prazos processual
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Acórdão nº 2014/0152344-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE...
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0184382-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A...
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0112687-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A tese referente à possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão cautelar n&
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Art. 26. O inadimplemento da obrigação de pagamento nos prazos pactuados constituirá o beneficiário em mora de pleno direito ... § ... de geomensura, cadastramento, titulação, instrução processual e para as demais ações necessárias à implementação da ...
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Acórdão nº 2015/0215893-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOS RECURSAIS. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL OU FINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do art. 508 do CPC. 2. A superveniência de suspensão dos prazos recursais somente influencia nos...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... 2. A superveniência de suspensão dos prazos recursais somente influencia nos recursos cujos ... -
Acórdão nº 2014/0335204-5 de T6 - SEXTA TURMA
... aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual ...
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Acórdão nº 2015/0299338-9 de T5 - QUINTA TURMA
... prazos" para os atos ... processuais. (Precedentes do STF e\xC2" ... instrução ... processual, ... reconhecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... relativos às transações em que intervierem, na forma e nos prazos" estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Lei n\xC2" ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão nº 2014/0211035-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios,...
... DELITIVA. ... CONSTRANGIMENTO ... INEXISTENTE ... 1. Os prazos ... -
Acórdão nº 2014/0198442-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II e III e § 3º, PRIMEIRA PARTE e ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇ
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0049606-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO.
... PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO ... DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INÉRCIA ... -
Acórdão nº 2015/0306138-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUCIANO DE ALMEIDA HASSE - RS074618 ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos nas instâncias ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o ... § 4º Só será expedido o nôvo título decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos ... ARTIGO 58 ...
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Acórdão nº 2011/0140046-4 de T4 - QUARTA TURMA
... cumprimento voluntário implica imposição de sanção processual ... agem ... em dobro dos prazos visa a compensar as peculiares condições ...
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Acórdão nº 2015/0167532-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 106 DO RISTJ. APLICABILIDADE SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NO STJ. RECURSO RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O art. 106 do Regimento Interno do STJ aplica-se tão somente aos recursos interpostos diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não havendo que se...
... : SOFTWAY ... TELEATENDIMENTO A CLIENTES S.A ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... prazos daqueles que são protocolizados na Corte de origem. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. PRAZOS PENAIS INALTERADOS. CONTAGEM DE ... processual penal ...
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Acórdão nº 2015/0021296-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO QUE DEVE SER PROTOCOLIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TERMO FINAL DA SUSPENSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Os prazos recursais que vencem durante feriado ou recesso forense prorrogam-se para o primeiro dia útil subsequente. 2. No caso dos autos, o...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2016/0055472-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ILICITUDE DA PROVA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA...
... : LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA DE SOUZA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO ... aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do ... -
Acórdão nº 2016/0285147-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de matéria penal ou processual penal a contagem dos prazos correrão ...
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Acórdão nº 2014/0295528-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS ...
... PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0270938-3 de T6 - SEXTA TURMA
... processual penal não incidem as novas ... eferentes à contagem dos prazos em dias úteis ...
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Acórdão nº 2011/0168962-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO\xC2" ... existência de prazos preclusivos para a interposição de recursos, impede que ...
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Acórdão nº 2014/0090976-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO. VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO. 1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério Público ou da Defensoria começam a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo &
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL". ... MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO. VISTA NO\xC2" ... RESPECTIVO ÓRGÃO ... 1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério ... -
Acórdão nº 2014/0337281-1 de T6 - SEXTA TURMA
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0262785-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verifica&#
... : WILLIAN BARRETO SILVA DE FARIA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO ... CAUTELAR. ... esgota na simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei ... processual, devendo ser analisada\xC2" ...