preclusão documentos

223897 resultados para preclusão documentos

  • Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
    ... IV - deixar de fornecer ao Banco Central do Brasil documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou ... e indicar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. § 1o A citação conterá:. I - a identificação do acusado;. II - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-86.2018.5.06.0411), 02-04-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINAR: Da preclusão dos documentos acostados no ID b3e5aaf, suscitada em contrarrazões pela reclamada. A reclamada alega, nas...

    ... reclamada apresentou contrarrazões no ID b3e5aaf, suscitando a preclusão da documentação acostada pela autora no ID a417044. . O processo não ...FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINAR: Da preclusão dos documentos acostados no ID b3e5aaf, suscitada em contrarrazões pela reclamada . A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-97.2016.5.06.0008), 18-09-2017

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer dos documentos colacionados aos autos, pelo demandante, no momento da interposição do recurso, face a preclusão operada. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Preliminar de não conhecimento dos documentos colacionados

    ...FUNDAMENTAÇÃO VOTO: . Preliminar de não conhecimento dos documentos colacionados aos autos, pelo demandante, no momento da interposição do ecurso, face a preclusão operada. Atuação de ofício . Na situação fática, o reclamante ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000136-40.2020.5.06.0313), 22-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS. A determinação de exclusão dos documentos anexados pela reclamante não importa efetivo cerceamento de defesa, porquanto os documentos foram juntados fora do prazo, sem motivo justo. Artigo 434 do CPC. Operada a preclusão. Recurso desprovido.

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS. A determinação de exclusão dos documentos anexados pela reclamante ...Artigo 434 do CPC. Operada a preclusão. Recurso desprovido. .   RELATÓRIO   . Vistos etc. . Trata-se de ...
  • Acórdão nº 2007/0298927-2 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO EM OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO NA ATUAL FASE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. Não se conhece de agravo de instrumento instruído sem a cópia da petição de interposição do recurso especial e suas contra-razões, da decisão agravada e respectiva...

    ...III. É inadmissível a juntada de documentos, na atual fase processual, para afastar a irregularidade na instrução, or força da preclusão consumativa já operada desde o momento da interposição do agravo de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-61.2015.5.06.0017), 09-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A não impugnação, pelo reclamante, dos documentos anexados pela reclamada, em especial os cartões de ponto e contracheques, gera preclusão e a sua possível utilização, consequentemente, para fixação da jornada e verificação dos pagamentos. Recurso...

    ...JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A não impugnação, pelo reclamante, dos documentos anexados pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001499-87.2014.5.06.0017), 22-08-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Todavia os documentos trazidos pela executada contribuíram para a observância deste preceito legal. Agravo de petição não provido.

    ...JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, "na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-24.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A intenção da embargante de promover a juntada tardia de documentos comprobatórios de suas alegações atrai o princípio da preclusão consumativa, uma vez que, na primeira oportunidade em que lhe coube manifestar-se sobre a deserção decretada, deixou de anexar aos...

    ...A intenção da embargante de promover a juntada tardia de documentos comprobatórios de suas alegações atrai o princípio da preclusão ...
  • Acórdão nº 2007/0022799-7 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RECOLHIMENTO DA TAXA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 535, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Embargos de declaração. Inexistência de omissão e erro material:

    ...TELEFONIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RECOLHIMENTO DA TAXA. NÃO IMPUGNAÇÃO O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000867-11.2012.5.06.0412 (01521-2009-003-06-00-7)), 04-05-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando que consta na decisão transitada em julgado a determinação de “observância dos dias efetivamente trabalhados e da evolução salarial dos reclamantes” para o cálculo das horas extras, correto o Juízo ao homologar as contas formuladas com base nos controles de ponto e fichas

    ...IMPUGNA Ç Ã O AOS C Á LCULOS DE LIQUIDA Ç Ã O. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUS Ã O. INEXIST Ê NCIA. Considerando que consta na decis ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000641-10.2015.5.06.0021), 25-04-2018

    EMENTA: DOCUMENTOS. PRAZO PARA JUNTADA. COLAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Ofertado à demandante prazo suficiente para colacionar documentos, no entanto, juntando a parte autora prova documental fora do prazo, sem que tivesse solicitado ao Juízo dilação do interregno, tem-se por correta a determinação da magistrada de primeiro grau para exclusão...

    ... EMENTA: DOCUMENTOS. PRAZO PARA JUNTADA. COLAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-484-17.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. Os incisos II, XXXV, XXXVI, e LV do art. 5º da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente do debate dos autos, relativo à possibilidade de a parte questionar os cálculos por ela própria...

    ...EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. Os incisos ... tampouco sobre a possibilidade de juntada, na fase recursal, de documentos comprobatórios de valores já pagos pelo executado, e muito menos sobre a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155700-11.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO - DIFERENÇA SALARIAL - SÚMULA Nº 297 DO TST. A tese em que se fundamentou o acórdão regional foi no sentido de que ocorreu a preclusão da oportunidade do autor alegar a imprestabilidade dos documentos apresentados pela ré em defesa. O reclamante afirmou, nas razões da revista, ter havido impugnação específica dos referidos documentos quando da

    ... o acórdão regional foi no sentido de que ocorreu a preclusão da oportunidade do autor alegar a imprestabilidade dos documentos ...
  • Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃODA CORTE SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NECESSIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001550-86.2014.5.06.0021), 23-03-2017

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO JUDICIAL FIXADO EM AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O prazo judicial fixado em audiência deve ser respeitado pelas partes, sob pena de não conhecimento dos documentos juntados aos autos, intempestivamente, em decorrência da aplicação do instituto da preclusão temporal. Recurso...

    ...JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O prazo judicial fixado em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15779/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007

    RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Violação de' dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO QUE NÃO SABE ESCLARECER A

    ...5ª TURMA. GA/CDP. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Violação de' dispositivos de lei e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-28.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. Constatada a tempestividade do Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Apelo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PROCESSUAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. Quanto ao prazo concedido pela Vara do Trabalho para juntada de documentos, trata-se de assunto que...

    ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PROCESSUAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. Quanto ao prazo concedido pela Vara do Trabalho para juntada de ... sumária da sua posse e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. In casu, alegaram os embargantes no libelo inicial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-890/2001-003-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Setembro de 2003

    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A MARCAÇÃO DO REGISTRO DE HORÁRIO. Decisão do Regional que condenou a reclamada ao pagamento como extraordinário dos minutos gastos com a marcação de ponto, aplicando o artigo 58 da CLT com observância da Lei nº 10.243/01, que está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte, a qual despreza o excedente até...

    ...Revista não conhecida. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A juntada de documentos dá-se na fase de instrução ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010002-40.2013.5.06.0015), 29-02-2016

    EMENTA: RECURSO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), implica o...

    ... e de ofício, suscita-se o não conhecimento, por preclusão, dos documentos anexados pelo banco recorrente às razões recursais . . ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".1.1. A dispensa de instrução do...

  • Decisão Monocrática nº 1.0035.16.001468-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2016

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - PRECLUSÃO - SEGUIMENTO NEGADO.

    2016000400490EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - ...PRECLUSÃO - SEGUIMENTO NEGADO. . - O relator negará seguimento a recurso ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.016368-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.

    ... houve aquiescência tácita com o decidido e, conseguintemente, preclusão do direito de a agravante se insurgir contra o deferimento da tutela de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.012311-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.

    ... houve aquiescência tácita com o decidido e, conseguintemente, preclusão do direito de o agravante se insurgir contra o deferimento da tutela de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.090252-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.

    ... houve aquiescência tácita com o decidido e, conseguintemente, preclusão do direito de a agravante se insurgir contra o deferimento da tutela de ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.163700-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Dezembro de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.

    ... houve aquiescência tácita com o decidido e, consequentemente, preclusão do direito da parte agravante de se insurgir contra o deferimento da ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ...

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