prescrição e decadência no novo código civil
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Acórdão nº 1.0000.22.185483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 - ARE 843.989.1. É desnecessária a suscitação de incidente de inconstitucionalidade, quando o Supremo Tribunal Federal já houver decidido sobre a matéria (art. 297 do RITJMG).2. O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.2
... 948 do Cdigo de Processo Civil e no art. 297, caput, do Regimento Interno deste ... eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 ... -
Acórdão nº 1.0429.09.017095-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DOLOSA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.1. Os novos marcos temporais da prescrição intercorrente, estabelecidos na Lei n° 1
... Comarca de Monte Azul, que, nos autos de ao civil pblica por improbidade administrativa interposta ... 1.199), em repercusso geral, definindo que o novo regime prescricional previsto na Lei n ... -
Acórdão nº 0043273-41.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 5.Recurso parcialmente provido. Sentença ... Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0012991-45.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... de Esq Aluminio ... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... Sentença parcialmente anulada para dar ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0013047-39.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3.Sentença parcialmente anulada para dar ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0005610-83.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3.Sentença parcialmente anulada para dar ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0015252-70.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3.Sentença parcialmente anulada para dar ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0004148-60.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... 09 ... A municipalidade informou novo endereço do executado e requereu às fls ... 10 ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, pág ...
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Acórdão nº 0012638-24.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Embora tenha havido despacho citatório, ... , in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0015048-26.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3.Sentença parcialmente anulada para dar ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0003826-27.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... , in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0104305-71.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3.Fazenda Pública que sequer teve ... citação do réu por oficial de justiça no novo endereço informado e, caso não fosse ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, pág ...
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Acórdão nº 0125181-18.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada. Apelo provido ... prosseguimento do feito e a expedição de novo mandado citatório ... O juízo a quo proferiu ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, pág ...
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Acórdão nº 0198266-37.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... para expedição de novo mandado de citação no endereço informando pela ... Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, ...
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Acórdão nº 0129744-60.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... novo endereço fornecido. Deferido o pedido, o ... Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, ...
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Acórdão nº 0129478-49.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... Às fls. 07 a municipalidade informou novo endereço para citação ... requerendo a ... Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, ...
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Acórdão nº 0074922-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... novo endereço, porém o órgão jurisdicional não ... Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, ...
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Acórdão nº 0117887-12.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... 17 a citação do executado em novo endereço ... informado, porém a petição foi ... Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, ...
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Acórdão nº 0153869-87.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... manifestação da Fazenda a mesma informou novo endereço para ... diligência ... Sem que fosse ... Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, ...
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Acórdão nº 0069687-71.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0064856-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada. Apelo provido ... , in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0032033-21.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0091537-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada. Apelo provido ... , in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0089152-32.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0008905-26.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... Assunto : Prescrição ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... prescrição ou decadência" ... 3.Ausência de intimação para que a ... Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...