Prescrição Extintiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001292-51.2017.5.06.0351), 04-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-58.2017.5.06.0312), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de...
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-37.2017.5.06.0021), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATO DE DISPENSA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA. Mesmo que o Obreiro renuncie expressamente a salários no período de afastamento, a tutela perseguida não tem o caráter exclusivamente declaratório. A readmissão compõe pedido que, ao contrário das decisões meramente declaratórias, está sujeito ao cutelo prescricional....
... ATO DE DISPENSA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA ... Mesmo que o Obreiro renuncie ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-61.2017.5.06.0201), 08-10-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição...
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-18.2017.5.06.0331), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar Estadual nº
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001460-21.2017.5.06.0103), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar nº 01/90, que...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001289-85.2016.5.06.0172), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal 1.554/90, promulgada...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-30440/2007-0017-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Não encontra respaldo legal a tese da suspensão do curso da prescrição quinquenal pela intercorrência da concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apenas em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o autor buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida,
... AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Não encontra respaldo legal a tese da suspensão do curso da ... óteses, não há cogitar na aplicação da prescrição bienal extintiva, visto que sua incidência está estritamente vinculada à extinção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-10.2017.5.06.0301), 30-04-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000275-97.2017.5.06.0312), 04-06-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000806-77.2016.5.06.0003), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA QUINQUENAL. A situação discutida nestes autos já se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Regional, havendo o Tribunal Pleno adotado tese jurídica prevalecente, no nº IUJ-0000348-69.2016.5.06.0000, pela incidência da prescrição...
... SUBTRAÇÃO DE DIREITO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA QUINQUENAL. A situação discutida nestes autos já se encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000624-79.2016.5.06.0201), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SUBTRAÇÃO DE DIREITO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA QUINQUENAL. A situação discutida nestes autos já se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Regional, havendo o Tribunal Pleno adotado tese jurídica prevalecente, no nº IUJ-0000348-69.2016.5.06.0000, pela incidência da prescrição...
... SUBTRAÇÃO DE DIREITO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA QUINQUENAL. A situação discutida nestes autos já se encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-61.2017.5.06.0171), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-42.2017.5.06.0172), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001274-95.2017.5.06.0103), 30-07-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição...
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000017-77.2018.5.06.0401), 08-10-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição...
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000209-04.2018.5.06.0015), 27-08-2019
EMENTA:RECURSO DAS AUTORAS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de...
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000536-80.2019.5.06.0251), 05-11-2019
EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000535-95.2019.5.06.0251), 05-11-2019
EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001273-13.2017.5.06.0103), 12-11-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO A TODO O LAPSO LABORADO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCENDENCIA DO PEDIDO DE FGTS EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À MUDANCA DO...
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000494-45.2017.5.06.0172), 25-03-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO A TODO O LAPSO LABORADO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCENDÊNCIA DO PEDIDO DE FGTS EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À...
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-95.2017.5.06.0172), 29-10-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO A TODO O LAPSO LABORADO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCENDÊNCIA DO PEDIDO DE FGTS EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À...
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-149010/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Matéria de que não se conhece, em face da incidência do Enunciado 296/TST, ante a inespecificidade dos arestos colacionados. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restarem configuradas as violações dos artigos 5º e 7º da CF/88. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Matéria de que não se conhece, uma...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ... Matéria de que não se conhece, em face da incidência ... -se cristalizada na OJ 144 da SBDI-1/TST, que entende ser extintiva a prescrição a ser aplicada na questão do reenquadramento funcional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-03.2006.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. CONTAGEM. INCLUSÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 83 SBDI1. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 83/SBDI "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1.º, da CLT". Encontrando-se a decisão recorrida em compasso com esse entendimento, não há de se falar em afronta ao art.
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/apms/edr ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. CONTAGEM. INCLUSÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO ... -
Acórdão nº 2010/0123644-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ... 2. A prescrição, por ser causa extintiva do direito exeqüente, é passível de ser veiculada em exceção de ...