precatorios
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O retorno da compensação de tributos com precatórios
Pedro Corino: O retorno da compensação de tributos com precatórios
A compensação de ICMS, ISS, IPTU e outros tributos com precatórios estaduais e municipais, respectivamente, voltou a ser expressamente autorizada pela Constituição Federal. Desde 15 de Dezembro de 2016 é o que determina a nova redação ao artigo 10... -
Os precatórios e o vírus do calote
Vitor Augusto Boari: Os precatórios e o vírus do calote
A ideia parece simplista: os governos brasileiros, sejam federal, estaduais ou municipais, não gostam de pagar precatórios, ainda que por vezes o façam, por força da Constituição. A alegação, em geral, é rasa: a... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... X - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XI - ao ...
- Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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Demora para receber dinheiro das ações ganhas contra o governo incentiva venda de precatórios
Agência O Globo -Fim de ano chegando e quem tem precatórios a receber, inclusive herdeiros, fica em dúvida: será que o dinheiro vai entrar no lote de pagamentos do ano que vem? Essa expectativa de pagamento ficou ainda maior após a aprovação pelo Con...
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Demora para receber dinheiro das ações ganhas contra o governo incentiva venda de precatórios
Agência O Globo -Fim de ano chegando e quem tem precatórios a receber, inclusive herdeiros, fica em dúvida: será que o dinheiro vai entrar no lote de pagamentos do ano que vem? Essa expectativa de pagamento ficou ainda maior após a aprovação pelo Con...
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CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios
BRASILIA — Após uma série de concessões do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 16 votos favoráveis e 10 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios...
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CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios
BRASILIA — Após uma série de concessões do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 16 votos favoráveis e 10 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios...
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CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios
BRASILIA — Após uma série de concessões do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 16 votos favoráveis e 10 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios...
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CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios
BRASILIA — Após uma série de concessões do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 16 votos favoráveis e 10 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios...
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CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios
BRASILIA — Após uma série de concessões do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 16 votos favoráveis e 10 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios...
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Acórdão nº 2011/0260916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIOS. ... COMPENSAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... II - examinar os cálculos constantes dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ... § 2o O ...
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CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
CNJ publica novas regras para pagamento de precatórios
As regras para pagamento de precatórios foram alteradas nesta terça-feira (3/12) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais, em conf... -
Bancos cancelam precatórios sem consultar se processos estão parados
Bancos cancelam precatórios sem consultar andamento de processos
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal começaram a transferir para o Tesouro Nacional precatórios e requisições de pequeno valor sem intimar os titulares para conferir se estão mesmo paradas há dois anos por inércia dos credores. O ... -
Sobre precatórios, direito adquirido e tatuagens: faz escuro, mas eu canto
Sobre precatórios, direito adquirido e tatuagens
Tente explicar a um investidor estrangeiro o que é um precatório. Aposto que será uma tarefa árdua. Explicar para brasileiros já é dificílimo. A melhor forma de o fazer para um gringo será dizer que se trata de um ... -
Na primeira sessão pós-recesso, STF discute temas trabalhistas e precatórios
Na volta ao trabalho, STF discute temas trabalhistas e precatórios
O Supremo Tribunal Federal retomará os trabalhos nesta segunda-feira (2/8) com uma pauta de julgamentos voltada para temas trabalhistas e uma decisão sobre a utilização de precatórios para pagamento de diferença na avaliação de i... - Coordenadoria de Precatórios
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O que esperar dos pagamentos de precatórios no próximo triênio
O que esperar dos pagamentos de precatórios no próximo triênio
O ano de 2016 ficará gravado na memória da maioria dos brasileiros: em 365 dias, o Brasil vivenciou escândalos de corrupção, prisão de personagens do alto escalão da política e do mundo empresarial, impeachment da presidente da República,... -
PEC propõe excluir precatórios do teto de gastos; OAB defende medida
Deputado apresenta PEC para excluir precatórios do teto de gastos
Diante da percepção de fragilidade das propostas que foram apresentadas até agora para resolver a questão do pagamentos dos precatórios, para o qual o governo não se preparou, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) apresentou uma PEC que propõe ... -
Governar é eleger prioridades: precatórios e o teto de gastos
Governar é eleger prioridades: precatórios e o teto de gastos
É uma verdade inconteste que governar é eleger prioridades. Quando o presidente Bolsonaro diz que tem idiotas que preferem comprar feijão a fuzil , ele demonstra uma prioridad... -
O 'dedo podre' do governo no falso dilema precatórios versus Bolsa Família
'Dedo podre' do governo no falso dilema precatórios x Bolsa Família
Existem escolhas difíceis e muitas vezes se opta pela pior alternativa. Na minha terra a isso se chama de "dedo podre", aquela escolha péssima entre várias opções disponíveis. Lá é comum os pais dizerem que os filhos têm- Precatórios têm tudo para se tornarem um novo tesouro direto
Em alguns poucos anos, o investimento em precatórios estará tão acessível para o pequeno investidor quanto o Tesouro Direto, com o diferencial de oferecer taxas bem mais atraentes. Quem aposta nessa trajetória é o sócio da Capital Rights e presidente...- Congresso promulga PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400
BRASILIA — Sob protestos de alguns senadores, o Congresso promulgou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400. Parte do projeto, que envolve mudanças feitas pelos senadores,...- Congresso promulga PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400
BRASILIA — Sob protestos de alguns senadores, o Congresso promulgou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400. Parte do projeto, que envolve mudanças feitas pelos senadores,... - Precatórios têm tudo para se tornarem um novo tesouro direto