preclusão documentos

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Alegação de impenhorabilidade. Rejeição. Preclusão. Documentos. Desconsideração. Juntada tardia. Decisão mantida. 1 - não configurada qualquer das hipóteses do art. 435 do cpc, impõe-se a desconsideração dos documentos juntados a destempo. 2 - de acordo com a jurisprudência do colendo superior tribunal de justiça

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845 da CLT c/c art. 434 do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. AFASTAMENTO. 1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. Súmula 372/STJ. 2. O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, permite que o magistrado altere, de ofício ou a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO CONDENO. POSSIBILIDADE. Conquanto constitua ônus processual da parte acostar ao processo, na fase de cognição, todas as provas pertinentes à procedência da tese que defende, na hipótese, para que não ocorra o enriquecimento ilícito, não incide a preclusão para a juntada de documentos na fase de liquidação, sobretudo...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NECESSÁRIA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) "a apelante em momento algum contesta a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR RURAL. ALEGAÇÃO INSUSTENTÁVEL. EXISTÊNCIA DE LABOR URBANO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A alegada ausência de prova do labor rural não se sustenta, ante a listagem de documentos explicitada no voto condutor do acórdão recorrido. 2. A existência...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 1, DA LEI 6.404/76. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. O Executado juntou documentos aos fólios na fase de execução, o que deveria ter sido feito desde a impugnação aos cálculos, ou seja, na fase de liquidação. Não o tendo sido feito, no prazo previsto expressamente, todos os itens e valores objeto de discordância, que entende excessivo foi negada a análise de discordância porque...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA. SÚMULA N. 83/STJ. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a autenticação de cópia ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo as partes juntado aos autos documentos fora do prazo concedido em audiência, incide à hipótese preclusão temporal, não merecendo, pois, serem levados em consideração quando da análise dos pleitos, sob pena de julgamento contrário à prova dos autos. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo está adstrito à violação direta da Constituição Federal, contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A indicação apenas de ofensa à norma infraconstitucional inviabiliza a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS. A determinação de exclusão dos documentos anexados pela ré não importa efetivo cerceamento de defesa. Operada a preclusão. Aplicação do art. 507 do CPC. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. As agravantes foram notificadas, para apresentar cálculo de liquidação e, embora tenham ficado na posse do processo, por quase 5 meses, devolveram os autos, sem apresentar a conta, ou mesmo, justificar as razões de sua inércia, requerendo a juntada de documentos. Assim, a inércia da parte fez precluir o seu direito, não havendo...

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - PRECLUSÃO - SEGUIMENTO NEGADO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS- PESSOA FÍSICA- JUNTADA DE DOCUMENTOS- PRECLUSÃO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.- Não é cabível a juntada de documentos no bojo do agravo interno, quando constatado que tais documentos poderiam ter sido apresentados a tempo e modo, por ocasião da intimação da parte na forma do art.99, §2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.DOCUMENTAÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR, EM FACE DA PRECLUSÃO. DOCUMENTOS QUE FORAM ACOSTADOS PELO AUTOR AOS AUTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO REQUERENTE QUE FORAM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO RÉU.A

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. A preclusão operada na hipótese é de natureza relativa, não sendo oponível à coisa julgada do processo de conhecimento. A preclusão só seria invocável para indeferir o pedido de revisão se a executada houvesse apresentado embargos à execução...

APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.

APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.

APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.

APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.

APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.

APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES - NOVO PRAZO - INDEFERIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.