sistema registral brasileiro
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... sistema de plantão ... § 2º O atendimento ao ... o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial ... #Redação dada pela Lei ... regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... CAPÍTULO ...
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Sanções políticas e sistema registral notarial brasileiro
As sanções políticas, como instrumento utilizado pelo Estado para cobrar indiretamente os contribuintes de dívidas tributárias, são uma realidade no Brasil. Admitindo-se que as sanções políticas são utilizadas em diversos setores pela fazenda pública, inclusive nos Sistemas Registrais e Notarias do Brasil, discutem-se as cobranças tributárias indiretas aplicadas por meio dos ofícios de registros...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção prévia ou da prática de ato registral ... § 1º Nas hipóteses não contempladas no ... do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e serão acompanhados de ART ou de RRT ... § ... por vértices georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro ... § 2º O vértice ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR ... § 1o ... ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ... de área ou limites promovida pelo ato registral venha a instrumentalizar indevida transferência ...
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Princípio da Prioridade no Sistema Registral Brasileiro e o Registro de Títulos Contraditórios
1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. O princípio da prioridade no conflito entre os direitos reais. 2.1.1. Direito de propriedade versus direito de propriedade. 2.1.2. Direito real de aquisição versus direito real de aquisição. 2.1.3. Direitos reais de uso e gozo versus direitos reais de uso e gozo. 2.1.4. Direitos reais de garantia versus direitos reais de garantia. 2.2. Do conflito entre...
@1. Introdução. O princípio da prioridade do sistema registral imobiliário deve ser conhecido e reconhecido pela comunidade jurídica brasileira, não somente pela influência que exerce sobre os direitos reais incidentes... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ... não constantes do título ou do acervo registral, poderão ser complementados por outros ...
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Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
O sistema registral brasileiro sofreu sensível modificação em alguns de seus caracteres fundantes a partir da Lei n. 13.097/2015. Nem tão noticiado e difundido na comunidade jurídica, o art. 54 da lei em referência buscou conferir maior segurança jurídica ao tráfego negocial. Por outro lado, a alteração, pouco notada entre os operadores do direito, remeteu à legislação extravagante e não...
... Resumo: O sistema registral brasileiro sofreu sensível ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção do condomínio sobre as frações ideais constitui ato registral único.” (NR) ... “Art. 33. Se, após 180 (cento e oitenta) dias da ... no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ção do condomínio sobre as frações ideais constitui ato registral único.” (NR) ... “Art. 33. Se, após cento e oitenta dias da data do ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ... II – no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR) ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... pessoa natural, ou por um determinado sistema, órgão ou entidade; ... VI - base integradora - ... amplo serão catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos em formato aberto ... Do ... de bem imóvel, localização do ato registral, números de inscrição e respectivas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice ... prévia provocação ou prática de ato registral ... § 1o Nos casos não contemplados pelo ...
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Processo nº 2004.001.025100-1 de Nona Câmara Cível, 24 de Abril de 2012
DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEADE. AVERGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COM REFERÊNCIA EXPRESSA À EXISTÊNCIA DE GARAGEM. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VAGA DE GARAGEM PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. ILICITUDE FLAGRANTE. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER
... VAGA DE GARAGEM. SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO. REGISTRO IMOBILIÃRIO ... -
Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... Especialista em Direito Notarial e Registral (Universidade Anhanguera - Universidade para o Desenvolvimento do ... de resolução de conlitos no ordenamento jurídico brasileiro ... Palavras-chave : Mediação e conciliação. Acesso à justiça ... -
Aspectos materiais e registrais da suppressio de direitos reais
Este trabalho tem por objetivo analisar a criação de direito reais pelo instituto da suppressio, bem como verificar a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, no que concerne às questões registrais. A suppressio é instituto originado no direito obrigacional, em intrínseca relação com a função limitativa boa-fé objetiva. Não obstante sua genealogia, em uma análise...
... adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, no que concerne às questões ... e a intrínseca relação existente com o sistema registral. Por meio de uma pesquisa de vertente ... -
Aspectos registrais
... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema de registro de imóveis brasileiro, é importante ... a proteção decorre da publicidade registral, que tem característica sanante e produz ...
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Alguns princípios registrais
... , por possível quebra de um princípio registral, que nasce a Dúvida. Assim, é fundamental ... 37 do Decreto-lei 167/1967) ... O sistema registral possibilita que o Oficial submeta o ... Públicos alterou o sistema registral brasileiro, implementando, entre outras inovações, o Livro ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... da REURB no Brasil e do funcionamento do sistema registral nacional para que, finalmente, ... a relação entre o sistema registral brasileiro o direito de propriedade e o procedimento de ... -
Princípios do registro de imóveis
... sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem ... que a segurança trazida pelo sistema registral reflete na efetividade das garantias reais ... que trata sobre o sistema registral brasileiro ... Assim, a constituição, a transmissão e ...
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Sistemas registrais imobiliários
... relacionado com o direito notarial e registral, não só para que entendamos o funcionamento, cance e objetivos do sistema adotado pelo Brasil, como também para que ... Exemplo deste tipo de sistema é o brasileiro ... • SISTEMAS DE CLASSIFICAÇÃO: os livros ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... do registro imobiliário, a começar pelo sistema de transcrições até alcançar o sistema de ... Desde o descobrimento do território brasileiro pela Coroa Portuguesa ocorreram vários ... Direito Registral imobiliário. Teoria Geral. 1. ed. 2ª ...
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Aspectos registrais
... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema de registro de imóveis brasileiro, é importante ... Direito registral imobiliário: teoria geral ... Vol. I Curitiba: ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... qual o título ingressa na Serventia registral imobiliária para qualificação e registro. A ... São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem ... Brasileiro está inserto no sistema de registro de direitos ...
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Tombamento
... índole, aliás, não é estranha ao nosso sistema, bastando lembrar a de incorporação (também ... natureza e a interface com o sistema registral brasileiro ... EBOOK Registro de ...
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Títulos admitidos no registro de imóveis
... Vistas as principais características do sistema registral brasileiro, seu funcionamento e alguns ...