preclusão administrativa
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Acórdão nº 71010325488 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE RIO GRANDE. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O ‘REAL CONDUTOR’. ART. 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA DE...
... 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES ... -
Acórdão nº 1.0704.09.129443-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - OMISSÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL CIVIL - PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DA LEI PENAL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro...
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Acórdão nº 1.0704.09.129443-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - OMISSÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL CIVIL - PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DA LEI PENAL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro...
- Acórdão Nº 5017019-03.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
- Acórdãos nº 1010229-96.2016.8.26.0048 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-304/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
1. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70. NÃO-APLICAÇÃO. É cabível o Recurso Ordinário na hipótese porque se trata de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou Agravo Regimental para o TRT. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 somente é aplicável às hipóteses de reclamação...
... érias referidas não podem ser examinadas pela instância administrativa, ante a preclusão operada, e a sua invocação somente em sede de ... -
Acórdão nº 2014/0230713-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... RECURSAL. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... IMPROVIMENTO. ... avaliação administrativa. " (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana ...
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Acórdãos nº 1014914-80.2016.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... com a interposição de recurso PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA Inocorrência Prazo impróprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-37/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
1 - RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70. NÃO-APLICAÇÃO. É cabível o Recurso Ordinário no presente caso porque se trata de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, que desafiou Agravo Regimental para o TRT. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 somente é aplicável às hipóteses de reclamação...
... Recurso Ordinário, não pode ser examinada pela instância administrativa, ante a preclusão operada, e a sua invocação somente em sede de ... -
Acórdão nº 71010271492 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. A exigência de prova cabal a respeito do condutor responsável pela infração não é exigida pela Resolução nº 619 do CONTRAN, afrontando, portanto, o princípio da legalidade. Por outro lado, o ente municipal não...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE DO ... ão de condutor ocorra em juízo quando operada a preclusão administrativa. Tal proceder visa apenas a correta adequação e aplicação das ... -
Decisão Monocrática N° 07573297920188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO CTB. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração. 2 - Infração de trânsito. Identificação do infrator. Prazo administrativo. Transferência de pontuação
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Acórdão Nº 2401-009.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA ... INTEMPESTIVA ... PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ... MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ...
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ACÓRDÃO Nº 882/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-04-2020
APOSENTADORIAS. LEGALIDADE DOS ATOS. IRREGULARIDADE NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO REVISADO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ANTERIORMENTE FORMADO. LEGALIDADE DOS ATOS. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE DETERMINAÇÕES À ENTIDADE. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão nº 2014/0175928-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚ
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSAL. ... PRECLUSÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 64278 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Quanto à preclusão, além da comprovação da divergência – por meio da juntada de ... mês a mês, pelo valor nominal, os valores pagos na via administrativa', rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria ...
- Acórdão nº 2014/0188446-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0236946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0042721-84.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS QUE INCLUIU SERVENTIA DO AUTOR NA LISTA DE VACÂNCIA ENCAMINHADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA...
... INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO/PRECLUSÃO ... ADMINISTRATIVA ... INVOCAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO ... - Acórdão Nº 5036301-80.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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Acórdão nº 2014/0290461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa consistente no desvio de ... o art. 511 do CPC, sob pena de preclusão'. ...
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Acórdão nº 2015/0069732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO...
... ADMINISTRATIVA". INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. ... 535 \xC2" ... - Acordao Nº 145377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2020
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Acórdão Nº 2637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... ORIGINÁRIA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO ... PRECLUSÃO ... EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MERO EXECUTOR ... DAS ... decisão administrativa" do Conselho Nacional de Justiça, sem qualquer ... possibilidade de valora\xC3" ...
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Acórdão Nº 2402-010.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA ... ADMINISTRATIVA ... PRECLUSÃO ... Operada a definitividade da decisão colegiada, ...
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Acórdão nº 71010348910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
... 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES ...