preclusão pro iudicato
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Acórdão Nº 4002380-21.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... IMPOSSIBILIDADE ANTE A PRECLUSÃO PRO IUDICATO. ARTIGOS 505 E 507, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão Nº 5007998-90.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... -49.2013.8.24.0008 após 27/11/2017, independentemente de preclusão da decisão do evento 115.Em suas razões recursais, sustentou, em ... -se).Assim, não se verifica a ocorrência de preclusão pro iudicato, na medida em que o pedido de liberação das quantias em destaque foi ...
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Acórdão Nº 0710848-54.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA DA MONITÓRIA ALEGAÇÃO PRECLUSÃO PRO IUDICATO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE TORNOU SEM EFEITO SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA, PARA SUBSTITUIR POR OUTRO COMANDO SENTENCIAL, DESTA FEITA JULGANDO PROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA AVIADOS...
... APELAÇÃO DA AUTORA DA MONITÓRIA ALEGAÇÃO PRECLUSÃO PRO IUDICATO ... ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE TORNOU SEM EFEITO SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0281.17.001043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. PRAZO. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. NORMA DE NATUREZA MATERIAL. CÔMPUTO. DIAS CORRIDOS. - Em se tratando de norma de natureza material, o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente deve ser computado de forma contínua, até mesmo por haver disposição expressa no parágrafo único do...
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Acórdão nº 1.0281.17.001043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. PRAZO. ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. NORMA DE NATUREZA MATERIAL. CÔMPUTO. DIAS CORRIDOS. - Em se tratando de norma de natureza material, o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente deve ser computado de forma contínua, até mesmo por haver disposição expressa no parágrafo único do...
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Acórdão nº 1.0694.11.003883-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - INDEFERIMENTO- DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO
... - INDEFERIMENTO- DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO ... I- É inconteste o ... -
Acórdão Nº 0012464-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... CUSTAS JUDICIAIS - OFENSA À COISA JULGADA - PRECLUSÃO" PRO IUDICATO ... TEMPORAL - MODIFICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003819-34.2016.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... OFÍCIO, PELO MAGISTRADO DE MESMO GRAU. PRECLUSÃO PRO IUDICATO ... ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO ... 01 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004670-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE - AUSÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVAS CONTRÁRIAS - REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO.- A nulidade de atos...
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Acórdão nº 1.0000.22.004670-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE - AUSÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVAS CONTRÁRIAS - REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO.- A nulidade de atos...
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Acórdão nº 1.0145.09.558755-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - IMPUGNAÇÃO DA MESMA MATÉRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MODIFICAÇÃO PELO JUIZ DE QUESTÃO INCIDNETAL JÁ RESOLVIDA - VEDAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL OU PELA VIA RECURSAL - PRECLUSÃO PRO IUDICATO.
... ÇÃO DE DOIS RECURSOS - IMPUGNAÇÃO DA MESMA MATÉRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MODIFICAÇÃO PELO JUIZ DE QUESTÃO INCIDNETAL JÁ RESOLVIDA ... HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL OU PELA VIA RECURSAL - PRECLUSÃO PRO IUDICATO ... 1 - Inviável a interposição de dois recursos impugnando a mesma ... -
Acórdão Nº 5000076-40.2019.8.24.0159 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... da matéria aventada encontra-se obstruído por força da preclusão consumativa pro iudicato, razão pela qual não será conhecido. ...
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Acordao N° 1748351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Competência. Sociedade de economia mista. Sede em todo o brasil. Solvência notória. Contrato firmado em outra unidade da federação. Abusividade na escolha do foro. Declinação de ofício. Possibilidade. Preclusão pro iudicato. Inocorrência. 1. O tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios não é...
... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA ... 1. O Tribunal de Justiça do Distrito ... -
Decisão Monocrática Nº 0630201-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INSTRUMENTAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO SUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUBMETIDA A PRECLUSÃO PRO IUDICATO. DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE, PORQUANTO TRATAR-SE DE QUESTÃO
... QUESTÃO DE ORDEM ... PÚBLICA NÃO SUBMETIDA A PRECLUSÃO PRO IUDICATO ... DISPENSA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE, PORQUANTO ... -
Acórdão Nº 0019235-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA “PRO ... ” DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO ... DE ... inclusive “ ”, dessa arguição. Inteligência ... pro iudicato ... dos Arts. 505 a 508 do CPC. Precedentes do STJ e ... deste Tribunal ...
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Processo nº 0044183-61.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... do processo a esta altura da marcha processual. Preclusão" ... pro iudicato quanto a tal matéria. Art. 505, do novo CPC.\xC2" ...
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Processo nº 0046506-39.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... LORES PAGOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILI- ... DADE. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE SE RE- ... clusão pro iudicato", salientando-se que não se trata ... de questão de ordem\xC2" ...
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Acórdão nº 0024313-54.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... 503 do CPC/15 e ao instituto da preclusão pro iudicato; ... 5. A decisão de primeiro grau ao revigorar o decisum de ...
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Processo nº 0049843-75.2013.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Inexistência de Preclusão pro iudicato. ... 4. Desprovimento do recurso. ... RELATADOS ...
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Acórdão nº 0024313-54.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... 503 do CPC/15 e ao instituto da preclusão pro iudicato; ... 5. A decisão de primeiro grau ao revigorar o decisum de ...
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Acórdão nº 0000492-16.2005.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... 505 do ... CPC/2015), por força da preclusão pro iudicato, nenhum ... juiz decidirá novamente as questões já ...
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Processo nº 0010977-22.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... 5. Inexistência de preclusão pro iudicato ... 6. Desprovimento do recurso. Vistos, relatados ...
- Acórdão Nº 5059370-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011158-81.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NOS IDOS DE 2019. INCLUSÃO DOS MESMOS NO POLO PASSIVO. PENHORA ON LINE SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS SÓCIOS...
... afastada em acórdão proferido por esta Câmara Cível. Preclusão pro ... iudicato que somente produz efeitos inter partes. Possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0460.05.017162-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO - ANULATÓRIA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NO APELO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUÍZO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO - VALIDADE - APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DE PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - PROVA RELEVANTE E PERTINENTE - INDEFERIMENTO -
... - DEFERIMENTO DE PROVA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - PROVA RELEVANTE E PERTINENTE - INDEFERIMENTO - ...