preclusão administrativa
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Acórdão nº 2010/0221464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... particular, houve preclusão" do autor/recorrente que não se irresignara ... com o julgamento\xC2" ... conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência, a boa-fé ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1271852 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCEDÊNCIA. POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA LICENÇA PARA CONSTRUIR. DESINFLUÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... 1. Não se mostra possível discutir em agravo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.572167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DA INFRAÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. - O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem como objeto a proteção do direito líquido e certo, não...
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Acórdão nº 2014/0100666-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO NO SUPRIMENTO DE ... preclusão a respeito de ... indigitada insurgência ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000166-61.2019.8.19.0810 , 03-10-2019
Recurso administrativo hierárquico. Ex-servidor requer a designação de data para ser reempossado no cargo de Oficial de Justiça. Readmissão que teria sido autorizada pelo então Governador do Estado do Rio de Janeiro, em decisão publicada no Diário Oficial de 08/01/1986. Decisão do Exmo. Presidente deste Tribunal de Justiça não conheceu do pleito, em vista da preclusão administrativa. Irresignação.
... em vista da preclusão administrativa. Irresignação ... Interposição de Recurso ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063076-32.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OBJETIVANDO O AGRAVADO/ERJ O RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVANTES QUE ADUZEM SER INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 535, DO CPC/2015. EVIDENTE ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
... PRECLUSÃO ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... - Cuida-se de agravo de ... operada a preclusão administrativa ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-35/2001-001-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2002
PRECATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL DO CÁLCULO REMESSA DE OFÍCIO. O que pretende a executada, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria já alcançada pela preclusão, qual seja: os percentuais de reajustamento salarial adotados nos cálculos de fls. 78/81, bem como a compensação dos gatilhos e aumentos...
... de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria já alcançada pela preclusão, qual seja: os ... -
Acórdão Nº 3401-011.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... NORMAS PROCESSUAIS ... PRAZOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ... PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM ... PGINSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0216.13.007874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PETIÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE PROTOCOLO POSTAL. AUSENCIA DO RECIBO ELETRONICO. PRECLUSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE ANTIGA NA FAIXA DE SEGURANÇA. TURBAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO. NÃO...
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Acórdão nº 1.0216.13.007874-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PETIÇÃO RECEBIDA ATRAVÉS DE PROTOCOLO POSTAL. AUSENCIA DO RECIBO ELETRONICO. PRECLUSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE ANTIGA NA FAIXA DE SEGURANÇA. TURBAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO. NÃO...
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Acórdão nº 71010466092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AIT. REGULARIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O ‘REAL CONDUTOR’. ART. 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. INVALIDADE DE AIT E PCDD CORRELATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041042-57.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0041042-57.2019.8.19.0002 RECORRENTES: ROSE MARY DE MATTOSINHOS MUSSI E DIEGO MATTOSINHOS MUSSI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TRANSFERÊNCIA DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INDICAÇÃO DE REAL
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Acórdão Nº 3401-011.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... PRAZOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ... ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM ... O INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE ... na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão ... de instância ... Vistos, ...
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Acórdão nº 71010256832 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. A exigência de prova cabal a respeito do condutor responsável pela infração não é exigida pela Resolução nº 619 do CONTRAN, afrontando, portanto, o princípio da legalidade. Por outro lado, o ente municipal não...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE DO ... ão de condutor ocorra em juízo quando operada a preclusão administrativa. Tal proceder visa apenas a correta adequação e aplicação das ... -
Acórdão nº 71010226603 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. A exigência de prova cabal a respeito do condutor responsável pela infração não é exigida pela Resolução nº 619 do CONTRAN, afrontando, portanto, o princípio da legalidade. Por outro lado, o ente municipal não...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE DO ... ão de condutor ocorra em juízo quando operada a preclusão administrativa. Tal proceder visa apenas a correta adequação e aplicação das ... -
Acórdão Nº 5002418-23.2021.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... artigo 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro ocasiona preclusão meramente administrativa, não obstando a discussão judicial em respeito ...
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Acórdão Nº 2401-009.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA ... INTEMPESTIVA ... PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ... MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ...
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Acórdão Nº 2401-011.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA ... INTEMPESTIVA ... PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ... MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005629-46.2020.8.19.0002 (Fazendária), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0005629-46.2020.8.19.0002 RECORRENTES: GERALDO DA COSTA BRITO e MARIANA ROCHA BRITO ALMEIDA RECORRIDO: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091612-79.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0091612-79.2021.8.19.0001 RECORRENTES: ANA MARIZA GONÇALVES RIBEIRO e FERNANDA RIBEIRO BURGEL RECORRIDOS: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 71010185692 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO QUE É ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO. MÉRITO. INCONFORMIDADE DO MUNICÍPIO DE CANOAS. A exigência de prova cabal a respeito do condutor responsável pela infração não é exigida pela Resolução nº 619 do CONTRAN,...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ... ão de condutor ocorra em juízo quando operada a preclusão administrativa. Tal proceder visa apenas a correta adequação e aplicação das ... -
Acórdão nº 71010156644 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO. MÉRITO. INCONFORMIDADE DA EPTV. A exigência de prova cabal a respeito do condutor responsável pela infração não consta na Resolução nº 619 do CONTRAN, afrontando, portanto, o princípio da...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ... ão de condutor ocorra em juízo quando operada a preclusão administrativa. Tal proceder visa apenas a correta adequação e aplicação das ... -
Acórdão nº 71010170876 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE DO MUNICÍPIO DE VACARIA. A exigência de prova cabal a respeito do condutor responsável pela infração não é exigida pela Resolução nº 619 do CONTRAN, afrontando, portanto, o princípio da legalidade. Por outro lado, o ente municipal não...
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. PRECLUSÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE ... ão de condutor ocorra em juízo quando operada a preclusão administrativa. Tal proceder visa apenas a correta adequação e aplicação das ... -
Acórdão nº 71010347359 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O ‘REAL CONDUTOR’. ART. 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA DE...
... 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES ... -
Acórdão nº 71010370369 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O ‘REAL CONDUTOR’. ART. 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA DE...
... 257, §7º, DO CTB. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES ...