prescrição da pretensão punitiva abstrata
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Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 42 da LCP ... A prescrição da pretensão punitiva abstrata ocorre quando ...
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Acórdão Nº 0900084-26.2015.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE A ACUSADA POR SE TRATAR DE CONDUTA ATIPICA EM VIRTUDE DE MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM QUE HOUVESSE A FINALIZAÇÃO DA...
... recurso de apelação em virtude da prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima ... ÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA MODALIDADE ABSTRATA, ENTRE UM DOS FATOS CONSUMADOS E O RECEBIMENTO DA ... -
Acórdão nº 0006206-38.2013.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Marzo de 2019
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRETENSÕES RECURSAIS: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER INTEGRADO A DEMANDA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO, AUTOR DA AÇÃO PENAL (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). AUSÊNCIA DE...
... da prescrição da pretensão punitiva abstrata, ao tempo em que ... -
Acórdão nº 0004307-45.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
PENAL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 1ª, INCISO I E X, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PLEITO PARA ABSOLVER OS APELADOS. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA EM ABSTRATO, DE OFÍCIO, DO DELITO PREVISTO NO ART. 1ª, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, RECONHECIDA DE OFÍCIO, DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 1ª,...
... DECLARADA A ... PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA EM ABSTRATO, ... DE ... PRETENSÃO PUNITIVA DOS ... Trata-se de apelação criminal, ... O prazo da prescrição abstrata, ou, prescrição propriamente ... dita, ... -
Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA.AUSÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENAL. ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N.8.176/1991. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.INIDONEIDADE. REPRIMENDAS. REDIMENSIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL.REDUÇÃO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
- Decisão Monocrática Nº 0015861-15.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-12-2022
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Jacobina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A prescrição da pretensão punitiva abstrata ocorre quando ...
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Jacobina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A prescrição da pretensão punitiva abstrata ocorre quando ...
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Jacobina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 180, do Código Penal. A prescrição da pretensão punitiva abstrata ocorre quando ...
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Jacobina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... É o relatório. Decido. A prescrição da pretensão punitiva abstrata ocorre quando ...
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Itambé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da etensão punitiva reflete a perda do direito de punir do Estado ... a prescrição, restando extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao presente caso ... ão punitiva estatal, na modalidade abstrata, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código ...
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Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A prescrição da pretensão punitiva abstrata ocorre quando ...
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Acórdão nº 0024741-70.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Abril de 2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU ADIAMENTO DE ASSENTADAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPROMISSO APONTADO PELO CAUSÍDICO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ADIAR OS ATOS PROCESSUAIS. COMPROMISSO ADMINISTRATIVO NA OAB. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHEIRO SUPLENTE. ATOS JUDICIAIS QUE DEVEM TER PREFERÊNCIA SOB COMPROMISSOS ADMINISTRATIVOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR...
... abstrata, determinado órgão investido de jurisdição ... , o próprio ofendido é o titular da pretensão ... acusatória ... No caso dos autos, como já ... prescrição. Como delineado acima, não se mostram presentes ... pretensão punitiva" abstrata, bem como, não sendo o caso das ... hip\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000156-77.2012.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DO REQUISITO LEGAL APÓS A INTERPOSIÇÃO...
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DE AMPARO ... prescrição abstrata, nos termos do voto do Relator ... Participaram ... prescrição da pretensão punitiva virtual ... Por discordar do juízo ... -
Cacul� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... punibilidade do acusado em razão de prescrição da pretensão punitiva ... É o relatório ... divide-se em (i) propriamente dita/abstrata (art. 109 do CP); (ii) superveniente (art. 110, ...
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Da extinção da punibilidade
... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... É o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de ... pena abstrata prevista permite a aplicação de tais ...
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Saúde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... prescrito uma vez que o prazo da prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de ... ça, em razão de ter sido fulminada a pretensão punitiva do Estado pela Prescrição ... O prazo da prescrição abstrata regula-se pela pena cominada ao delito, isto é, ...
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Esplanada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ão houve outra causa interruptiva da prescrição (art.117, do CP). Destarte, levando-se em conta a ... anos, dessa maneira, admitir que a pretensão punitiva estatal esteja fulminada pelo fenômeno ... ão punitiva estatal, na modalidade abstrata, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código ...
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Decisão da Presidência nº 553807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2005
... 366 do CPP, pelo período da prescrição da pretensão punitiva abstrata. Rejeitaram-se os ...
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Decisão da Presidência nº 553807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2005
... 366 do CPP, pelo período da prescrição da pretensão punitiva abstrata ...
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Esplanada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... objeto, reconhecendo a extinção da pretensão educativa em relação ao representado, com ... prescricional se limita ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime ... no prazo da prescrição da pretensão punitiva ... Como se disse acima, após o recebimento ... ão punitiva estatal, na modalidade abstrata, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código ...
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Acórdão Nº 5003193-53.2022.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001128-83.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... a defesa, em suma, a ocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado para a acusação e ... da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Argumentou, em síntese, que o ... JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO ... , a cominação da sanção penal, antes abstrata, torna-se concreta, lastreada pela pena imposta ...
- Decisão Monocrática Nº 0900076-29.2016.8.24.0055 do Quinta Câmara Criminal, 25-03-2021
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Acórdão Nº 0001228-08.2014.8.24.0056 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NATUREZA JURÍDICA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA...
... ção aos dois delitos, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado (evento 110 do ... da prescrição da pretensão punitiva abstrata e declare a extinção da punibilidade do ...