prazos processual
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E FURTO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual...
... prazos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (274 KG DE ...
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0191568-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à...
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0233542-7 de T6 - SEXTA TURMA
... prazos" ... previstos na lei processual, devendo ser analisada\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255885-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...
... 3. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados ... -
Acórdão nº 2015/0299765-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO PROVOCADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz...
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0147528-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A SESSÃO PLENÁRIA. SÚMULA N. 52 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que...
... 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... prazos" ... previstos na lei processual, devendo ser analisada\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0065450-9 de T6 - SEXTA TURMA
... prazos" ... previstos na lei processual, devendo ser analisada\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0319588-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0310627-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ... 2. Os prazos ... processual decorre da própria complexidade da causa, que conta ...
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Acórdão nº 2016/0108528-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 106 DO RISTJ. APLICABILIDADE SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NO STJ. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõ
... INTERES. ... : RUBENS APRIGIO DA SILVA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... CIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS" RECURSAIS PREVISTA NO ART. ... 106 DO RISTJ. APLICABILIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0256208-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LATROCÍNIO E ROUBOS MAJORADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO...
... ilegalidade ... 2. Os prazos ... da instrução processual foi ensejada pela necessidade de ... -
Acórdão nº 2015/0291248-3 de T6 - SEXTA TURMA
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0198698-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... 1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da ...
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Acórdão nº 2016/0102109-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E OUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual,
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prazos" para os atos ... processuais. (Precedentes do STF e\xC2" ... instrução ... processual, ... reconhecimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA....
... : RODOLFO FERREIRA LEAL DO NASCIMENTO (PRESO) ... PROCESSUAL" ... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... INADEQUAÇÃO. ... ORGANIZAÇ\xC3" ... 2. Embora a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto ... ção do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ofício de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO QUE ATESTE A OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... TEMPESTIVIDADE. ... COMPROVADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. ... -
Acórdão nº 2014/0088970-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servindo apenas como parâmetro geral para...
... 1. Os prazos ... -
Acórdão nº 2015/0275272-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRUPO DE EXTERMÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quest
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0161090-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO-JUIZ. DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
... ilegalidade ... 2. Os prazos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GRAVIDADE DO DELITO), APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EVASÃO DO DISTRITO DA
... : LUIZ GUSTAVO SANTI JACOPUCCI (PRESO) ... PROCESSUAL" ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMIC\xC3" ... 2. Embora a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da ...