preclusão administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101546020194058000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0810154-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DE SIQUEIRA PRAZERES e outros ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO NA VIA...
... No caso dos autos, não restou configurada preclusão, nem mesmo violação à coisa julgada. Isto porque em sua impugnação a ... ADIANTAMENTO DE PCCS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUOS A SEREM QUITADOS. OFENSA À COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 71010271328 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010163061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010276764 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010363695 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010258721 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010314417 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010256782 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010418861 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EPTC 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por infraç
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010276640 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdão nº 71010364461 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONDUTOR NA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ... -
Acórdãos nº 1034197-78.2017.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2019
... o condão de reverter o encerramento do processo (preclusão administrativa) Ausência de comprovação de direito ...
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Acórdão Nº 0300762-06.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA CÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE, TIDA COMO DE ORDEM PÚBLICA, FORMULADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA FUNDAMENTADA NA PRECLUSÃO. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PAUTADA NO ART. 67, § 4º, DO REGIMENTO...
... a segurança, na qual objetivava a anulação da decisão administrativa que negou o recurso especial interposto nos autos n ... justificada pela autoridade administrativa no advento da preclusão. Portanto, não há falar em ausência de fundamentação. A respeito, ... -
Acórdão nº 1.0297.15.000447-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONCORDÂNCIA PELA UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO POSTERIOR - INCOMPATIBILIDADE COM A VONTADE MANIFESTADA - PRECLUSÃO LÓGICA. A manifestação de vontade da parte pela adoção do procedimento da usucapião administrativa, em audiência de conciliação, é incompatível coma interposição de...
... pela concordncia quanto adoo do procedimento da usucapio administrativa. Diante do exposto, no conheo do recurso. Sem custas recursais ... -
Acórdão nº 1.0297.15.000447-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONCORDÂNCIA PELA UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO POSTERIOR - INCOMPATIBILIDADE COM A VONTADE MANIFESTADA - PRECLUSÃO LÓGICA. A manifestação de vontade da parte pela adoção do procedimento da usucapião administrativa, em audiência de conciliação, é incompatível coma interposição de...
... pela concordncia quanto adoo do procedimento da usucapio administrativa. Diante do exposto, no conheo do recurso. Sem custas recursais ... -
Acórdão Nº 0737958-57.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE GARANTIU O ACESSO EFETIVO A DADOS CUJA VISUALIZAÇÃO FOI AUTORIZADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL VERSA O RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DE ACESSO DOS MUNICÍPIOS A DADOS SOBRE O CÁLCULO DA REPARTIÇÃO DO PRODUTO DO ICMS...
... DADOS CUJA VISUALIZAÇÃO FOI AUTORIZADA EM SEDE ... ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA DA MATÉRIA SOBRE ... A QUAL VERSA O RECURSO ... -
nº 2000.01.00.000088-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES JÁ APURADAS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. 1. Não há razoabilidade no ato administrativo que determinou a instauração de um segundo processo administrativo, para apurar suposta infração praticada pelo impetrante, já que amplamente investigada em outro procedimento anterior, que concluiu pela inocorrên
... hipóteses legais que a autorizaria, como pela ocorrência da preclusão administrativa ... À mingua de regulamentação própria da ... -
Acórdão Nº 5007135-76.2021.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE REAL CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR PELA VIA JUDICIAL A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. ART. 257, § 7º, DO CTB QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL. SUFICIÊNCIA, NO PRESENTE CASO,...
... PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. ART. 257, § 7º, DO CTB QUE NÃO OBSTA A ... -
Acórdão Nº 0014571-79.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INSURGÊNCIA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O PAGAMENTO EFETIVADO VIA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrente busca o reconhecimento do pagamento do valor da indenização efetuado na seara administrativa ao segurado. Para isso, apresentou "print" de comprovante de transferência nas razões
... ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
nº 1999.01.00.039654-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. TÉRMINO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. ARQUIVAMENTO. DESARQUIVAMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO E REUNIÃO. EVENTUAL EXCESSO. REPARAÇÃO CIVIL. 1. Não há que se falar em preclusão administrativa se o arquivamento da sindicância
... arquivamento do procedimento anterior, estaria caracterizada a preclusão administrativa; que houve aplicação equivocada dos incisos do artigo 145 ... -
Acórdão Nº 2003-003.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... preclusão administrativa de contestação do crédito tributário correspondente ...
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Acórdão nº 1.0000.18.131615-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO CDC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS - SUPOSTA INFRAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENALIDADE INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.1. Por
... de Trs Pontas, que, nos autos da ao de anulao de multa administrativa ajuizada contra o MUNICPIO DE TRS PONTAS, julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 71010485183 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... ção imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ... de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I ...
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Acórdão Nº 0020078-11.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-07-2022
... NOS MESMOS AUTOS – PRECLUSÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA ... DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO – ...