Prenomes

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Obrigatório Dpvat. Indeferimento Da Petição Inicial. Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito. Determinação para que O Autor Emendasse a Inicial, Colacionando Prova Da Quantificação Do Percentual Da Lesão. Desnecessidade. Prova Pericial Médica Requerida Na Inicial. Presença Dos Documentos Necessários a Propositura Da Ação. Petição Inicial...

Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à inicial. Qualificação incompleta da parte ré. Profissão, estado civil e endereço eletrônico. Indeferimento da inicial. Não cabimento. Sentença proferida antes de escoado o prazo para emenda à inicial. Princípio da cooperação. Primazia do julgamento de mérito. Artigo 319, §§ 1º e 2º, do código de processo civil. 1

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ERRO NO SOBRENOME DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO RÉU. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA PELA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.I - O Código de Processo Penal admite a hipótese de que as autoridades desconheçam o nome completo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível. ação de usucapião. indeferimento da inicial. QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. EMENDA DA INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA AUTORA. Juízo solicitou diversas diligências desde 2017. não fornecimento de qualificação mínima do requerido. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. recurso...

Art. 319. A petição inicial indicará: (...)II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)Assim, mesmo após emendar a inicial, o autor não cumpriu com o disposto no art. 319, II, e deixou

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO 282, INCISO II, CPC. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE. FILIAÇÃO DAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA NO CASO. RECURSO PROVIDO. Os requisitos formais que a petição inicial deve atender estão expressamente positivados no artigo 282 do CPC. Especificamente quanto à qualificação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DO ATUAL PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO E DA SUA QUALIFICAÇÃO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante dispõe o artigo 319, II do CPC, a petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. SUPRESSÃO DE UM DOS PRENOMES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AFASTADAS. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Apelação cível. Busca e apreensão. Determinação de emenda. Qualificação da ré. Suficiente para citação. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. O art. 319, ii, do código de processo civil - cpc determina que a petição inicial indicará: ?os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no cadastro de pessoas...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA DO DELITO. DIVERGÊNCIA. Emerge dos autos da medida sigilosa que as investigações tiveram início a partir do recebimento de delação via WhatsApp Denúncia , contendo diversos dados relacionados a traficantes, como prenomes, características físicas, a função que exerceriam no tráfico, além de imagens de suspeitos supostamente integrantes de facção...

Apelação cível. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Extinção sem resolução do mérito. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Petição inicial inepta. Ausência de indicação do fiel depositário. Não ocorrência. Pressupostos processuais preenchidos. Sentença anulada. 1. O art. 319 do código de processo civil - cpc prevê que a petição...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial. Postagens ofensivas em redes sociais (twitter e facebook). Pedido incidental de requisição de informações necessárias à identificação dos usuários das redes sociais responsáveis pelo conteúdo ofensivo. Aplicabilidade das disposições contidas no artigo 319, § 1º, do...

Apelação cível. Reivindicação de área ilegalmente ocupada por terceiros desconhecidos. Ordem de emenda à petição inicial para identificação e qualificação dos ocupantes, conquanto antecipadamente indicados como terceiros desconhecidos. Formalidade inexigível para as excepcionais circunstâncias do caso concreto. Dificuldade reconhecida da autora na obtenção de informações pessoais dos ocupantes não

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AGRAVANTE: S. H. L. D. S. e P. H. L. D. S., representados pelos seus genitores, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos, que, nos autos da ação de retificação de registro civil, Processo n.º 0708250-32.2021.8.07.0015, indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 26252885). Em suas razões recursais os agravantes asseveram,...

Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminares. Ausência de interesse processual. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeição. Serviços de telecomunicações. Comprovação da efetiva contratação pelo consumidor. Inocorrência. Cobrança indevida. Inscrição irregular do nome...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. NASCIMENTO. REGISTRO. GENITORA. NOME. RETIFICAÇÃO. LEI Nº 6.015/73. ARTIGOS 54, 7º E 109. PERMISSÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. MÉRITO. EXAME. AUSÊNCIA. SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CAUSA MADURA. EVIDÊNCIA. CPC, 515, §3º. INCIDÊNCIA. I - Conforme o artigo 50, 7º, da Lei nº 6.015/73, os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO DA APELANTE POR CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO (ARTIGOS 33 DA LEI 11343/2006 E 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). CORRÉUS DENUNCIADOS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU CARLOS RAFAEL E...

Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas...

Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(?) [negrito inserido] Na situação em análise o Município de Trindade não se...

Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(?) [negrito inserido] Na situação em análise o Município de Trindade não se...

Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(?) [negrito inserido] Na situação em análise o Município de Trindade não se...