Prazos da Prescrição
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... no prazo estabelecido no caput, contra ela correrão os demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo da negociação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-14.2005.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À ... da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a ...
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Acórdão nº 2009/0138037-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações
... RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
DEC 20910 de 06/01/1932 - DECRETO. REGULA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... prazos estabelecidos pelo presente decreto ... Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da ...
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Acórdão nº 2009/0234952-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 115 DO CPB PELO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... 115, prevê a redução de metade dos prazos de prescrição quando o criminoso for, na data da sentença, maior de 70 ...
- Acórdão nº HC 155026 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-21.2005.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. Consoante registrou o Regional, o pedido da autora está pautado no descumprimento da obrigação prevista em norma interna, ou seja, a pretensão da reclamante surgiu com a omissão da demandada em não proceder as avaliações dos empregados, impedindo, assim, a concessão das promoções. Nesse contexto, não se vislumbra violação literal e direta do art. 7°,...
... 8ª Turma DMC/Npf/rv/mg RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. Consoante registrou o Regional, o pedido da autora está ... 7° da CF trata dos prazos" prescricionais de forma genérica, não disciplinando a prescrição aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0104572-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO ... 1. Nos termos da Súmula 150⁄STF, os ... INTERRUPÇÃO ... 1. Nos termos da Súmula 150⁄STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-56.1997.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir os prazos de prescrição a que alude a partir da "extinção do contrato". A mudança de regime jurídico modifica, essencialmente, a natureza jurídica do vínculo mantido entre o servidor e a Administração Pública, que deixa
... (3ª Turma) ... GMALB/waf/abn/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO ... O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, faz incidir os prazos de prescrição a que alude a partir da "extinção do contrato". A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... ção de pré-executividade, na qual alega-se a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da prescrição da pretensão ... redação atual dada pela Lei nº 11.941/2009, que estabelece três prazos relevantes a serem observados na constituição e cobrança de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e o limite da compensação financeira, além de estabelecer os prazos para pagamento e para a desocupação prevista no § 7o deste artigo ... posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A mediação observará o disposto ...
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Acórdão nº 2010/0226560-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição e de decadência ... 2. O Supremo Tribunal Federal, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... informações, apresentar ou proceder à entrega de documentos, nos prazos fixados, a fim de não obstarem as ações de inspeção e fiscalização ... Da Contagem dos Prazos e da Prescrição ... Art ...
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Acórdão nº 2009/0200498-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA ... 1. Consoante pacífico ... 115 do mesmo Codex, que determina a redução dos prazos pela metade, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº AgRg no Ag 1400632 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Tese de ilegitimidade passiva da companhia demandada. Aplicação das Súmulas ns. 5 e 7, visto que o exame da matéria depende de nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias e de interpretação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-83.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não tributária da ... Por outro lado, os prazos prescricionais civilistas não podem ser aplicados em relação aos atos ...
- Acórdão nº MS 17519 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o art. 30 ... VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; ... VII - o fato ...
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Acórdão nº 2009/0123901-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição e de decadência ... 2. O Supremo Tribunal Federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2313, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre os Prazos Dos Contratos de Depositos Regular e Voluntario de Bens de Qualquer Especie, e da Outras Providencias.
... ósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos ... § 2º Valerá como reclamação dos créditos e movimentação das contas a apresentação ou remessa, aos ...
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Acórdão nº 2010/0079903-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição e de decadência ... 2. O Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 2007/0274150-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRIDA ENTRE A DATA DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA ... ORDEM CONCEDIDA ... 1- A análise dos prazos prescricionais deve ser feita de modo isolado em relação aos crimes em ...