preclusão administrativa
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Acórdão nº 2011/0177590-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... compensação administrativa" realizada pelo contribuinte entre ICMS e precatório do ... 2. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0193205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ... REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ... elétrica em uma relação administrativa de autorização de uso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1354/2004-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2006
PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO. SAQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PRÓPRIA PARA DEFESA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO SOMENTE EM SEDE DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. Hipótese em que a executada pretende, em sede de precatório, obter ordem para que se proceda à revisão dos cálculos de liquidação, de forma a determinar-se a dedução dos...
... ARGÜIÇÃO SOMENTE EM SEDE DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. Hipótese em que a executada pretende, em sede de precatório, obter ... preceitos, vindo a postular a compensação somente na fase administrativa do precatório, oferece condição para que se reconheça a preclusão do ... -
Acórdão nº HC 165725 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO ... resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua ...
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Acórdão Nº 0303422-58.2016.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO SEGURO
... na qual sustentou a legalidade do pagamento efetuado na via administrativa. Houve réplica. Em despacho saneador foi deferida a produção de prova ... PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE ... -
Acórdão nº 2015/0127952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0252150-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2019
Recurso Inominado nº 0252150-39.2018.8.19.0001 Recorrentes: CLEITON FARIAS MACHADO E OUTRO Recorridos: DETRAN-RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TROCA DE REAL INFRATOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação em que o primeiro autor...
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Acórdão nº 2012/0115878-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. COMANDO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVA&
... ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. ... 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2008/0051395-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE A QUE TINHA DIREITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO UTILIZADO PARA ANÁ
... ANÁLISE DO SEU PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. ... IMPUGNAÇÃO ... FUNDAMENTO ... regimental, tendo em vista o princípio da preclusão consumativa ... -
Acórdão nº 2014/0305901-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. PREPARO. ... COMPROVANTE ... AGENDAMENTO ... BANCÁRIO. ... preclusão, não se admitindo sua comprovação posterior ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA, ... ALEGAÇÕES ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... RESPALDADO ... preclusão da alegação da matéria defensiva, à ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa" ... proposta contra o ex-Procurador Seccional da União em Marab\xC3" ... contornos fáticos da demanda ... PRECLUSÃO: ART. 9º DA LIA E DANOS MORAIS COLETIVOS ...
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Acórdão nº 1.0625.10.013940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial, perdeu o...
... 258/261) que, nos autos da "AO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR" ajuizada pelo MUNICPIO DE RITPOLIS, julgou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0318047-14.2018.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Infrações de Trânsito. DETRAN e Município do Rio de Janeiro. Ação objetivando que o primeiro (DETRAN) e o segundo réu (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) promovam a transferência dos autos de infrações para a CNH do terceiro réu (LOCATÁRIO). Sentença de procedência. Irresignação do primeiro e do segundo réu. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva, arguida
... mesmo que extemporânea à preclusão temporal ... administrativa do art. 257, §7º, do CTB. Para tanto, ... é ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000298-16.2022.8.19.0810 , 09-06-2022
Recurso administrativo hierárquico. Procedimento que teve início através de Ofício expedido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro solicitando informações quanto ao procedimento que tramitou na Corregedoria-Geral da Justiça referente a Reclamação de usuária em desfavor do Oficial do Serviço do 10º Ofício de Justiça de Niterói, narradas no processo judicial nº 0101811-97.2020.8.19.0001
... Assessoria Técnica de Instrução ... configurada a preclusão da pretensão ... punitiva administrativa em face do atual ... Titular do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032059-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDUARDO JORGE CHAME SAAD, DELPHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e CARLOS HENRIQUE FARIAS FIGUEIREDO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA", AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA O AGRAVANTE E OUTROS RÉUS, QUE...
... PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, AJUIZADA PELO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA ... DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A PRECLUSÃO DA VIA ... ADMINISTRATIVA DO PAS CVM 06/07 QUE SE MOSTRA PRUDENTE ... -
Acórdão nº 71010390052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010437010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade...
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103303920194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810330-39.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IOLANDA GRACA ALVIM DE MELO e outros ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO NA VIA...
... No caso dos autos, não restou configurada preclusão, nem mesmo violação à coisa julgada. Isto porque em sua impugnação a ... ADIANTAMENTO DE PCCS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUOS A SEREM QUITADOS. OFENSA À COISA JULGADA ... -
Acórdão Nº 0001330-74.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... CONDUTOR INFRATOR NA SEARA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 257, ... §7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) QUE NÃO OBSTA A ... ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. MERA PRECLUSÃO ... ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... INAFASTABILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0000121-70.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
... PARA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR NA SEARA ... ADMINISTRATIVA (ART. 257, §7º DO CTB) QUE NÃO OBSTA A ... ANÁLISE PELO PODER RIO. MERA PRECLUSÃO ... ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... INAFASTABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 71010368157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O ‘REAL CONDUTOR’. ART. 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA DE...
... 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES ... -
Acórdão nº 71010203487 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O ‘REAL CONDUTOR’. ART. 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA DE...
... 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES ... -
Processo nº 0002986-88.2005.8.19.0084 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... APELAÇÕES ... CONSTITUIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO ... INDENIZATÓRIO. PREJUDICIAL DE ... O ALEGANDO PRECLUSÃO ... JUDICATO. ... BASE DE CÁLCULO DIVERGENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106794220194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810679-42.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA COSTA BASTOS e outros ADVOGADO: Ana Carolina De Oliveira Nunes Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO NA VIA...
... No caso dos autos, não restou configurada preclusão, nem mesmo violação à coisa julgada. Isto porque em sua impugnação a ... ADIANTAMENTO DE PCCS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUOS A SEREM QUITADOS. OFENSA À COISA JULGADA ...