preferencia penhora
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Acórdão nº 2004/0060073-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O MESMO BEM OBJETO DE OUTRA EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1288069 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - CREDOR HIPOTECÁRIO - DECLARAÇÃO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ANTERIOR À PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO EM DINHEIRO AINDA NÃO APURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1288069/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,...
... ÁRIO - DECLARAÇÃO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ANTERIOR À PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO EM DINHEIRO AINDA NÃO APURADO ... -
Acórdão nº 2010/0138586-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD ... 1. O dinheiro é o bem que goza de preferência ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1229520 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORABILIDADE. PREFERÊNCIA ANTE A PENHORA DE DINHEIRO, VIA BACEN JUD. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ...
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Acórdão nº REsp 1219219 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 902536 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0217417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR. RECUSA ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva ... (Precedentes: REsp ... 36) ... TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - IAPAS - CONCURSO DE PREFERENCIA - CREDITO PREVIDENCIARIO - CTN, ART. 187, PARAGRAFO UNICO - PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2005/0119781-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA MESMO QUE GARANTIDO POR PENHORA POSTERIOR À DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO ... 1 - Em homenagem ao Princípio ...
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Acórdão nº 2008/0093782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391061 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA ...
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Acórdão nº 2007/0247317-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEI 6.830/1980 ... I - A ...
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Acórdão nº 2008/0123341-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE MORA DO CREDOR - SÚMULA 106/STJ - PENHORA - BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RELEVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA OBTENÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
... DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE MORA DO CREDOR - SÚMULA 106/STJ - PENHORA - BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RELEVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DOS ... -
Acórdão nº REsp 1304923 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO À PENHORA. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ANTES DE EFETIVADA A CONSTRIÇÃO. ART. 673, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda...
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Acórdão nº 2010/0029355-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO - OFENSA AO ROL DE PREFERÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ART ...
- Acórdão nº EREsp 276781 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0186307-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dispositivos do CPC, colocou na mesma ordem de preferência de penhora "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1219939 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 186, CAPUT, DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg no REsp 1219939/RS, Rel....
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... -
Acórdão nº 2007/0119878-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no caso de débito inscrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-86.1996.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. BEM GRAVADO. ALIENAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. O Regional concluiu que a alienação e a adjudicação do imóvel sobre o qual recai penhora em favor do ora Recorrente, realizada nos autos do processo em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA, é eficaz, tendo em vista que o CPC não...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. BEM GRAVADO. ALIENAÇÃO E ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 150992 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0000179-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARTIGO 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA IMPUGNADA INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA Nº 182/STJ - PENHORA - GRADAÇÃO LEGAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ - CONSTRIÇÃO SOBRE NUMERÁRIO EM DINHEIRO - ONEROSIDADE CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA...
... ÃO ORA IMPUGNADA - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA Nº 182/STJ - PENHORA - GRADAÇÃO LEGAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO - ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA