Prazos da Prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1691/2000-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... JOD/1hp/jc ... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de prescrição menores que os previstos pela legislação anterior a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-72100/2002-0081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-721/2002-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... Nº TST-RR-721/2002-081-15-00.2 ... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de prescrição menores que os previstos pela legislação anterior a ...
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Acórdão Nº 227844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... SONEGAÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, [ ... ] na data da ... sentença, ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max ... fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-522/2002-411-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Abril de 2005
... Nº TST-RR-522/2002-411-04-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de prescrição menores que os previstos pela legislação anterior a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14736/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal faz incidir os prazos de prescrição a que alude a partir da extinção do contrato. Na compreensão consagrada pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 desta Corte, a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral. Não...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal faz incidir os prazos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3119-73.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE - PRAZO APLICÁVEL. 1. É inaplicável, ao caso, a restriç\xC3" ... Por outro lado, os prazos prescricionais civilistas não podem ser aplicados em relação aos atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-50.2001.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS RECEBIDA. EMPREGADO QUE SE APOSENTA E CONTINUA TRABALHADO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO. A Turma não conheceu do Recurso de Revista asseverando não ter constatado contrariedade da decisão do Tribunal Regional com a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1 ou com a Súmula 51, ambas desta Corte, porque nenhuma delas dispõe sobre o...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS RECEBIDA ... desta Corte, porque nenhuma delas dispõe sobre o termo inicial de prazos prescricionais. Assim decidindo, a Turma não emitiu tese de mérito sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1157/2002-125-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26/05/2000. 1. Para os contratos de trabalho em curso à época da superveniência da EC 28/2000, apenas a partir da data da promulgação da Emenda (26/05/2000) começa a fluir o prazo de prescrição qüinqüenal para o empregado pleitear a reparação em bloco de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ros/fv ... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de prescrição menores que os previstos pela legislação anterior a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356000-95.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO" E APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. Não fica caracterizada supressão de inst\xC3" ... da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6915000-25.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 1.194/1.206) ... PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E AVANÇOS TRIENAIS. VANTAGENS PREVISTAS ... 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, ao fixar os prazos prescricionais quinquenal e bienal, não faz referência à incidência da ...
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Acórdão nº 2015/0307509-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 52 E Nº 21 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DENUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão do julgamento do feito não tem as características ...
... PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DENUNCIADO. AGRAVO ... REGIMENTAL\xC2" ... aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53585-28.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 6ª Turma ACV/cs/b ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. AÇÃO AJUIZADA NA ... da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-61.2006.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso de Revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. REGRA APLICÁVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... , a Justiça Comum era competente para apreciar a matéria e os prazos norteadores do instituto da prescrição eram aqueles insertos na lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 327-14.2020.5.14.0006)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .
... GERAL DO STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... COLETIVA ... -
Acórdão nº 2015/0270739-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. ...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO ... no sentido de que os prazos reduzidos devem ser contados a partir da ... -
Decisão Monocrática nº 50000026920168210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA É A SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO, NÃO EXISTE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA ENSEJA O...
... PRESCRIÇÃO". INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA A\xC3" ... USUCAPIÃO REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS ATINENTES À CONTAGEM DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADOS ... APELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-23.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... IV. Recurso de revista de que não se conhece ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO ... 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, porque neles apenas se fixam os prazos prescricionais trabalhistas (bienal e quinquenal) e nada dispõe acerca da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12492/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Os prazos prescricionais bienal e qüinqüenal previstos no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 são computados concomitantemente, e não sucessivamente. Ao ser demitido, portanto, o empregado tem dois anos para exercitar o seu direito de ação. Assim sendo, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista alcançam os últimos 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/PR/afs/sgc ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Os prazos prescricionais bienal e qüinqüenal previstos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000358-61.2017.5.06.0103), 04-07-2019
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. Estabelecer a prescrição quinquenal foi opção do legislador pátrio, in casu, do próprio poder constituinte e, em última instância, do povo (p.ú. do art. 1º da CF). Consiste na solução eleita a partir do cotejo de direitos fundamentais: créditos do trabalhador e segurança jurídica. Sabe-se que, a fim de tornar razoável o instituto da prescrição, foram...
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Olinda - PE. EMENTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. Estabelecer a prescrição quinquenal foi ... tornar razoável o instituto da prescrição, foram estabelecidos prazos de interrupção ou suspensão do seu curso. Tais hipóteses, justamente ... -
Acórdão nº 2015/0260009-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO. 1. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. ...
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Acórdão nº 2016/0201995-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, ... observa, por analogia, o menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... § 1o A ANM disciplinará os prazos e as condições para apresentação de documentos requisitados, salvo na ... deverão ser conservados até o termo final do prazo de prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRIME. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \xC2" ... prazos ...