precatorios
-
Empresários também fazem jus a precatórios alimentares
Opinião: Empresários também fazem jus a precatórios alimentares
O texto constitucional prevê que as dívidas de natureza alimentar do poder público, oriundas de processos judiciais, serão pagas com preferência através de precatórios. São elas: as decorrentes de salár... -
Pagamento dos precatórios precisa de “solução estrutural”, defende representante da OAB
O presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa, afirmou nesta quarta-feira que é preciso buscar uma solução estrutural, e não paliativa, para a questão do pagamento dos precatórios (dívidas jud...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 25. O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dívida pública federal, exceto precatórios, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo será automaticamente convertido em renda das respectivas autarquias e ...
-
A PEC dos precatórios e a nova tentativa de calote aos credores e à arbitragem
Torre: A PEC dos precatórios e a nova tentativa de calote
Independentemente do termo que se adote, o mercado recebeu com enorme surpresa a notícia de que o governo federal submeteu ao Congresso Nacional, no último dia 9 a Proposta de Emenda Constitucional n° 23/2021 (PEC 23/2021),... -
Emenda inconstitucional amplia prazo para pagamento de precatórios
Opinião: Emenda inconstitucional amplia prazo para precatórios
Foi publicada em 16 de março deste ano a Emenda Constitucional 109/2021, também conhecida como PEC Emergencial, que revogou a linha de crédito especial concedida pela União federal aos entes devedores para pagamento d... -
Com decisão sobre prisão, STF autorizou execução provisória de precatórios
Gustavo Marinho: STF autorizou execução provisória de precatórios
Introdução O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus 152.752, reafirmou a equivocada interpretação conferida ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, desde o julgamento do Habeas Corpus 1... - Indeferido Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
-
O ministro Guedes propõe calote nos precatórios federais
O ministro Guedes propõe calote nos precatórios federais
Não é novidade que o ministro Paulo Guedes nunca teve muita intimidade com as finanças públicas. Basta recordar que em novembro de 2018, enquanto se discutia a Lei de Orçamento para 2019 e antes de tomar posse como su... -
Precatórios não podem ser cancelados por falta de documentos
Raquel Santana: Precatórios não podem ser cancelados por falta de documento
O precatório consiste numa requisição administrativa expedida pelo Poder Judiciário para pagamento de débitos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, em virtude de sentença j... - Aspectos jurídicos da (in)compatibilidade do regime de precatórios utilizado nas ações de desapropriação
-
'Atuação da União de impedir pagamento de precatórios é um equívoco judicial'
Entrevista: Henrique Carvalho, advogado dos precatórios do Fundef
Em um grande equívoco judicial, a União tem impedido o pagamento de diversos precatórios sob o argumento de que os advogados não poderiam receber seus honorários posto que as verbas são vinculadas à educação. A declaração... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... XI - ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos ...
-
Precatórios: até que ponto o Congresso pode desprezar a jurisprudência do STF?
Opinião: Precatórios: até que ponto Congresso pode desprezar o STF?
Em breve deverá ser votada perante o Senado Federal a PEC dos precatórios (23/2021), que, entre outros, prevê: 1) moratória no pagamento dos precatórios federais em decorrência da instituição de limite orçamentário- Confisco por bancos federais de precatórios e RPVs não sacados é inconstitucional
Daniel Corrêa: Confisco de precatórios não sacados é inconstitucional
Em julho de 2017 foi publicada a Lei 13.463/2017 que determinou o cancelamento de precatórios e RPVs federais que não tivessem sido levantados pelo credor no prazo de até dois anos. Em setembro de 2017 os jurisdicionados que diligenciaram ...- Boas e más notícias sobre a novela do pagamento de precatórios
Innocenti: Boas e más notícias sobre o pagamento de precatórios
A novela dos precatórios continua a despertar fortes emoções aos que acompanham seus episódios, havendo boas notícias a serem comemoradas e outras más, a serem lamentadas pelos credores. Vamos começar pelas boas. Tanto o Supremo Tribunal F...- Compensação de créditos de precatórios e débitos com o poder público
Ricetti: Créditos de precatórios e débitos com poder público
Um dos instrumentos previstos para a redução da dívida de precatórios dos entes públicos é a compensação entre créditos de precatórios e débitos existentes com o poder público devedor, conforme atualmente prevê o artigo 105 ...- Em março, Supremo decidirá se cria janela para reduzir valor de precatórios
Em março, Supremo julgará se cria janela para reduzir precatórios
No próximo dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se abre ou não uma brecha para que a União, estados e municípios paguem parte de suas dívidas judiciais, os precatórios, usando um índice de correção já julgado inconstit...- Estatais e o regime de precatórios: enxergando a questão além do Direito
Victor Albuquerque: As empresas estatais e o regime de precatórios
No último dia 24 de dezembro, o ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, concedeu liminar nas reclamações 32.882 e 32.888, determinando a suspensão de decisões proferidas em ações trabalhistas que afastavam a incidência do sistema de p...- Demora no julgamento de repercussão geral sobre precatórios eterniza processos
Opinião: Demora do STF em julgar precatórios eterniza processos
A Constituição Federal prevê, em seu artigo 100, que “os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos pr...- Precatórios: pandemia da Covid-19 não pode servir de justificativa para novo calote
Szelbracikowski e Mudrovitsch: Os precatórios e a Covid-19
A vida dos credores da Fazenda Pública nunca foi fácil no Brasil. Para piorar, nesse período de grave pandemia decorrente da Covid-19, há sugestão ao presidente do CNJ [1]- O uso de precatórios na transação tributária
O uso de precatórios na transação tributária
Nesta primeira coluna de 2020 interrompo a série de textos com a análise das PECs do Guedes, que retomarei mais a frente, para tratar de um tema fronteiriço ao direito financeiro e tributário. Precatórios, como é sabido, são c...- A sociedade implora por evolução quanto aos precatórios
Opinião: A sociedade implora por evolução quanto aos precatórios
A sistemática de pagamento por precatório das dívidas dos entes públicos, criação reconhecidamente nacional https://mail.google.com/mail/u/1/?tab=wm&ogbl#m_5483916006358468364_...- São Paulo dribla a Constituição e barra a quitação de tributos com precatórios
SP dribla a Constituição e barra a quitação de tributos com precatórios
Nossos entes políticos são exímios nas artes de cobrar e de constranger os devedores. Infelizmente, não revelam a mesma energia quando se trata de pagar o que devem. Mesmo a União acaba de proibir a compensação das estimativas mensais de IRP...- PEC dos Precatórios garante quitação integral até 2020
Marco Innocenti: PEC dos Precatórios garante pagamentos até 2020
Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e também o mais curto programa de parcelamento desses débitos desde...- Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
- Confisco por bancos federais de precatórios e RPVs não sacados é inconstitucional