta Corte, em recente revisão jurisprudencial, alterou a Súmula nº 124, para determinar que o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras do bancário, submetido à jornada de 6 horas diárias, sem norma coletiva prevendo que o sábado é dia de descanso remunerado, deve ser 180. Assim, correta a decisão do...
... - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - O Tribunal Regional manteve a interrupção dos prazos, com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-22.2006.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, com observância dos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA EM 1995. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a ... -
Acórdão nº 2015/0182660-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1.
... COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. ... TESTEMUNHAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-106-43.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Diante da devolutividade ampla, inerente ao recurso ordinário, incumbe ao Tribunal apreciar todas as matérias trazidas no recurso, ainda que não tenham sido objeto de análise pelo órgão julgador de origem, conforme dispõe o artigo 515, caput e § 1º, do CPC. 2. Dessa forma, a rejeição da preliminar suscitada em nada seria...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 1 (UM) PROTESTO INTERRUPTIVO PELO SINDICATO ... Isso porque o artigo em tela dispõe apenas sobre os prazos prescricionais aplicáveis no âmbito trabalhista, não disciplinando, ... -
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MANUAL DE TREINAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS. 1. O mandado de segurança foi impetrado...
... OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA ... servidor forem objeto de ações penais em curso, observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, ... -
Acórdão nº MS 16016 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... I - falsidade do título da obrigação; ... II - prescrição; ... III - nulidade da obrigação ou do título respectivo; ... IV - ... preventiva, foi destituído, ou deixar de prestar contas dentro dos prazos legais, ou havendo-as prestado, as teve julgadas más; ... IV - o que já ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. PRAZO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do art. 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00035023520024058201), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0003502-35.2002.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO SOARES NOGUEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE
... órdão condenatório do TCU), em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente ... Vale a transcrição da ementa: ... EMENTA: ... ão embargado em relação aos marcos interruptivos da contagem dos prazos prescricionais na execução em epígrafe, defendendo que, no caso, não ... -
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3º A mediação observará o disposto ... prazos de tempo de posse necessários para a conversão do título de posse em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir os prazos de prescrição a que alude a partir da "extinção do contrato". A mudança de regime jurídico modifica, essencialmente, a natureza jurídica do vínculo mantido entre o servidor e a Administração Pública, que deixa de ser contratual, para assumir feição institucional.
... AB/abnn/AB/ch/mn ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir os prazos de prescrição a que alude a partir da "extinção do contrato". A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-53.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para examinar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado...
... e de aposentadoria do Autor e sobre a incidência da prescrição bienal ao presente caso, não se verifica violação dos arts. 93, IX, da ... 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, porque neles se fixam apenas os prazos prescricionais trabalhistas (bienal e quinquenal), nada dispondo acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305200-42.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional considerou aplicável o prazo prescricional de 30 (trinta) anos no tocante ao pleito de pagamento do FGTS sobre o auxílio-alimentação decorrente do reconhecimento da natureza salarial dessa vantagem paga no curso da relação de emprego. No recurso de revista, a...
... 4ª Turma GMFEO/CJJ2/iap RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O ... 7º, XXIX, da CF/88, porque o aludido dispositivo apenas fixa os prazos prescricionais trabalhistas (bienal e quinquenal) e nada dispõe acerca da ... -
Acórdão nº 2016/0185205-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE AINDA NÃO OPERADA. ALTERAÇ
... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ... observa por analogia, o menor dos prazos" previstos no artigo 109 do Código ... Penal, que é\xC2" ...