preclusão pro iudicato

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DO FISCO DEFERIDO PELO JUÍZO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - DECISÃO NULA.- Os pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos aos efeitos da preclusão consumativa tanto quanto os atos processuais praticados pelas partes,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DO FISCO DEFERIDO PELO JUÍZO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - DECISÃO NULA.- Os pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos aos efeitos da preclusão consumativa tanto quanto os atos processuais praticados pelas partes,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO - PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA NOS AUTOS, REVOGANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS -- PRECLUSÃO PRO IUDICATO - NULIDADE - SEGUNDA SENTENÇA CASSADA 1. Prolatada a primeira sentença que rejeitou liminarmente os embargos à...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. AJUDA DE CUSTO. O Juízo de Origem, ao condenar a reclamada ao pagamento da ajuda de custo, após homologar o pedido de desistência do autor, incorreu em manifesta afronta ao art. 836 da CLT. Com efeito, o juiz não pode reconsiderar a decisão anteriormente proferida, se não ocorreu interposição de recurso adequado, salvo em se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ENDEREÇOS - SISTEMA CONVENIDADO - INFOJUD - PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO IUDICATO. Os pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos aos efeitos da preclusão consumativa tanto quanto os atos processuais praticados pelas partes,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO ADMINISTRADOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - DECISÃO NULA. - Os pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório estão sujeitos aos efeitos da preclusão consumativa tanto quanto os atos processuais praticados pelas partes, pelo que é defeso ao...

EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do...

EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PROTESTO REALIZADO FORA DA COMARCA DO DEVEDOR - INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Por força da preclusão pro iudicato, é defeso ao magistrado decidir novamente matérias...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PROTESTO REALIZADO FORA DA COMARCA DO DEVEDOR - INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Por força da preclusão pro iudicato, é defeso ao magistrado decidir novamente matérias...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 794, INCISO I) - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EMBARGATÓRIA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA REQUERIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 794, INCISO I) - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EMBARGATÓRIA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA REQUERIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO...

BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PRECLUSÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PERDAS E DANOS Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de oficio, questões já decididas relativas à mesma lide, em virtude da preclusão pro iudicato. Incabível a desconstituição da purga da mora, quando esta foi deferida por decisão que transitou livremente em julgado. Uma vez alienado pelo...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Anulatória. TOI. Decisão anterior que deferia a prova pericial. Sentença proferida sem oportunizar às partes a prova antes deferida. Error in procedendo. Ocorrência de preclusão pro iudicato. Precedente do STJ. Prova que, de todo modo, era mesmo necessária. Matéria controvertida de alta indagação fática.

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão Agravada que Suspendeu O Processo e Indeferiu a Habilitação Dos Herdeiros, Determinando O Ingresso Do Espólio. Reforma. Habilitação Dos Herdeiros que Já Foi Objeto de Decisão Anterior. Herdeiros, Ora Agravantes, que Já Compõem O Polo Ativo Da Demanda. Preclusão. Habilitação Considerada Regular, por Ocasião Do Julgamento de Recurso de

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Fase de Cumprimento de Sentença. Agravante que Ao Executar Diferenças Não Recebidas de Seu Crédito, Na Forma Do Cálculo Apresentado Na Execução, É Surpreendido por Determinação Do Juízo a Quo que Altera, Em Seu Desfavor, Os Critérios Do Cálculo Da Dívida. Devedor que Já Havia Anuído Com O Cálculo Inicialmente Apresentado Na Execução, Promovendo Inclusive O...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO -IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE A QUESTÃO. Sem provocação da parte, não pode o juiz, de ofício, decidir novamente questão já apreciada em definitivo. Nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide,...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800268-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANDRA R VIEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 080

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO JUIZ - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DANO ESTÉTICO - CARCATERIZAÇÃO PELA DEFORMIDADE CAUSADA - IRRELEVÂNCIA DA PERDA OU NÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - HOMOLOGAÇÃO - PERÍCIA UNILATERAL - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO -IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE A QUESTÃO - PERÍCIA- FATO - JUIZ - QUESTÕES JURÍDICAS - DIREITO.-Sem provocação da parte, não pode o juiz de ofício decidir novamente questão já apreciada em definitivo. Nos termos do...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - HOMOLOGAÇÃO - PERÍCIA UNILATERAL - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO -IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE A QUESTÃO - PERÍCIA- FATO - JUIZ - QUESTÕES JURÍDICAS - DIREITO.-Sem provocação da parte, não pode o juiz de ofício decidir novamente questão já apreciada em definitivo. Nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS.- O art. 505 do CPC disciplina que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide", salvo se, "tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito".- O Superior Tribunal de Justiça,...