prazos processual
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Acórdão nº 2015/0161090-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO-JUIZ. DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
... ilegalidade ... 2. Os prazos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GRAVIDADE DO DELITO), APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EVASÃO DO DISTRITO DA
... : LUIZ GUSTAVO SANTI JACOPUCCI (PRESO) ... PROCESSUAL" ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMIC\xC3" ... 2. Embora a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO. DEMORA PARA DECIDIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade,...
... : MIGUEL JOSINO NETO E OUTRO(S) - RN001793 ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... e seus auxiliares, são impróprios os prazos", ... porquanto inexiste qualquer sanção processual para\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : FELIPE DE ABREU MONTEIRO (PRESO) ... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... 6. Embora a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... PACIENTE ... : MATHEUS VIEIRA PINTO (PRESO) ... PROCESSUAL" ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMIC\xC3" ... 2. Embora a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da ... -
Acórdão nº 2016/0246240-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS, CRIMES E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
... 1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da ... -
Acórdão nº 2016/0227640-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte firmou o entendimento de que não configura constrangimento
... IMPROVIDO. ... 1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da ... -
Acórdão nº 2015/0121888-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. CRIME COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. INTENSA REPROVABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS...
... PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data: ... I - do recebimento pelo ... A Título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao ...
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Acórdão nº 2016/0137017-6 de T6 - SEXTA TURMA
... medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei ... processual, ... ser analisada ...
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Acórdão nº 2016/0057929-1 de T6 - SEXTA TURMA
... meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se ...
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Acórdão nº 2015/0147535-8 de T6 - SEXTA TURMA
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0100100-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO LIMINAR PELO STF. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO PELO STJ. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0223584-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. SUPRESSÃO DE INSTÂ
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0309994-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do...
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0100045-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A...
... PACIENTE ... : MARCELO DA SILVA MOREIRA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0209515-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MYMBA KUERA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM...
... PACIENTE ... : VILSON MARUJO (PRESO) ... PROCESSUAL" PENAL. HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO MYMBA ... KUERA . \xC2" ... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0178855-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob...
... : DAVID JEFFERSON DUTRA DE FREITAS (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE ... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0289095-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese referente à falta de motivação válida a justificar a prisão não foi debatida perante a inst&#x
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição ... § 4o (VETADO) ... § 5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na ...
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Acórdão nº 2015/0196276-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : EDIGLEISSON DUTRA BARBOSA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0225766-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA, APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0101008-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0003388-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na...
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0318487-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. ATOS PRATICADOS À TRAIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1
... simples verificação aritmética dos prazos" previstos na lei processual, ... devendo ser analisada\xC2" ...