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Mandado de Segurança Nº 2006.0000.1365-0/0 Impetrante(S): Ypióca Agroindustrial Impetrado(S): Desa. Maria Celeste Thomaz Aragão Relator: Des. Francisco De Assis Filgueira Mendes

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Vincent
AutorFrancisco de Assis Filgueira Mendes
Ocupação do AutorDesembargador Relator
Páginas101-104
DECISÕES DE SEGUNDO GRAU
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.0000.1365-0/0
IMPETRANTE(S): YPIÓCA AGROINDUSTRIAL
IMPETRADO(S): DESA. MARIA CELESTE THOMAZ ARAGÃO
RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de writ of mandamus, impetrado pela empresa YPIÓ-
CA AGROINDUSTRIAL LTDA, no qual aponta como autoridade
coatora a eminente Desembargadora MARIA CELESTE THO-
MAZ ARAGÃO, cujos atos reputados ilegais e abusivos consistem
no retardo excessivo em dar curso à prestação jurisdicional almeja-
da, no caso, cinco agravos de instrumentos e agravo interno catalo-
gados na petição de agravo.
Esclarece a impetrante que a gênese de seu infortúnio proces-
sual decorre de liquidação de sentença condenatória no pagamento
de danos morais e materiais objeto do Processo nº 0000.02.27743-
3, confirmada na Apelação nº 96.04824-7, e seu complemento nos
embargos de declaração.
Verificado o trânsito em julgado, e deflagrada a liquidação, foi
interposta uma inusitada pluralidade de agravos de instrumento,
todos da parte exequente, motivados, segundo a impetrante, pela
insistência em transformar pequeno dano em indenização milioná-
ria, pretensão esta resistida a tempo e modo, com a interposição de
recursos da mesma natureza.
Aduz que o exequente Clayton de Araújo Freire tem encontra-
do, no Gabinete da autoridade coatora, terreno fértil aos seus pro-
pósitos de para lá transferir a direção do processo de liquidação e
execução do título judicial e de drenar, para o seu bolso, recursos
financeiros da impetrante, a qual já montaria a indébita apropria-
ção de R$ 336.949,89 (trezentos e trinta e seis mil, novecentos e
quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), sem que haja sido
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