preposto advogado
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3188/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. Das razões de decidir não se depreende pronunciamento no sentido de que houve extravio da guia de recolhimento, como afirma a reclamada. Se sua intenção era discutir a juntada da mencionada guia, deveria ter opostos embargos de declaração no momento processual oportuno, a fim de obter o pronunciamento sobre o extravio que, agora,...
... ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PREPOSTO QUE ATUA COMO ADVOGADO Quando a reclamada faz-se representar em audiência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1174-13.2018.5.09.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar...
... autos pela reclamada não comprovam que seu preposto e advogado deixaram de comparecer à ... audiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3974/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO E PREPOSTO. LEGITIMIDADE PARA ATUAÇÃO CONCOMITANTE. Partindo do pressuposto de que o Provimento nº 60 do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Poder Judiciário, pois trata de preceitos disciplinares e da ética profissional, inexiste no ordenamento jurídico norma legal que inviabilize o conhecimento de recurso interposto por advogado que atuou como...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO E PREPOSTO. LEGITIMIDADE PARA ATUAÇÃO ... CONCOMITANTE. Partindo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-259000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. Não ofende ao inciso LV do artigo 5º, da Constituição Federal a decretação de revelia decorrente da ausência do preposto da reclamada, não obstante a presença de seu advogado. A questão foi analisada pelo Regional à luz...
... 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... âneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de ... tema a respeito do qual exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-38.2014.5.06.0221), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA DE ADVOGADO COMO PREPOSTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. É entendimento dominante nos Tribunais Pátrios a possibilidade de atuação simultânea nas funções de advogado e preposto, ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado da reclamada. Não existe impedimento legal que limite a atuação concomitante do
... ATUAÇÃO SIMULTÂNEA DE ADVOGADO COMO PREPOSTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-143/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. Decisão rescindenda em que se considerou a Reclamada revel e confessa pelo fato de o preposto e o advogado terem chegado atrasados à audiência inaugural, ademais de não terem apresentado, na ocasião, justificativa para o atraso, procuração, peça contestatória ou protesto antipreclusivo. Inexistência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 844...
... Reclamada revel e confessa pelo fato de o preposto" e o advogado terem chegado atrasados à audiência inaugural, ademais de n\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1121466 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ANTERIOR À EC/45. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSENTE. HAVENDO MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, É VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. MÉRITO RECURSAL. PREPOSTO...
... SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : LUCILIA MARIA AMORIM DE SOUZA ADVOGADO : EDSON TADEU VARGAS BRAGA E OUTRO(S) AGRAVADO : ENECONTEC GUINDASTES ... SÚMULA 83⁄STJ. MÉRITO RECURSAL. PREPOSTO DA RECORRENTE QUE FOI VÍTIMA FATAL DE DESCARGA ELÉTRICA DE MAQUINÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000146-16.2012.5.06.0006 (00305-2007-006-06-00-1)), 05-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. DECORRÊNCIA DE FALTA DE SUBSCRIÇÃO DE PEÇA DEFENSÓRIA. PRESENÇA EM SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE PREPOSTO E ADVOGADO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. DESPICIENDA A ASSINATURA. EQUIVALÊNCIA COM A EXPRESSÃO ORAL. TESE DESPROVIDA. Em estando presentes à sessão de audiência inaugural, preposto e advogado, a falta de assinatura da peça defensoria não induz à...
... PRESEN Ç A EM SESS Ã O DE AUDI Ê NCIA DE PREPOSTO E ADVOGADO. PRINC Í PIO DA ORALIDADE. DESPICIENDA A ASSINATURA. EQUIVAL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO ... ão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir ... #Incluído pela Lei nº 9.245, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14089/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA PRESENÇA DO PREPOSTO NÃO COMPROVADA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. Os autos dão conta que a reclamada não se fez presente à audiência para que fora notificada, não conseguindo provar o alegado mal súbito que teria acometido seu preposto. A decisão bem aplicou o art. 844 da CLT, incidindo, no mais, impossibilidade de reexame probatório...
... IMPOSSIBILIDADE DA PRESENÇA ... DO PREPOSTO NÃO COMPROVADA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. Os autos dão conta que a ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: ... I – (revogado); ... II – (revogado); ... sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos: ... I – ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-14.2010.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...
... 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO. PREPOSTO - EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO ... 2.1. O comparecimento de ... ça das partes, em audiência, é obrigatória, enquanto que a do advogado é facultativa, em razão daquelas possuírem o jus postulandi, o que leva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7678/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DO EMPREGADO. RETIRADA DA SALA DE AUDIÊNCIA DO PREPOSTO DA EMPRESA. PERMANÊNCIA DO ADVOGADO. PREJUÍZO. ARTIGO 344, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não constitui cerceamento de defesa a determinação do Juízo no sentido de retirar o preposto do Reclamado da sala de audiências para proceder ao interrogatório do Reclamante, especialmente porque não haverá...
... RETIRADA DA SALA DE AUDIÊNCIA DO PREPOSTO DA EMPRESA. PERMANÊNCIA DO ... ADVOGADO. PREJUÍZO. ARTIGO 344, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000323-19.2017.5.06.0001), 19-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO EM AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. REVELIA. NÃO CONFIGURADA. A Consolidação das Leis do Trabalho exige o comparecimento pessoal das partes em juízo, independentemente de seus representantes. E, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 843 da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento...
... COMPARECIMENTO DE PREPOSTO EM AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. REVELIA. NÃO CONFIGURADA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010153-30.2013.5.06.0201), 19-06-2014
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADVOGADO E PREPOSTO DE EMPRESA DISTINTA DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A contestação apresentada por advogado e preposto de empresa distinta da reclamada, em processo trabalhista eletrônico, implica em revelia e confissão ficta desta última, quando ela não comparece à audiência. Recurso ordinário improvido.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADVOGADO E PREPOSTO DE EMPRESA DISTINTA DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-48.2012.5.06.0013), 29-10-2014
EMENTA: COMPARECIMENTO DO EMPREGADOR À AUDIÊNCIA ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E PREPOSTO CREDENCIADO APESAR DE NÃO EMPREGADO. MANIFESTAÇÃO DO ÂNIMO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA DE REVELIA. De conformidade com o disposto no artigo 843, § 1º, da CLT, o empregador pode fazer-se substituir na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento dos fatos,...
... : COMPARECIMENTO DO EMPREGADOR À AUDI Ê NCIA ATRAV É S DE ADVOGADO CONSTITU Í DO E PREPOSTO CREDENCIADO APESAR DE N Ã O EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36720/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENA DE REVELIA. CONFISSÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE PREPOSTO Á AUDIÊNCIA INAUGURAL. Advogado munido de procuração apenas assiste à Parte mas não a substitui. Exegese do Regional que atende à Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI 1 do TST. Ausente afronta aos arts. 844 e 791 da CLT e 319 do CPC. Pertinência do Enunciado 221 do TST. Agravo a que se...
... PENA DE REVELIA. CONFISSÃO ... DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE PREPOSTO Á AUDIÊNCIA INAUGURAL. Advogado munido de procuração apenas assiste à ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária ... #Incluído pela Lei ... efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001326-87.2014.5.06.0009), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. o artigo 847 da CLT prevê a apresentação oral da defesa. Contudo, tem sido aceita a forma escrita, até mesmo em respeito à celeridade processual. Isto implica em dizer que não se torna indispensável a presença de advogado na audiência, podendo o preposto regularmente credenciado apresentar a defesa, validando-a. Não sendo sanado o...
... implica em dizer que não se torna indispensável a presença de advogado na audiência, podendo o preposto regularmente credenciado apresentar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-67.2013.5.06.0006), 28-03-2016
EMENTA: AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. REVELIA - A ausência da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme preceituado no art. 844 da CLT. A audiência é ato procedimental concentrado que exige a presença da própria parte, que deve não apenas contestar, mas também depor. Assim, segundo as...
... EMENTA: AUS Ê NCIA DO PREPOSTO À AUDI Ê NCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITU Í DO. APRESENTA Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185040-26.2005.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. NIMO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 122 DO TST. Consoante a diretriz da Súmula nº 122 do TST, não sendo comprovada a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente...
... REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. ÂNIMO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA ... a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1162/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
COLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO. OBJETIVO DE FRAUDAR A LEI 1. A colusão admitida para a rescisão de julgado é aquela que leve à sentença em fraude à lei. CARNELUTTI já distinguia a simulação processual fraudulenta (a prática de ato simulado que não terá eficácia, na realidade, entre as partes) de processo fraudulento (os efeitos serão produzidos, sem a necessidade de simulação, apenas ocorrendo conluio...
... na empresa t e nham sido detectadas, até por desídia do advogado e do preposto indicado, i m possível a rescisão do julgado com fu l cro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2258-55.2014.5.05.0251) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o administrador judicial da massa falida não tenha sido notificado, a primeira reclamada foi representada por...
... tenha sido notificado, a primeira reclamada foi representada por preposto e advogado devidamente habilitado, bem como apresentou contestação e ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ... II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ...