precatorios
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Guedes e Pacheco defendem solução judicial que cria teto para precatórios
BRASILIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defenderam nesta segunda-feira uma solução judicial para resolver o pagamento dos precatórios em 2022 e, assim, liberar o orçamento para aumentar o B...
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Guedes e Pacheco defendem solução judicial que cria teto para precatórios
BRASILIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defenderam nesta segunda-feira uma solução judicial para resolver o pagamento dos precatórios em 2022 e, assim, liberar o orçamento para aumentar o B...
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Relator faz ajustes na PEC dos Precatórios para facilitar aprovação na CCJ
Agência O Globo -BRASILIA — Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), fez novos ajustes ao parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado par...
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Precatórios até o novo limite não terá desconto, indica governo
BRASILIA— O acordo que está sendo costurado entre governo e Congresso para a resolução dos precatórios — decisões judiciais contra a União sem possibilidade de recurso que somarão R$ 89,1 bilhões em 2022 — tende a priorizar os credores de pequeno v...
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Precatórios até o novo limite não terá desconto, indica governo
BRASILIA— O acordo que está sendo costurado entre governo e Congresso para a resolução dos precatórios — decisões judiciais contra a União sem possibilidade de recurso que somarão R$ 89,1 bilhões em 2022 — tende a priorizar os credores de pequeno v...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo ... Parágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de ...
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Teto dos precatórios é um passe livre para criação de normas ilegais
Wetzel Neto: Teto dos precatórios é passe livre para normas ilegais
Nos últimos dias, um assunto muito comentado na mídia foi o pagamento dos precatórios federais em 2022. Em resumo, os precatórios são a for... -
O entendimento do Supremo sobre o uso do IPCA-E para corrigir precatórios
Carina Chicote: O uso do IPCA-E para corrigir precatórios
O Supremo Tribunal Federal retomou na quarta-feira (20/3) o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947, onde fora fixado índice de correção monetária aplicáve... -
Quem vota a favor da PEC dos Precatórios sabe que ela é inconstitucional
Quem vota a favor da PEC dos Precatórios sabe que é inconstitucional
Debate-se atualmente no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que visa a modificar a sistemática de pagamento de precatórios. Para o governo, trata-se de medida necessária a que o orçamento não seja comprometido com ... - A Extinção da Execução. Precatórios. A Remissão e a Remição
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PL que limita honorários em precatórios é mais um ataque à advocacia
Gamil Föppel: Projeto sobre precatórios é mais um ataque à advocacia
O Projeto de Lei 7.626/2017 acaba por ter desagradáveis surpresas negativas, tendo passado ao largo de uma necessária discussão entre todos os atores sociais envolvidos e, principalmente, que são diretamente afetados por essas medidas: mais uma af... -
União busca saída para a pec dos precatórios
O governo federal pretende pegar carona em uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional o regime de pagamento de precatórios aprovado na gestão Jair Bolsonaro. Como a mudanç...
- Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
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