preclusão administrativa

Mandado de segurança - apelação - preliminar - dialeticidade recursal - não conhecimento do recurso - rejeição - companhia energética de brasília - ceb - pregão eletrônico - proponentes - empresa de pequeno porte - manifestação - perda do prazo - preclusão administrativa - empate - inexistência - recurso desprovido. 1. Ainda quando ausente a melhor técnica recursal, quando é possível extrair das...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS (STJ, EDcl-AgRg-Ag Nº 1364730/SP). PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025/CPC/2015. - Recorrente que alega a existência de omissão no acórdão embargado, insistindo que a CDA não preenche os requisitos da Lei de Execuções Fiscais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE GRAMADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, NA MEDIDA EM QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CONDUTOR. DECURSO DO PRAZO ESTATUÍDO PELO § 7º DO ART. 257 DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE PODE SER REVISTA NO ÂMBITO JUDICIAL. PRECEDENTE STJ. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tem-se, na hipótese, que a apresentação do...

MAGISTRADO. LISTA DE ANTIGÜIDADE. PUBLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO 1. Lista de antigüidade de magistrado publicada anualmente, outorgando o Regimento Interno do Tribunal prazo para impugnação. Inexistência de impugnação do magistrado afetado pela inversão na ordem de antigüidade na primeira publicação. Impugnação posterior, no prazo, quando renovada a publicação anual. Intempestividade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O ‘REAL CONDUTOR’. ART. 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. DESCONSTITUIÇÃO DO AIT VIRTUAL. SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O ‘REAL CONDUTOR’. ART. 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. DESCONSTITUIÇÃO DOS PSDDP E PCDD...

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. PRÁTICA DE CONDUTA QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 9 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS PROVAS COLIGIDAS. VALIDADE DAS GRAVAÇÕES EM VIDEO QUE APONTAM A CONDUTA IMPROBA DO RÉU. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL DE CORRÉU EM PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITA PELA DEFESA. PRECLUSÃO....

Apelação cível. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Responsabilidade subjetiva. Culpa comprovada. Controvérsia do quantum debeatur. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade. Transferência de penalidade de trânsito junto ao detran. Artigo 257, §7º do código de trânsito brasileiro. Preclusão administrativa. Pretensão formulada na via judicial. Necessidade de participação do detran....

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004NORMAS PROCESSUAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004NORMAS PROCESSUAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.Nos termos da Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, em face da decisão monocrática de fls. 127-134, a qual negou provimento ao Recurso de Apelação interposto em

TRÂNSITO. INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NO CADASTRO DE TRÂNSITO. PROVA DE QUE TERCEIRO FOI, DE FATO, AUTOR DA INFRAÇÃO. INSUBSISTENTE, NO CASO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. - O prazo de 15 dias inscrito no § 7º do art. 257 do Código de trânsito brasileiro, tempo cifrado à identificação do infrator perante a repartição de trânsito, é prazo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. ICMS. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO FUNDADO EM PRECATÓRIOS NÃO É APTO PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CTB. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUSÊNCIA DE...

PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO. SAQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PRÓPRIA PARA DEFESA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO SOMENTE EM SEDE DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. Hipótese em que a executada pretende, em sede de precatório, obter ordem para que se proceda à revisão dos cálculos de liquidação, de forma a determinar-se a dedução dos...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO-FURTO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nulidade pela ausência de abertura de prazo para oferecimento da defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal tem natureza relativa,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO SEGURO

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. COMANDO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVA&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE A QUE TINHA DIREITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO UTILIZADO PARA ANÁ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o...

Recurso Inominado nº 0252150-39.2018.8.19.0001 Recorrentes: CLEITON FARIAS MACHADO E OUTRO Recorridos: DETRAN-RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TROCA DE REAL INFRATOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação em que o primeiro autor...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SANÇÃO DISCIPLINAR (8 DIAS DE PERMANÊNCIA MILITAR). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR NÃO LHE TER SIDO OPORTUNIZADA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO RESPALDADO NA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...