preferencia penhora
- Acórdão nº REsp 1267374 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1461-10.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ça, não desrespeita a ordem de preferência a ser observada na penhora ... Revista não conhecida, no tema ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2007/0209033-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEI 6.830/1980 ... I - A ...
- Acórdão nº REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0018801-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-46.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Quanto à preferência entre os credores fiduciário e trabalhista, a executada está pleiteando direito alheio em nome próprio, faltando-lhe, portanto, interesse de agir. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2004/0112820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM OBJETO DE GARANTIA DE CÉDULA COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - requerer a intimação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100965-22.2016.5.01.0050)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO E PREFERÊNCIA DA PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o...
... PREFERÊNCIA DA PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... O exame prévio dos ... -
Acórdão nº 2010/0000080-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência do dinheiro na ordem de constrição, inclusive por meio da penhora on-line de ativos financeiros, confirmando que a execução se dá em ...
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Acórdão nº 2007/0279286-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEI 6.830/1980 ... I - A ...
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Acórdão Nº 0002824-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PENHORA". OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0208644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REEXAME FÃTICO-PROBATÃRIO. SÃMULA 07/STJ. PENHORA DE SUBSÃDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÃÃO DOS CUSTOS DA ...
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Acórdão nº 2007/0134344-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEI 6.830/1980 ... I - A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1208803 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACÓRDÃO LOCAL QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que entendeu que o crédito alimentar,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACÓRDÃO LOCAL QUE ... -
Acórdão nº 2003/0148840-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉDITO DO FGTS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO CONCOMITANTE E DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL - PRETENSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2005.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-17.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1383-55.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição restringe-se a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. A indicada violação do art. 5º, XXII, da...
... - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO ... - EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS ÀPENHORA. SEGURO-GARANTIA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. REPETITIVORESP N. 1.337.790/PR.1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob oregime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento
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Acórdão nº 2008/0203797-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ ... 1. A recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação é legítima, máxime porque a penhora visa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128435020214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0812843-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME(FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE) ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...
... não apresentou fundamento explícito para rejeitar a requerida penhora de dinheiro. Ademais, aduz que a penhora via Bacenjud é mais eficiente e ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DIREITO POR SEGURO-GARANTIA.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃODEMONSTRADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA 7/STJ. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA SOBRE OUTROS ATIVOS.SUBSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR.NECESSIDADE DE ANUÊN
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Acórdão Nº 0020706-34.2018.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2021
EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. A execução é realizada no interesse do credor, seguindo a ordem de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil. Assim, a utilização do bloqueio de valores mantidos em conta corrente do executado, mediante uso do convênio BacenJud, concretiza a preferência da penhora de dinheiro. Inteligência da Súmula 417 do TST.
... EMENTA EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. A execução é realizada no interesse do ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 57 DO DECRETO-LEI 413/69. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATO VENCIDO. PRECEDENTES. 1. Penhora requerida por credor comum sobre bem gravado com hipoteca decorrente de cédula de crédito industrial. 2. O Tribunal de...