prazos processuais impróprios
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS ... Art.33.Os prazos previstos neste Regulamento ... II-aplicados em produtos impróprios" para o consumo ... Art.318.O usuário comunicar\xC3" ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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Acórdão Nº 0000591-90.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
... DIVERSOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM OS PRAZOS DE VALIDADE EXPIRADOS, EXPOSTOS À VENDA. CRIME ... venda, sendo produtos alimentícios, impróprios para o consumo ... Após constatar a ... ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas ... 11. ed. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão Nº 3402-010.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de ... ência por este CARF, sustentando que tais prazos ... afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº ... no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não ... acarretam consequências ...
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Acórdão Nº 3402-010.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de ... sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº ... no processo há prazos próprios e impróprios, e que ... estes não acarretam consequências ...
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Acórdão Nº 3402-010.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de ... sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº ... no processo há prazos próprios e impróprios, e que ... estes não acarretam consequências ...
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Acórdão Nº 3402-010.075 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de ... sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº ... no processo há prazos próprios e impróprios, e que ... estes não acarretam consequências ...
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Acórdão Nº 3402-010.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de ... sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº ... no processo há prazos próprios e impróprios, e que ... estes não acarretam consequências ...
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Acórdão Nº 3402-010.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de ... sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº ... no processo há prazos próprios e impróprios, e que ... estes não acarretam consequências ...
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Confusas supressões no Novo CPC
... as diferenças conceituais entre os prazos peremptórios e dilatórios; a do art. 516 do ... sobre o diretor do processo os prazos impróprios (que são normalmente tidos como "dilatórios" ou ... peremptórios (minoria dos prazos processuais) e os prazos dilatórios (maioria dos prazos ...
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Acórdão Nº 0001994-36.2011.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1039 PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO EXAMINADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E...
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Acórdão Nº 3402-008.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
... fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de ... ência por este CARF, sustentando que tais prazos ... afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº ... no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não ... acarretam consequências ...
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Processo administrativo no âmbito federal
... é incabível a cobrança de despesas processuais ... D) a constituição de advogado pelo ... nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais ... Os princípios aplicáveis à ... denominados recursos hierárquicos impróprios ... Importante destacar que, assim como ocorre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 166-85.2019.5.09.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, a simples leitura dos embargos...
... pois, impróprios para outro fim. No caso, a simples leitura dos ... em 29/5/2007, ocorreram vários atos processuais posteriores, razão pela qual ... ção Federal, pois, considerados os prazos consignados pelo TRT, a ... pretensão ... -
Alimentos
... celebrarem negócios jurídicos processuais (art. 190, CPC/15) estabelecendo a ... , pode-se afirmar categoricamente que os prazos prescricionais correrão em seu desfavor. É que ... denominados pela doutrina de impróprios, no segundo, de próprios. 89 ... Nos alimentos ...
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A responsabilidade civil das operadoras e a pandemia covid-19, o que muda?
... ), prorrogar, em caráter excepcional, os prazos máximos de atendimento para a realização de ... ções obrigatórias e respostas processuais. Disponível em , visitado em 26/09/2020 ... vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... vínculo empregatício, em contextos processuais de controvérsia sobre o fato ... Enuncia, em ... jurídicas, fazendo prevalecer os antigos prazos da Lei Previdenciária n. 8.213/91 (suspensão a ... , a jurisprudência tem considerado impróprios recibos genéricos, que englobem em um único ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
... dade com os prazos definidos nas Tabelas de Temporalidade de ... os prazos processuais para a Administração Pública, constantes ... categoria dos impróprios, ou seja, “são aqueles fixados na lei ...
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Editais - SAÚDE
... dade com os prazos definidos nas Tabelas de Temporalidade de ... os prazos processuais para a Administração Pública, constantes ... categoria dos impróprios, ou seja, “são aqueles fixados na lei ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115013-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PROCON - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LITISPENDENCIA - ACOLHIMENTO MANTIDO - NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 301 do CPC, fica a parte impedida de reproduzir ação anteriormente...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040839-37.2015.8.19.0002 (Cível), 01-07-2020
EMENTA: Ação civil pública em defesa do consumidor, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., em virtude da constatação de inúmeras irregularidades em diversas unidades da respectiva rede de supermercados, consubstanciadas na exposição de produtos com prazo de validade expirado, no manuseio incorreto de alimentos e na condição de...
... poeira, que os tornaram impróprios ao consumo, sendo certo que os ... respectivos ... a ré no pagamento das despesas processuais, sendo honorários ... advocatícios que fixo em ... Nem mesmo os “Relatórios de Controle de Prazos de ... Validade” de fls. 309/636 se demonstram ... -
Acórdão nº 0006701-06.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... prever que o magistrado poderá exceder os prazos a ... que está submetido ... A jurisprudência ... magistrados e seus auxiliares, são impróprios os ... prazos, porquanto inexiste qualquer ... consequências processuais típicas. 2. A jurisprudência da ... PODER ...
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Decisão monocrática Nº 38641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... 226, prazos para atuação jurisdicional, tais prazos são nsiderados impróprios. E, como sabido, eventual desatendimento de prazo ... não acarreta consequências processuais típicas. 2. A jurisprudência da Corte admite a ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; ... II - os ... ários de advogados, custas e despesas processuais ... Parágrafo único. Em caso de litigância de ...
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Decisao Nº 8007884-94.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2021
... ção do período de suspensão dos prazos processuais, não terá lugar audiência de ... vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... da justiça — 502 Atos, Termos, Prazos e Comunicação dos atos processuais — 439 ... — impróprios — 477 — na execução — 528 — por meios ...