preclusão documentos

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, tem seu conhecimento adstrito à indicação de afronta aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual impertinente a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios, quando contidas entre os...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi acertada ao não conhecer do agravo de instrumento por o protocolo do recurso especial estar ilegível, o que impossibilita a aferição de sua tempestividade. 2. Quanto ao argumento de que a irregularidade na formação do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Caracterizado o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência....

1. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documentos após a interposição do recurso de revista exige que a situação invocada se enquadre nas hipóteses elencadas no Enunciado 8 do TST e que guardem relação de pertinência com o propósito de solucionar a presente lide. Recurso de revista não conhecido. 2. METRUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO JUDICIAL FIXADO EM AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O prazo judicial fixado em audiência deve ser respeitado pelas partes, sob pena de não conhecimento dos documentos juntados aos autos, intempestivamente, em decorrência da aplicação do instituto da preclusão temporal. Recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO. TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que, na apreciação de Agravo de Instrumento, reconheceu a intempestividade do Recurso Especial. 2. A Corte Especial

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. A apresentação de documentos na fase recursal somente se justifica quando se tratar de fato posterior à sentença ou quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação. Artigo 435 do CPC. Súmula 8 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Os documentos apresentados na fase recursal, sem a comprovação de que dizem respeito a fato posterior à sentença ou do justo impedimento para sua oportuna apresentação, não merecem conhecimento. Artigo 435 do CPC. Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. Os incisos II, XXXV, XXXVI, e LV do art. 5º da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente do debate dos autos, relativo à possibilidade de a parte questionar os cálculos por ela própria...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. NULIDADE. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IDADE DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DOCUMENTOS APTOS. INQUÉ