prescrição cobrança dívida
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA" CONTRA O DEVEDOR. AGRAVO INTERNO \xC2" ... cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa, ... à parte exequente, já que a prescrição" do crédito também se encontra ... 4. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0005183-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Tribunal Estadual que entendeu tratar-se de dívida líquida fundada em instrumento particular. Impossível rever, em sede de recurso especial, esse posicionamento, por...
... AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... Estadual que entendeu tratar-se de dívida líquida ... prescrição ... -
Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA" ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇ\xC3" ... -se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União ... viabilidade da Execução Fiscal para a cobrança do crédito rural posicionou-se a Seção de ...
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Acórdão nº 2014/0194815-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA EXAURIENTE. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE". SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OU DECENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER, CONFORME SE TRATE
... QUINQUENAL ... PRETENSÃO ... COBRANÇA ... CONFORME SE TRATE DE DÍVIDA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA. ... PRESCRIÇÃO. ... SE TRATA ... DE TRANSPORTE ... -
Acórdão nº 2015/0044739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA ... cobrança ...
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Acórdão nº 2012/0172423-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... prescricional da pretensão de cobrança do crédito tributário quando há, por ...
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Acórdão Nº 0029944-49.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... prescrição da dívida constante na abertura de crédito e ... I - a pretensão de cobrança" de dívidas líquidas constantes de instrumento p\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. ... N. 106 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA ... 9. Na cobrança ...
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Acórdão nº 2013/0179162-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTÊINER. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... cenal da pretensão de cobrança ... dívida líquida ou líquida. ...
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Acórdão Nº 0007219-87.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE ... 2. A cobrança de créditos oriundos de contratos de cédula de ... , enquanto documento de confissão de dívida líquida, conforme art. 206, § 5º, do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107011020204050000), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0810701-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA FABIOLA S. SABOIA ADVOGADO: Glauber Isaias Pinheiro Dantas e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DA...
... oposta pela agravante, alegando a prescrição quinquenal do crédito tributário. 2 ... a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito ... -
Acórdão Nº 0710553-17.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... DEFERIMENTO ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO" DA COBRANÇA DA DÍVIDA ... IMPOSSIBILIDADE. MAT\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... remanesce saldo de dívida ... da dívida ou por prescrição", e.g.), ... não se pode subtrair \xC2" ... administrativo e prosseguir com a cobrança" judicial ... 7. No caso concreto, portanto,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0154893-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃODÍVIDA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF ... gerador que ampare a cobrança" da ... respectiva tarifa. A reforma\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0284651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVA ... ÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ... ADMINISTRAÇÃO. ... APLICAÇÃO ... e a ação de cobrança foi ajuizada em 27/2/1998 ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida ... § 6º A proposta de transação aceita não implicará novação dos ... V – a proximidade do advento da prescrição; e ... VI – a capacidade de pagamento do tomador de crédito ... § ...
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Acórdão nº 2015/0322738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO". ... TERMO INICIAL. SÚMULA 383/STF. \xC2" ... dívida ... cobrança ...
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Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA ... PARTICULAR. ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA EM ... particular que veicula dívida ...
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Acórdão nº 2013/0107180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. ... CONTRATO. ... esse respeito ... 4. A dívida" oriunda de transporte terrestre de\xC2" ... liquidez, deve ser observada a prescrição decenal contida no art. 205 ...
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Acórdão Nº 0708363-93.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-09-2023
... PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ... POSSIBILIDADE ... Serasa Limpa Nome, e a prescrição da dívida no valor de R$ 1.145,22 (mil centos e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Acórdão nº 2011/0064925-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. ... para as ações de cobrança de créditos não ...
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Acórdão nº 2010/0107461-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE FISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO ... 2. Ação monitória. Prescrição". Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do cr\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0260324-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução...
... - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ... clara e fundamentada. ... 2. Prescrição ... que remete a cobrança da dívida às vias ... ordinárias. ... -
Acórdão nº 1.0194.10.008750-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBER JUROS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. O prazo de prescrição da pretensão de recebimento de juros é de três anos (inciso III do § 3º do artigo 206 do Código Civil). 2. Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou...