Prenomes

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UM DOS PRENOMES DO AUTOR E INCLUSÃO DE OUTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.015/1973. PRENOME ESCOLHIDO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE EXPOR AO RIDÍCULO O PORTADOR. RECUSA INJUSTIFICADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (3.650 g DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA FIXAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. EXISTÊ

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL SIMILAR A ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 71). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE ATRAVÉS DA CONFISSÃO DAS APELANTES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, NOS...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ENQUANTO NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO DE DOMESTICA, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, PARA A DE LAVRADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ERRO EM ASPECTO ESSENCIAL DO REGISTRO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. PRECEDENTES DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - SENTENÇA CASSADA. Constando da petição inicial os nomes e prenomes das partes,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - ENDEREÇO INFORMADO NA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. Constando da petição inicial os nomes e prenomes das partes, seus endereços, assim como os números do CPF e do CNPJ das pessoas física e jurídica que integram a relação processual, tem-se

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVA DA CONTA BANCÁRIA AO TEMPO DOS PLANOS ECONÔMICOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. No tocante aos requisitos da petição inicial, dispõe o artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL pela PARTE requerente. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. sentença de improcedência do pleito DE SUPRESSÃO De um dos preNOMEs autora. insurgência recursal. acolhimento. direito da Personalidade. Princípio da Imutabilidade. Possibilidade de Flexibilização. CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. LAUDO PSICOLÓGICO ATESTANDO O SOFRIMENTO MENTAL DA AUTORA DECORRENTE DO REGISTRO CIVIL COM SEU...

• Concursos de cartório: prática para a segunda fase

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DAS PROFISSÕES DE PINTOR E DOMESTICA DOS APELANTES, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, PARA A DE LAVRADORES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ERRO EM ASPECTO ESSENCIAL DO REGISTRO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PRENOME, ALTERAÇÃO DE SOBRENOME E RETIFICAÇÃO DE GRAFIA. 1. Procedimento de jurisdição voluntária em que a autora objetiva a retificação de registro civil de seu nome, Leila Jupiara Pereira da Silva, para que passe a chamar-se LEILA...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado de Servidor Público. Militar Do Exército. Hipótese de Superendividamento. Limitação Dos Descontos Em 30% Da Remuneração. Sentença de Extinção, Sem Julgamento Do Mérito. Indeferimento Da Inicial. Parte Autora que Junta Aos Autos Contracheque Onde Se Vê a Realização de Empréstimos Consignados, Bem...

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Sentença de procedência parcial, com a afirmação da responsabilidade dos réus, tão somente, pelo crime do artigo 33, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei de Drogas. Guardas Municipais que recebem, via rádio, denúncia anônima indicando que os indivíduos com os prenomes Lucas e Luana, moça com cabelos loiros, estariam traficando nas imediaç

Registros públicos. Nome. Procedimento de retificação, supressão ou restauração. Arts. 55 a 58 da lrp. Segunda alteração. Excepcionalidade da situação. Exclusão de um dos prenomes. Viabilidade de constrangimento. Inclusão de outro prenome arbitrariamente escolhido. Ausência de notoriedade. 1. O nome, composto de prenome e sobrenome, integra os direitos da personalidade e só pode ser modificado...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da...

Apelação. Reivindicação de posse de área. Alegada ocupação irregular por terceiros desconhecidos. Qualificação das partes. Desnecessidade, mediante justificativa expressa. Dispositivo específico aplicável às demandas de natureza possessória. Indeferimento da inicial. Não cabimento. Sentença anulada. 1. Se a parte autora atendeu a todos os comandos judiciais de emenda à peça de ingresso,...

Agravo de Instrumento. Tramitação do Processo em segredo de Justiça. Indeferimento. Hipótese que não está inserida entre as exceções arroladas pelo art. 189, III do CPC e pelo art. 5º LX, da Constituição Federal. Pedido de antecipação da tutela para que a agravada se abstenha de veicular no programa "Pânico na Band" quaisquer imagens, áudios, símbolos, frases, nomes, prenomes ou quaisquer outras...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Katia Rosa da Silva contra decisão proferida na ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Maria Regina de Sousa Januário, em que o d. Juízo a quo indeferiu a produção de prova testemunhal sob a seguinte assertiva: Com relação às provas, observo que a Ré indicou, de forma genérica, os nomes das testemunhas, limitando-se a informar os...

Apelação criminal – Tráfico de drogas e Associação – Sentença condenatória pelos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal – Recurso defensivo dos réus buscando absolvição ante a fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteiam a aplicação do redutor previsto no §4°, do art. 33 da Lei n° 11.343/06, e a fixação de regime inicial aberto –...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção do processo originário...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção...