preclusão documentos

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  • Acórdão nº 2009/0145470-1 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competênc

    ...RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. ... de recesso forense, em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. VI. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-505300-57.1992.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Caracterizado o...

    ...ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-40529/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    1. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documentos após a interposição do recurso de revista exige que a situação invocada se enquadre nas hipóteses elencadas no Enunciado 8 do TST e que guardem relação de pertinência com o propósito de solucionar a presente lide. Recurso de revista não conhecido. 2. METRUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....

    ...5ª TURMA. JCAL/apo. 1. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documentos após a ...
  • Acórdão nº 2005/0105887-8 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ARGÜIDA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE VISTA, DEFERIMENTO. FALHA NA PUBLICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. EFETIVA TOMADA DOS AUTOS PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MEMORIAIS. PRÁTICA FORENSE QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA

    ...IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MEMORIAIS. PRÁTICA FORENSE QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO ... de aditamento das razões recursais ou de juntada de documentos em face da preclusão consumativa. Assim, a única serventia de o Advogado ...
  • Acórdão nº 2008/0138187-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 245 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO SOBRE O QUAL O ACÓRDÃO RECORRIDO SE EMBASOU PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. 1. No que diz respeito à

    ...INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE ...2. A parte agravada não foi intimada dos documentos juntados ao autos pela Fazenda Nacional nas contra-razões ao recurso ...
  • Acórdão nº 2010/0131453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios, quando contidas entre os...

    ...4. A juntada de peças ou documentos posteriores à interposição do agravo não supre a irregularidade, e da preclusão consumativa. . 5. Impossível a pretendida análise de violação do art. ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1221718 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Abril de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tendo em vista que o pedido...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1381358 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi acertada ao não conhecer do agravo de instrumento por o protocolo do recurso especial estar ilegível, o que impossibilita a aferição de sua tempestividade. 2. Quanto ao argumento de que a irregularidade na formação do...

    ...3. Não se admite a juntada tardia de documentos" para aferir a tempestividade do recurso especial, ante o óbice da preclus\xC3"... aferir a tempestividade do recurso especial, ante o óbice da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental não provido. VOTO. O SR. MINISTRO MAURO ...
  • Acórdão Nº 0020037-10.2021.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Os documentos apresentados na fase recursal, sem a comprovação de que dizem respeito a fato posterior à sentença ou do justo impedimento para sua oportuna apresentação, não merecem conhecimento. Artigo 435 do CPC. Súmula

    ...JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Os documentos apresentados na fase recursal, sem a comprovação de que ...
  • Acórdão nº 2007/0069015-1 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUNTADA POSTERIOR DE PETIÇÃO REITERANDO AS RAZÕES DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FALTA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL SUPRIDA PELA MENÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À AUSÊNCIA. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. O...

    ...INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FALTA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL SUPRIDA PELA MENÇÃO ...ção do agravo de instrumento, tendo em vista que a juntada de documentos, em sede de agravo regimental, é inadmissível por força da preclusão ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 105789 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as disposições dos arts. 13 e 37 do CPC não se aplicam na instância superior, sendo...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 108224 / PE de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE À SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos ...ção dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. ............................................ § 7o A ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1379387 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA TARDIA DE PEÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. "Não se admite a...

  • Acórdão Nº 0020416-22.2020.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-09-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. A apresentação de documentos na fase recursal somente se justifica quando se tratar de fato posterior à sentença ou quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação. Artigo 435 do CPC. Súmula 8 do TST.

    ...JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO TO. PRECLUSÃO. A apresentação de documentos na fase recursal somente se justifica ...
  • Acórdão nº 2008/0085751-2 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência....

    ...RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. ... de recesso forense, em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. VI. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-505300-57.1992.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Março de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não...

    ...ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2007/0110085-6 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS PARA LEITURA EM PLENÁRIO. FALTA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PREJUÍZO EVENTUALMENTE SOFRIDO. ORDEM DENEGADA. 1 - O prazo de três dias, mencionado no artigo 475 do Código de Processo Penal, refere-se

    ...JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS PARA LEITURA EM PLENÁRIO. FALTA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO ORTUNO. PRECLUSÃO". AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PREJU\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1407133 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZO. TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que, na apreciação de Agravo de Instrumento, reconheceu a intempestividade do Recurso Especial. 2. A Corte Especial

  • Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-46.2013.5.06.0007), 06-02-2017

    I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BTG PACTUAL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em...

    ...638/664 e 843/869, acompanhadas dos documentos de fls. 665/841 e 870/1.046, o Banco BTG Pactual, ap ó s tecer coment á ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000466-42.2016.5.06.0292), 19-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...

    ...JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo ...Nestes termos, a juntada de documentos com inobservância ao prazo judicial deve ser obstada pela preclusão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000126-33.2014.5.06.0013), 25-08-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está...

    ... de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor ... e de ofício, não se conhece, por preclusão, dos documentos anexados pela recorrente às razões recursais (ID's b358e8c, 33c146f, ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1406193 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUPERAR O ÓBICE QUANDO NÃO COMPROMETER A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. GRATUIDADE DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. I - O agravante, por ocasião da formação do instrumento, não acostou aos autos cópia do inteiro teor...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000692-82.2017.5.06.0172), 09-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. ART. 844 E 845, DA CLT. SÚMULA 74, ITEM II, DO C. TST. I - Nos termos do art. 844, "caput", da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência inaugural importa a produção de dois efeitos, sendo o primeiro a revelia, consistente na ausênc

    ...CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. ART. 844 E 845, DA CLT. SÚMULA 74, ITEM II, DO C. TST. I - ...

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