preclusão pro iudicato
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O Prazo para Realização da Audiência de Conciliação e Mediação Previsto no Art. 334, § 2º, do CPC/2015
O art. 334, § 2º, do CPC/2015 estabelece que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, desde que não exceda a dois meses da data de realização da primeira sessão. Tal prazo é preclusivo ou pode admitir dilação sob a ótica dos princípios do formalismo constitucional democrático, da cooperação e do acesso à justiça?
... entre prazos próprios e impróprios está na aplicabilidade da preclusão do tempo, pois para as partes a intempestividade ocasiona a preclusão ... como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iudicato ; e dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da ... -
Acórdão, Processo nº 0003168-70.2015.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... 1416):3. Precluso pro iudicato. A precluso envolve as partes, mas pode ocorrer, tambm, relativamente ao ...
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Acórdão, Processo nº 5003034-77.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... motivos "novos" e ponderveis (capazes de afastar a precluso pro iudicato) no pode o Magistrado de 1 instncia inovar no processo de modo a fazer ...
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Acórdão, Processo nº 5028306-68.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... cumprimento da coisa julgada, no cabe cogitar de precluso pro iudicato, tornando, pois, irrelevante, no cenrio, a falta de impugnao da Fazenda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5039308-08.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... Se não o faz, opera-se a preclusão, em relação ao estado financeiro presente no momento da concessão do ... da preclusão atingem de igual forma o julgador (preclusão pro iudicato), que, salvo diante de novas provas ou alteração superveniente na ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOART. 9º DO CPC/2015. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.ERRO MÉDICO. PERÍCIA. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DECONHECIMENTO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresaquando os atos judiciais são submetidos ao contraditório.2.
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Protagonismo do juiz e das partes no saneamento e na organização do processo
... processo, tendo-se presente a concentração de seus atos e da preclusão atinente ao objeto do litígio ( deduzioni di merito ) logo a partir da ... a sua jurisdição, diante da inexistência de preclusão pro iudicato ... Enfatiza Sérgio Porto que, embora indiferente a natureza do ato ...
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Acórdão Nº 198643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. 1. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais, todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles...
... Usurpação não verificada ... Rediscussão da matéria. Preclusão pro iudicato. Ofensa ao ... princípio da correlação não configurada ... -
Decisão monocrática Nº 224595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... particular, à toda evidência, operou-se no caso concreto preclusão pro iudicato, uma vez que não foi apontada – até porque inexistente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001503-15.2014.5.06.0021), 21-01-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MULTA NORMATIVA. DEFERIMENTO. A fraude operada pelos réus no intento de excluir a obreira da proteção das normas legais e convencionais aplicáveis à categoria dos bancários não pode justificar a inobservância destas últimas, ao fundamento de que a controvérsia acerca da ilicitude da terceirização somente se instalou em Juízo....
... Preclusão consumativa ... Suscito-a ... Na ata de audiência de ID 8ba359a, ... Preclusão pro iudicato ... Consoante relatado acima, este Regional já proferiu acórdão na ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... Regime especial, 602 ... PRECLUSÃO ... Ocorre com relação à matéria invocável nos embargos (causas ... PRECLUSÃO PRO IUDICATO ... Em face do pagamento em execução forçada, 502 a 506 ...
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Decisão da Presidência nº 30487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... Não ocorrência de preclusão" pro iudicato ... Processo extinto, com julgamento de mérito ... Intelig\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 31646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... Não ocorrência de preclusão" pro iudicato ... Processo extinto, com julgamento de mérito ... Intelig\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 31646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... Não ocorrência de preclusão" pro iudicato ... Processo extinto, com julgamento de mérito ... Intelig\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5046942-55.2020.4.04.0000), 03-10-2020
... incorrido em reanálise de matéria já decidida e coberta pela preclusão pro iudicato , violando o artigo 505 do CPC. Não caberia mais a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001259-39.2013.5.06.0145), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O acolhimento da arguição de cerceamento do direito de defesa depende da necessária prova, objetiva, do erro procedimental e do prejuízo dele decorrente (art. 794 da CLT), o que não se confunde com a mera irresignação da parte contra a apreciação meritória de determinado pedido, à luz dos elementos probatórios coligidos aos autos....
... por este Órgão Julgador, no momento oportuno, em face da preclusão pro iudicato, competindo à parte apresentar seu inconformismo perante a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONFIGURAÇÃO. Ausente a provocação da parte, não pode o magistrado, de ofício, redecidir questão já apreciada em definitivo, operando-se a preclusão em relação ao magistrado. V.v.: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA....
... Isto porque se operou a precluso em relao ao magistrado (pro iudicato). A precluso existe para dar segurana jurdica e permitir que o ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ções; d) especificar as provas pretendidas; e) e sob pena de preclusão, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando ... Entendo que não há preclusão pro iudicato , portanto, em atendimento aos princípios da celeridade processual e ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. WRIT MANEJADO POR PERITO CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. PERÍCIA CONSIDERADA DEFICIENTE PELO JUÍZO IMPETRADO.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART.465, § 5º, DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADEOU TERATOLOGIA INEXISTENTES.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança
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Acórdão nº 1.0481.14.013729-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. - Constando que os cálculos periciais foram elaborados com a utilização das técnicas adequadas, de acordo com o título executivo judicial e em estrita observância dos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, em temas repetitivos, inexistindo...
... processual, classificando-a como precluso temporal e precluso pro iudicato (ou consumativa), conforme passagem a seguir: "Precluso a perda da ... -
Acórdão nº 1.0091.14.000943-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Em sede de impugnação à penhora recaída sobre depósitos existentes em conta bancária é cabível a discussão acerca da excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (ar
... processual, classificando-a como precluso temporal e precluso pro iudicato (ou consumativa), conforme passagem a seguir: "Precluso a perda da ... -
Acórdão nº 1.0091.14.000943-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Em sede de impugnação à penhora recaída sobre depósitos existentes em conta bancária é cabível a discussão acerca da excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (ar
... processual, classificando-a como precluso temporal e precluso pro iudicato (ou consumativa), conforme passagem a seguir: "Precluso a perda da ... -
Acórdão nº 1.0313.14.026312-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO EXCESSO EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE NÃO IMPUGNA O LAUDO PRODUZIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Oportunizada a manifestação acerca do laudo pericial produzido e não apresentada impugnação devida, resta preclusa a oportunidade da parte em impugnar o trabalho técnico realizado. - Se mostra...
... processual, classificando-a como precluso temporal e precluso pro iudicato (ou consumativa), conforme passagem a seguir:"Precluso a perda da ... -
Acórdão nº 1.0241.06.020217-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. POSTERIOR ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ART.505 DO CPC.Nos termos do artigo 505, do Código de Processo Civil, é defeso ao magistrado decidir mais de uma vez sobre a mesma questão processual. Estando preclusa a questão referente à denunciação à lide da parte infere-se ser incabível a...
... , em relao a todas as decises processuais, a chamada precluso pro iudicato, segundo a qual, com ou sem soluo de mrito, 'nenhum juiz decidir novamente ... -
Acórdão nº 1.0702.15.002121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISTOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para o manejo da Ação Cautelar de Exibição de documentos, a parte autora deve comprovar a existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa
... no esto sob o manto da imutabilidade decorrente da precluso pro iudicato, arts. 485, 3 e 505, ambos do CPC, in verbis:Art. 485. O juiz no ...