preclusão pro iudicato
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Acórdão Nº 0622185-82.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC. CITAÇÃO DA REQUERIDA NÃO EFETIVADA POR NÃO RESIDIR NO IMÓVEL INDICADO NA EXORDIAL. DESPACHO PARA O FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO. DECORRÊNCIA DE PRAZO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DO ENTE MUNICIPAL DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA
... AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DO ... ENTE MUNICIPAL DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NÃO ... MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0006302-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 10-10-2022
... INVENTARIANTE NA POSSE DE BENS. AVENTADA PRECLUSÃO DA MEDIDA ANTE O ... EXAME PRELIMINAR DO PEDIDO EM AUTOS CONEXOS. CONFLITO ... RETRATAÇÃO PELO ... JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INEXISTÊNCIA ... APLICABILIDADE DO ARTIGO 296 DO CPC ... RECURSO ...
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Acórdãos nº 2190172-35.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... a respeito dos fatos - Inadmissibilidade - Preclusão "pro iudicato" - Reconsideração vedada no art. 505 do CPC ...
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Acórdão nº 1.0114.00.002276-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS - ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, CTN - FIANÇA - EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDOR SOLIDÁRIO - ART. 204, § 1º, CC/02 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS - ... -
Acórdão nº 1.0114.00.002276-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS - ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, CTN - FIANÇA - EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDOR SOLIDÁRIO - ART. 204, § 1º, CC/02 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS - ... -
Acórdão nº 1.0024.02.652777-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - NECESSIDADE DE IDENTIDADE DA QUESTÃO E DE SUA EFETIVA DECISÃO PELO JUIZ - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - PROTEÇÃO ADSTRITA A CONDIÇÃO ALIMENTAR DA VERBA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERCENTUAL PEQUENO DE CONSTRIÇÃO - INAPTIDÃO PARA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - NECESSIDADE DE IDENTIDADE DA QUESTÃO E DE SUA EFETIVA ... -
Acórdãos nº 2240058-03.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... deferimento de alvará configuração de preclusão pro iudicato - Recurso provido. VOTO Nº 25.004 Agravo de ...
- Acórdão Nº 0005482-48.2011.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
- Acórdão Nº 5037928-56.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão nº 1.0024.96.006362-6/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMUNICAÇÃO DO EXECUTADO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO - PRINCÍPIO DA APLICAÇAO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DE FATO OU DIREITO - VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE - PROTEÇÃO ADSTRITA A CONDIÇÃO ALIMENTAR DA VERBA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PERCENTUAL PEQUENO DE...
... - PRINCÍPIO DA APLICAÇAO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DE FATO OU DIREITO - VENCIMENTOS - ... -
Acórdãos nº 1019689-06.2016.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... cumulada com outros encargos, foi alcançada pela preclusão pro iudicato , porque essas questões já foram decididas no ...
- Acórdão Nº 0308113-30.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
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Acórdão Nº 0303612-95.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA ARBITRAL - TESE JÁ ENFRENTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO IUDICATO Porquanto consumada a preclusão, não pode ser conhecido novo pedido, em sede de apelação cível, sobre o mesmo tema já decidido no agravo de instrumento, mormente quando não aduzidos fatos novos não apreciados no julgamento anterior. JUSTIÇA GRATUITA -...
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Acórdãos nº 2266300-96.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... do juiz a respeito dos fatos - Inadmissibilidad e - Preclusão "pro iudicato" - Reconsideraçã o vedada n o art. 50 5 do CPC ...
- Acórdão Nº 5037948-76.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Processo nº 0021956-43.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... DECIDIDAS. ... PRECLUSÃO". MANUTENÇÃO DO DECISUM. ... Segundo as lições de \xC2" ... iudicato ou preclusão judicial, mostrando-se ...
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Acórdão nº 1.0024.12.064523-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MEROS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. INOCORRENCIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. CONFIGURAÇÃO. Recurso INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART.
... HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. CONFIGURAÇÃO. Recurso INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ... -
Acórdãos nº 2240935-74.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... reapreciada pelo Juízo a quo configuração de preclusão pro iudicato Recurso parcialmente provido. VOTO Nº 22.199 ...
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Acórdão Nº 0060100-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... ASSERTIVA DE QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO ... IN CASU PRO ... E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV DA CF – ... in casu pro iudicato ... magistrado “impedimento com a finalidade de que não possa mais ...
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Acórdão Nº 5020103-65.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... por esta Corte, de sorte que não poderia fazê-lo em razão da preclusão pro iudicato.Chega-se a essa inferência porque, preteritamente, o Juiz ...
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Acórdãos nº 2155102-88.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... requisitos para a manutenção da gratuidade - Preclusão " pro iudicato " - Agravo provido e gratuidade restabelecida ...
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Acórdãos nº 2245448-85.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Preclusão pro iudicato Nulidade caracterizada Divergência ...
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Decisão Monocrática N° 07119335420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO...
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Acórdãos nº 2097155-42.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... dos fatos - Inadmissibil idade - Prec lusão "pro iudicato" - Reconsideraçã o vedada no art. 50 5 do CPC anulado o de ... , em breve síntese, que houve a configuração da preclusão pro iudicato , prevista no art. 505 do CPC , uma vez que a decisão ...
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Acórdãos nº 2068958-77.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... Preclusão pro iudicato configurada. Inteligência do artigo 505, caput ...