preceito cominatório
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Acórdão Nº 0001468-98.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0000031-51.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-11-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0001502-05.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0001240-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
... DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA ... INCAPAZ. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0000499-83.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaSuscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL
... DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA ... INCAPAZ. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0000672-73.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0001243-78.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-10-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0000149-61.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0001215-76.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-12-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0001421-90.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0001725-55.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-12-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0001463-76.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0001454-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1.0079.15.005689-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA NA COBERTURA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz das previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula contratual que restringe ou mesmo exclui da cobertura contratada procedimentos médicos...
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Acórdão nº 1.0398.16.000227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRECEITO COMINATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - CONCESSIONÁRIA - TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PESSOAS.A concessionária do serviço de transporte coletivo público de pessoas é carecedora do direito de ação por ilegitimidade passiva, porquanto a tutela jurídica inibitória postulada deveria ter sido...
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Acórdão nº 1.0398.16.000227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRECEITO COMINATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - CONCESSIONÁRIA - TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PESSOAS.A concessionária do serviço de transporte coletivo público de pessoas é carecedora do direito de ação por ilegitimidade passiva, porquanto a tutela jurídica inibitória postulada deveria ter sido...
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Acórdão nº 1.0079.15.005689-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA NA COBERTURA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz das previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula contratual que restringe ou mesmo exclui da cobertura contratada procedimentos médicos...
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Decisão Monocrática Nº 0001276-68.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
... URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ ... NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0000476-69.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DA SUPLEMENTAÇÃO PEDIASURE A MENOR DEPENDENTE DE O2 E PORTADOR DE LARINGOMALÁCIA E CARDIOPATIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E VARA DA COMARCA DO INTERIOR. DEMANDA EM DESFAVOR DO
... TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ... FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DA SUPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000923-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO ... COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ... ALIMENTAR. DIREITO À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019731420194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801973-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EUDES ANA DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801208-65.2016.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA....
... razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092184220204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809218-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: S. V. T. D. S. A. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO....
... preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras ... -
Acórdão Nº 4005013-73.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MÁCULA NÃO VERIFICADA ...
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Acórdão Nº 0733974-89.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
... SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão Nº 0707896-24.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS ... DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA ...