Preços
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusula de reajuste de preços ... § 1º A cláusula permitida por este artigo: ... I - deverá tomar por base índices nacionais, setoriais ou regionais de custo ou preços, ou ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até quinze dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo II ... Art. 11 A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária ...
-
Regulação de preços de medicamentos: o Estado está no caminho certo?
A regulação sobre os medicamentos é realizada sobre as premissas do interesse público que o setor evidencia. Todavia, o dirigismo estatal deve-se pautar pela manutenção do equilíbrio do mercado, visando à satisfação de todas as partes envolvidas. Nesse sentido, o tabelamento de preços esboçado sobre os medicamentos, seja pelo Poder Público seja pela iniciativa privada, pode não estar seguindo a...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2.Os custos decorrentes dessa subvenção serão suportados pela ação correspondente à Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários, do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a coordenação do Ministério da Fazenda ...
-
Novas conformações metodológicas em relação à jurimetria: discussão teórica e implicações práticas para a regulação de preços no Brasil
Propósito - O presente artigo pretende discutir como métodos quantitativos melhoram a compreensão de fenômenos jurígenos. Acredita-se haver pouca utilização no Brasil deste ferramental no âmbito jurídico, o que impede o diagnóstico de injustiças sociais, restringe a melhoria das instituições, dificulta discussões de ônus de prova e ofusca o debate regulatório de preços. Metodologia - Após um...
-
Os analistas sell-side fazem boas previsões de preços-alvo no Brasil?
Analisamos o desempenho do consenso de previsões de preços-alvo e recomendações de analistas sell-side no Brasil a partir de três medidas - viés, informatividade e acurácia. A amostra compreendeu 195 ações listadas na BM&FBovespa, 75 corretoras e 569 analistas. Aplicamos MQO com dados em painel para um total de 8477 observações e encontramos: i. consistência mais baixa das previsões de analistas...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente por índice de preços ... Parágrafo único. O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data de ...
-
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... I – os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos de acordo com metodologia instituída pelo ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... X ? atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle dos preços e tarifas, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões, e criar mecanismos de acompanhamento de preços; ... XI ? autorizar a ...
-
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... b) em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; ... c) sobre preços praticados por órgãos e entidades públicas; ou ... d) direta junto a fornecedores, entre outros meios confiáveis; e ... II - para obras e ...
-
Preços de transferência: PECEX e o agronegócio ('commodities')
Preços de transferência: PECEX e o agronegócio ("commodities")
O agronegócio tem no Brasil uma relevante vocação às exportações, daí porque se torna fundamental traçar algumas ponderações a respeito das regras de preços de transferência, notadamente, o PECEX – Preço sob Cotação n... -
Comparativos de preços e identificação de estratégias anticompetitivas
Comparativos de preços e identificação de estratégias anticompetitivas
Em um mercado eficiente, preços refletem o equilíbrio entre oferta e demanda e sinalizam possíveis choques que alteram momentaneamente o equilíbrio de mercado aos consumidores e produtores. Preços também são instrumentos util... -
Desenvolvimentos sobre a questão dos preços abusivos como conduta anticompetitiva
A questão dos preços abusivos como conduta anticompetitiva
Já há algum tempo que o ilícito de preço excessivo ou preço abusivo voltou a chamar a atenção da comunidade antitruste, e um novo precedente (um acordo) recém firmado pela Comissão Europeia joga novas luzes sobre a discussão, sempr... -
Renúncia tácita ao reajuste de preços nas contratações públicas
Opinião: Renúncia tácita ao reajuste de preços nas contratações
1. Introdução O cotidiano da advocacia faz com que nos deparemos com situações interessantíssimas sob o ponto de vista jurídico, mas angustiantes para os administrados que mantém qualquer espécie de relação jurídica com a ad... -
Short squeeze e o aumento artificial de preços: aspectos penais
Maria Ayoub: Short squeeze e o aumento artificial de preços
Os recentes acontecimentos na bolsa americana demonstraram a força da união coordenada de pessoas físicas em contraposição a fundos bilionários de ações; o chamado de "efeito Reddit", em alusã... -
O futuro dos preços de transferência no Brasil
Sergio Rocha: O futuro dos preços de transferência no Brasil
É por todos sabido que, em 2017, o Brasil enviou à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) um pedido para ingresso em seu quadro de países-membros. Ao que tudo indica, esta decisão da equipe econômica do então presidente M... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial Dos Servidores Civis e Militares da Administração Federal Direta, das Autarquias, das Fundações Publicas e Dos Extintos Territorios Federais e da Outras Providencias.
... públicas e dos extintos Territórios Federais serão reajustados, trimestralmente, em percentual igual à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), verificada nos três meses anteriores, deduzidas as antecipações a que se refere o art. 2º ... Parágrafo único. O ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7770, DE 31 DE MAIO DE 1989. Prorroga a Vigencia Dos Dispositivos que Hajam Atribuido Ou Delegado Competencia Normativa Aos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... Monetário Nacional, ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, ao Conselho Nacional de Seguros Privados e ao Conselho Interministerial de Preços, competências assinaladas, pela Constituição, ao Congresso Nacional ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art ...
- MPV 764 de 26/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS AO PÚBLICO, EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO UTILIZADO.
- LEI 13196 de 01/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (CONDECINE) E PRORROGAR A VIGÊNCIA DE INCENTIVO FISCAL NO ÂMBITO DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (FUNCINES), E A LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS PROCESSUAIS SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE); AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS E DA TAXA ESTABELECIDOS PELA LEI NO 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981; E PRORROGA A VIGÊNCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993.
- O Congelamento de Preços e o Reajuste das Tarifas de Energia Elétrica
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... , direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos; ... XII - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, ...
-
As novas guidelines da OCDE sobre preços de transferência na crise da Covid-19
Feijó: As novas guidelines da OCDE sobre preços de transferência
No último dia 18 de dezembro, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) publicou novas orientações a respeito dos preços de transferência, incluindo nessa edição as suas imp... -
A possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro da ata de registro de preços
Opinião: Reequilíbrio econômico da ata de registro de preços
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê uma série de procedimentos que podem ser utilizados pela Administração para auxiliar o procedimento licitatório ou mesmo vir a ...