preclusão documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. Os incisos II, XXXV, XXXVI, e LV do art. 5º da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente do debate dos autos, relativo à possibilidade de a parte questionar os cálculos por ela própria...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. NULIDADE. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IDADE DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DOCUMENTOS APTOS. INQUÉ

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . PROVAS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A intenção da embargante de promover a juntada tardia de documentos comprobatórios de suas alegações atrai o princípio da preclusão consumativa, uma vez que, na primeira oportunidade em que lhe coube manifestar-se sobre a deserção decretada, deixou de anexar aos...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. Constatada a tempestividade do Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Apelo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PROCESSUAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. Quanto ao prazo concedido pela Vara do Trabalho para juntada de documentos, trata-se de assunto que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO - DIFERENÇA SALARIAL - SÚMULA Nº 297 DO TST. A tese em que se fundamentou o acórdão regional foi no sentido de que ocorreu a preclusão da oportunidade do autor alegar a imprestabilidade dos documentos apresentados pela ré em defesa. O reclamante afirmou, nas razões da revista, ter havido impugnação específica dos referidos documentos quando da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DOCUMENTO APRESENTADO TARDIAMENTE PELO AUTOR - DOCUMENTO NOVO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO - ORDEM DE DESENTRANHAMENTO - CABIMENTO.Os documentos probatórios dos fatos alegados na inicial devem ser com ela apresentados, em conjunto, sob pena de preclusão, salvo se forem documentos novos, hipótese na qual sua juntada...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, DE OMISSÕES E DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PRECLUSÃO E FALTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO. ENUNCIADOS N. 284 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Ausência de contradições e de omissões em relação à suposta ilegalidade da transferên

RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Violação de' dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO QUE NÃO SABE ESCLARECER A

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Todavia os documentos trazidos pela executada contribuíram para a observância deste preceito legal. Agravo de petição não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 08 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias...

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. SUSCITAÇÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Considerando que consta na decisão transitada em julgado a determinação de “observância dos dias efetivamente trabalhados e da evolução salarial dos reclamantes” para o cálculo das horas extras, correto o Juízo ao homologar as contas formuladas com base nos controles de ponto e fichas

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI TRAZIDA NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. VÍNCULO URBANO DO MARIDO. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO. 1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem,

Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposiçã

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. PRECLUSÃO. FATO SUPERVENIENTE APONTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGULARIDADE DESCRITA NO ART. 48 DA LEI N.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. TESE DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO ...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. I) AGRAVO DE JOSÉ EDUARDO: VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇ&#x

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PREPARO. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DOS COMPROVANTES. DOCUMENTOS DOS QUAIS SE EXTRAI A CERTEZA DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECORRIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO RECURSO SUBSEQUENTE. PRECLUSÃO. ERRO ALEGADO APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO...

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RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. ART. 844 E 845, DA CLT. SÚMULA 74, ITEM II, DO C. TST. I - Nos termos do art. 844, "caput", da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência inaugural importa a produção de dois efeitos, sendo o primeiro a revelia, consistente na ausência de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para...