Prescrição Extintiva

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. A ré instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS PARCELAS DO FGTS QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURAÇÃO. Não comprovada a existência de contrato de trabalho único, deve ser aplicada a prescrição extintiva bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, em relação ao contrato mantido com a primeira empregadora. Apelo improvido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Os direitos previstos em contrato e/ou plano de cargos e salários da empresa constituem direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, não se sujeitando à prescrição extintiva, mas apenas à prescrição parcial. Não há falar em ato único, no caso, uma vez que o pleito da petição inicial diz respeito a direito que, se...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERSTÍCIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Os direitos previstos em contrato e/ou plano de cargos e salários da empresa constituem direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, não se sujeitando à prescrição extintiva, mas apenas à prescrição parcial. Não há falar em ato único, no caso, uma vez que o pleito da petição inicial diz respeito a

PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO DE ARGÜIÇÃO. O Enunciado nº 153 desta Corte admite a argüição da prescrição em qualquer fase da instância ordinária, que se estende até a decisão do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA Tendo o julgado concluído pela unicidade contratual, aplicando a regra contida no artigo 453 da CLT, a prescrição extintiva para pleitear judicialmente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. VÍNCULO DE EMPREGO CONTRATO DE COMODATO PERÍODO DE 1982 A 1999. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO EMPRESARIAL. CONGELAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ARTIGO 468, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. I - Não há falar em prescrição extintiva geral quando a questão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO TST. PRESCRIÇÃO. Ao rejeitar a adoção da prescrição total, mesmo quando a diferença de proventos tem como fundamento alguma alteração de norma regulamentar (sem previsão em lei), o verbete estaria a recusar o critério estabelecido por jurisprudência consolidada a respeito das pretensões nascidas...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O exame dos autos revela que a Corte Regional prolatou decisão devidamente...

EMENTA BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO CONTEC. O ajuizamento de protesto judicial interruptivo do prazo prescricional abrange a prescrição bienal em relação aos pedidos idênticos, interrompendendo o curso da prescrição extintiva somente em uma única ocasião a teor do caput do art. 202 do Código Civil.

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS EMPREGADOS DA RÉ DE SEREM SUBMETIDOS À JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DAS FUNÇÕES/CARGOS EXERCIDOS, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA DE 1989, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. O pedido esboçado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela CF e de uma...