preclusão pro iudicato
-
Acórdão nº 1.0384.00.010459-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INSTAURA A FASE INSTRUTÓRIA. REVOGAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Por marchar no sentido de obter solução do litígio instaurado - um caminhar sempre para frente -, o processo não admite retrocessos, sendo vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, relativas a uma mesma lide, ex vi do disposto pelo art. 471, caput,
... DECISÃO QUE INSTAURA A FASE INSTRUTÓRIA. REVOGAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Por marchar no sentido de obter solução do litígio ... já deferidos.III - Ocorrência de preclusão consumativa - pro iudicato. IV - Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento. (SÚMULA) ... -
Acórdão nº 1.0287.01.001982-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2006
... ÇÃO DE PROTESTO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO" - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXISTÊNCIA OU N\xC3" ... 267, § 3º, do CPC), não ocorrendo, portanto, preclusão pro iudicato ou da faculdade da parte de alegar tal matéria nas instâncias ...
-
Premissas contextuais e conceituais
... preclusão pro iudicato , que é preclusão consumativa direcionada ao julgador: uma ...
-
Breves notas sobre a preclusão judicial no procedimento probatório
O instituto da preclusão informa o direito processual em geral, como forma de se obstar a eternização das demandas judiciais, assentando-se na celeridade como expressão de uma tutela jurisdicional efetiva. No processo, a preclusão está diretamente relacionada com a atividade processual das partes, mas pouco se discute a configuração da preclusão à atividade do julgador, a chamada preclusão...
... Quando se fala em preclusão para o juiz, costuma-se aludir, de pronto, ao termo preclusão pro iudicato 10 sentido de óbice dirigido ao magistrado para o reexame de uma decisão já proferida sem que haja permissão legal para tanto, na esteira do ... -
Teoria Geral da Prova: Do Conceito de Prova aos Modelos de Constatação da Verdade
O presente trabalho busca destacar de maneira objetiva as principais questões debatidas em torno da teoria geral da prova, úteis à elucidação de problemas corriqueiros na prática do foro, envolvendo especialmente a oportunidade e limites para utilização dos meios lícitos de prova
... de temas vitais para a estrutura do procedimento, como a preclusão e o princípio dispositivo. E encerra-se esta aproximação tratando das ... Preclusões para o juiz : preclusão pro iudicato e preclusão judicial no processo civil. São Paulo: Método, 2004, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001530-55.2014.5.06.0002), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego,...
... üição de incompetência material da Justiça do Trabalho, por preclusão pro iudicato ... Atuação de ofício ... Como já registrado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000178-13.2015.5.06.0007), 07-12-2017
EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária aplicada pelo decisum resultou da verificação da fraude à legislação trabalhista, nos moldes do art. 9º da CLT. Em outros termos, se os réus participaram da lesão aos direitos trabalhistas da autora, devem ser responsabilizados por tal, na forma prevista no...
... parcial dos apelos da CSU, do HSBC e do Banco Alfa, por preclusão pro iudicato ... Atuação de ofício ... Consoante relatado acima, este ... -
Referências Bibliográficas
... 1, p. 155 e ss., out./dez. 2007 ... ARAGÃO, E. D. Moniz de. Preclusão (processo civil). In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (coord.) ... ______ ... Preclusões para o juiz: preclusão pro iudicato e preclusão judicial no processo civil. São Paulo: Método, 2004 ...
-
Acordão da , 24-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7/STJ. EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL....
- Acórdão, Processo nº 0002346-62.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0001624-58.2020.4.03.6307, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
-
Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha...
-
Decisão monocrática Nº 198643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... Usurpação não verificada. Rediscussão da matéria. Preclusão pro iudicato. Ofensa ao princípio da correlação não configurada ...
-
Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos...
-
Prazos Processuais
... ção ou a vontade das partes, e, por fim, o princípio da preclusão temporal ... Classificação dos prazos ... Os prazos processuais se ... Preclusão pro iudicato que não permite que o magistrado decida novamente algo que já contou com ...
-
Decisão monocrática Nº 58492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... o estabelecido na ação coletiva, não havendo que se falar em preclusão pro iudicato. Ao contrário do que alega o recorrente, o referido ...
-
Decisões Monocráticas nº 30487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... Não ocorrência de preclusão" pro iudicato ... Processo extinto, com julgamento de mérito ... Intelig\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 29805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... Não ocorrência de preclusão" pro iudicato ... Processo extinto, com julgamento de mérito ... Intelig\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1435078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... ão (artigo 535 do CPC) e o posterior indeferimento não implica preclusão pro iudicato. 3. Desinfluente as referências feitas nas razões de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... está em vigor, a prescrição será total, consumando-se a preclusão prescritiva. Com foco sobre as prestações sucessivas, todavia, ... formalmente, aquilo que a doutrina chama de preclusão pro iudicato ” (Amaral Santos). Transitam em julgado formalmente, mas não faz coisa ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... normas que regem o procedimento, em especial, as relativas à preclusão. Nesse contexto, fica reservada ao juiz do trabalho a árdua tarefa de ... ão para o próprio magistrado; é a denominada preclusão pro iudicato — que não incide, todavia, quando se tratar de matéria de ordem ...
-
O Prazo para Realização da Audiência de Conciliação e Mediação Previsto no Art. 334, § 2º, do CPC/2015
O art. 334, § 2º, do CPC/2015 estabelece que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, desde que não exceda a dois meses da data de realização da primeira sessão. Tal prazo é preclusivo ou pode admitir dilação sob a ótica dos princípios do formalismo constitucional democrático, da cooperação e do acesso à justiça?
... entre prazos próprios e impróprios está na aplicabilidade da preclusão do tempo, pois para as partes a intempestividade ocasiona a preclusão ... como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iudicato ; e dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da ... - Acórdão, Processo nº 0003168-70.2015.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
- Acórdão, Processo nº 5003034-77.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5028306-68.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022