preclusão administrativa
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Acórdão nº 2014/0162991-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍ
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E ... OBSCURIDADES. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000317-73.2017.5.06.0013), 11-03-2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO DE 50% RENÚNCIA DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DISCUTIR A VALIDADE DO PROCESSO. O pagamento da multa decorrente de auto de infração, com redução de 50%, implicou preclusão da pretensão de discussão de vícios do processo na seara administrativa. Embora fosse possível a discussão, em sede...
... de auto de infração, com redução de 50%, implicou preclusão da pretensão de discussão de vícios do processo na seara ... Embora fosse possível a discussão, em sede administrativa, da decisão que a recorrente aponta como nula, esta discussão se revela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000309-29.2017.5.06.0003), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO DE 50%. ARTIGO 636, § 6º, DA CLT. RENÚNCIA DO DIREITO DE RECORRER. 1.Na situação ora examinada, ao adimplir, de pronto, as multas que lhe foram impostas, beneficiando-se do desconto estipulado pelo § 6º do artigo 636 da CLT, a empresa se conformou com as penalidades recebidas. 2. Mencionada conduta,inequivocamente,implicou...
... 2 ... Mencionada conduta,inequivocamente,implicou preclusão quanto à sua pretensão de se discutir os vícios que alega existirem na contenda administrativa. 3 ... As atitudes por ela praticadas não se compatibilizam. É que, ao ... - Acórdão nº 2015/0043140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0018500-80.2007.5.06.0001 (00185-2007-001-06-00-0)), 11-04-2013
EMENTA: Pretensão de discutir matéria relativa à dedução da contribuição administrativa no percentual de 3,08%, da cota parte das exequentes. Operada preclusão quanto ao pedido de dedução da contribuição estatutária. Inoportuna, na fase executória, discussão de questão referente à fase cognitiva do processo, já acobertada pela coisa julgada.
... mat é ria relativa à dedu ç ã o da contribui ç ã o administrativa no percentual de 3,08 %, da cota parte das exequentes. Operada preclus ã ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0321229-08.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Processo nº 321229-08 Recorrentes: Juliana Almeida do Valle e Marcio Reis Barbosa Recorridos: MRJ e DETRAN RI da autora. Transferência de multa. Sentença de improcedência (fl.114 e seg.). Ausência de preclusão. Indicação de real infrator que goza de presunção relativa de veracidade. Inexistência nos autos de elementos que permitam afastar a alegação autoral. Finalidade da aplicação de...
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Acórdão nº 2014/0227849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo ora agravante...
... Administrativa ... decisão e não a impugnou, operando-se a preclusão (fl. ... 1303) " ( fl. 1494. grifei) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-182/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo Corregedor-Regional ou pelo MM. Juiz Presidente do e. TRT, submetidos à apreciação Tribunal Regional por força de agravo...
... de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matérias já alcançadas pela preclusão, quais sejam, a ... -
Acórdão nº 2013/0343385-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DEDUZIDA NO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239, 381, III, E 386, VII, DO CPP E ART. 70 DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONCURSO FORMAL....
... POR FALTA DE INTERESSE (DEMISSÃO ADMINISTRATIVA). ... ILEGALIDADE. ... IMPROCEDÊNCIA. ... DEMITIDO. ... pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a ... -
Acórdão nº 1.0083.10.002158-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPEIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO EM ANO ELEITORAL. PROGRAMA SOCIAL JÁ EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.- A suspeição de Juiz ou representante do Ministério Público deve ser...
... , sendo inconteste a ocorrncia de ato de improbidade administrativa, que resultou em dano ao errio. Requer, assim, o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0317.16.010784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERAÇÃO DA FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - PRECLUSÃO - ANÁLISE DE MÉRITO - CONSELHEIRA TUTELAR - NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO - DOLO - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Já superada a fase primeira da ação de improbidade administrativa, com o recebimento da inicial, sem que tenha havido a interposição de agravo de instrumento contra a decisão, não
... procedente o pedido formulado no bojo de Ao de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais em face da ora ... -
Acórdãos nº 1013883-49.2014.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... pela autoridade de trânsito gera, tão somente, a preclusão administrativa, mas não constitui óbice para o controle ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0171672-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0171672-44.2018.8.19.0001 Recorrente: Marco Aurelio Santos dos Anjos Recorrido: Detran/RJ VOTO Trata-se, na origem, de pretensão formulada visando a transferência dos pontos das infrações imputadas ao autor para o real infrator bem como a anulaçã
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Acórdão nº 50167572120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. NO MÉRITO, EM QUE PESE O STJ JÁ TER EXARADO ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA EM JUÍZO DA RESPONSABILIDADE...
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010501278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA EPTC 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da...
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010474351 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DOS AITS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO. IRDR 70075024752. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. Tratam-se de Recursos Inominados interpostos tanto pelo autor, quanto pelo réu, contra a sentença de parcial procedência
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010294064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010347714 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Decisão Monocrática nº 71009808007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-01-2021
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ...
- Acórdãos nº 0000785-47.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140912220194050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº 0814091-22.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: ANTONIO BENEDITO DA COSTA E OUTROS. EMBGTE: ANTONIO BENEDITO DA COSTA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊ
... ão fazendária de abatimento dos valores pagos na via administrativa, ao fundamento de preclusão (violação à coisa julgada) ... A ... -
Acórdão nº 2007/0114061-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... mesma parte, o segundo não merece ser conhecido, por força da preclusão consumativa. Precedentes ... - Paridade concedida aos defensores ... Violação da ordem pública administrativa e da economia pública caracterizada. Precedente da Corte Especial ... - ...
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Acordao Nº 148557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2021
... de novo procedimento e aps nove anos, discutir deciso administrativa proferida no PA 9003/2010 contra a qual deveria ter se insurgido no ...
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Acordao Nº 148557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2021
... de novo procedimento e aps nove anos, discutir deciso administrativa proferida no PA 9003/2010 contra a qual deveria ter se insurgido no ...
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Acórdão nº 2000/0139944-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônio do Estado de Minas Gerais e afronta à moralidade administrativa ... 2. Dentre os recursos especiais interpostos, a Primeira Turma desta ... de ilegitimidade passiva, tal direito foi atingido pela preclusão ... 11. Como dito acima, a insurgência que trata sobre a preclusão da ...