Prenomes
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nº 2000.38.00.032248-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2003
... em cadastro de inadimplentes, sendo certo a existência de negligência dos agentes daquela, uma vez que havia apenas coincidência entre os prenomes (homonímia parcial) da autora e da pessoa cujo nome deveria ter sido efetivamente incluído naquele cadastro ... É ridícula a alegação de que a ...
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Artículos 1.723 a 1.727
... Artigo 319, inciso II - identificando os nomes e prenomes" dos interessados, nada impedindo que se faça o rol dos requeridos imediatamente ou ao final, quando se requer a citação ... A nominação da aç\xC3" ...
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... a) Nome e prenomes, enderêços, data de nascimento, nacionalidade e profissão do demandante, bem como, se necessário fôr, nome e enderêço de seu representante ...
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Dos Atos Processuais
... ão ISO-19005 (PDF/A), sempre com a identificação do tipo de petição a que se refere, a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes e número do processo ... § 2 o O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de ...
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Introdução ao direito imobiliário
... “Art. 319. A petição inicial indicará: ... I - o juízo a que é dirigida; ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Art. 282. A petição inicial indicará: ... I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; ... II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... interesse e legitimidade ... Art. 282. A petição inicial indicará: ... I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; ... II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado ...
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Direitos da Personalidade
... o artigo 55, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) informa que “os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319. A petição inicial indicará: I — o juízo a que é dirigida; ... II — os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.336333-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO COM TODOS OS DADOS CORRETOS E OMITINDO UM DOS NOMES DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 236, §1.º, CPC - PUBLICAÇÃO SUFICIENTE PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. - Se da publicação na imprensa oficial constaram dois prenomes completos do advogado e um nome, omitindo apenas um dos...
... - Se da publicação na imprensa oficial constaram dois prenomes completos do advogado e um nome, omitindo apenas um dos patronímicos, válida se apresenta a intimação já que a publicação foi suficiente para ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... teor do registro ou averbação, haverá omissão em certidão de nascimento de fatos constantes à margem do registro (A) de nomes, prenomes", naturalidade e profissão dos pais ... (B) do fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido. (C) da averbação do nome alterado em raz\xC3" ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Vejamos: ... Art. 282. A petição inicial indicará: ... I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; ... II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido, ...
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Decisão monocrática Nº 44508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... Destaquei, ainda, que, nos termos do art. 319, II, do CPC/2015, é ônus da parte indicar na petição inicial os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de ...
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Decisao Nº 0510704-02.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... Após abordagem, a chave do veículo roubado estava em poder do denunciado ... Os outros dois adolescentes ( identificados apenas pelos prenomes Carol e Geisa) não foram encontrados. O denunciado e o menor de idade foram detidos e levados à Delegacia, o menor à DAE. O réu confessou o ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... 588) ... 1. CPC, Art. 319. A petição inicial indicará: ... I – o juízo a que é dirigida; ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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Direito constitucional
... 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Artigo 319 ... A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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Crianças e pais no direito de família
... ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do ...
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Da Petição Inicial
... Art. 319. A petição inicial indicará: I — o juízo a que é dirigida; ... II — os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação sub-rogada no Brasil
... , ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; ( ... ) 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 37 da Lei 9.307/1996 ... v. Arts. 106, 287, 303, 305 e 798 do CPC ... I – o juízo a que é dirigida; ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... pelo registrador nos termos do parágrafo primeiro do artigo 55 da LRP, segundo o qual: “O oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores ( ... ).”. A questão do que vem a ser ridículo envolve um grau de subjetividade que não é ...
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Acórdãos nº 9192014-14.2007.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... 282, II, do CPC, com o nome, prenomes, estado civil, profissão e domicílio e residência do réu - O Cartório do Registro de Imóveis e os lançamentos de ...
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Acórdão nº 12402-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Junio de 2010
... 2. APLICAÇÃO ... DO BENEFÍCIO DA “DELAÇÃO PREMIADA” PREVISTA ... NO ART. 41 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO ... DECLINAÇÃO DE PRENOMES QUE EM NADA ... CONTRIBUIU NA ELUCIDAÇÃO DO CRIME ... DENUNCIADO OU NA PRISÃO DE OUTROS ... ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ... CONCRETOS ...
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Processo nº 2006.010.000628-1 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 6 de Abril de 2009
Registro Civil. Altera??o de prenome. Senten?a de improced?ncia com fundamento no prazo decadencial ?nuo do art. 56 da Lei 6015/73, e, ademais, na aus?ncia de exposi??o do interessado a situa??es vexat?rias. Apela??o. Decad?ncia. O nome, composto de prenome e sobrenome, identidade externa da pessoa, se constitui em aut?ntico direito da personalidade (CCv, artigo 16) a essa inerente e quando...
... ?cio para o requerente, sem preju?zo qualquer a estrutura de sua personalidade, j? consolidada nesta fase da vida com o primeiro de seus prenomes ... Inexist?ncia de preju?zo de terceiros ... Provimento do recurso ... AC?RD?O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apela??o C?vel n? ...