Prescrição Extintiva

RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Incontroverso que o pedido formulado é de recolhimento dos depósitos do FGTS do período compreendido entre 3/5/1999 e 2/12/2003, decorrente do afastamento para recebimento do auxílio-doença acidentário. A ação primária foi ajuizada em 27/5/2010, e o reclamante foi aposentado por

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela CF e de uma...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado." (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL . Não há prescrição total, extintiva do direito de ação, quando o direito lesado diz respeito a prestações de trato sucessivo, onde a lesão se renova a cada mês, sendo aplicável a prescrição parcial.

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. ARGUIÇÃO DE INTERRUPÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. A Reclamante trás ao conhecimento deste Juízo Revisional argumentos novos sobre fatos velhos que em nenhum momento suscitou na fase de cognição. Na petição inicial, conquanto tenha deixado claro ter sido admitida em 01.06.2010 e dispensada em 22.01.2017, carreando aos autos,...

DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINTIVA E AQUISITIVA. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E AÇÃO REAL, PRESCREVENDO EM 20 (VINTE) ANOS. QUALQUER ATO INEQUIVOCO, MESMO EXTRAJUDICIAL, DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. NO CASO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OU INSTITUTIVA PORQUE HOUVE A INTERRUPÇÃO PELO DECRETO DECLARATORIO DE UTILIDADE PUBLICA. RECURSO...

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 275, II, E 294 DO C. TST INAPLICÁVEIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. EXTINTIVA. INOCORRÊNCIA. No caso de a busca da tutela jurisdicional ter por fim a obtenção de parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal parcial. Não há como ser declarada a prescrição extintiva do direito acionário, relativa às...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa e efetiva a prestação jurisdicional, ilesos resultaram os artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; 131, 165 e 458, II, do CPC e 832, da CLT. Recurso não conhecido. DA PRESCRIÇÃO. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funer

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTROSE CERVICAL, LESÕES NOS OMBROS E CARDIOPATIA AGRAVADAS POR QUEDA OCORRIDA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional consignou que -o pedido é de diferenças salariais por isonomia, o que, pela simples enunciação do tema, induz tratar-se de lesão renovada mês a mês, aplicando-se no caso apenas a prescrição parcial, tal como declarada na sentença de origem-. A decisão regional está em perfeita consonância com a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ABSORÇÃO POR REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ABSORÇÃO POR REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PETROBRAS. AUXÍLIO-FUNERAL. PENSÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 475 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 129 DA SDI-I/TST. 1. Desservem à demonstração de dissenso interna corporis arestos que se limitam a tratar do direito à complementação de pensão por morte e auxílio funeral - matéria em que a reclamada sequer resultou sucumbente-, sem abordar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A reclamada, na contestação, invocou a prescrição extintiva do direito de ação. Por sua vez, a sentença, embora rejeitando a tese da prescrição, julgou improcedente o pedido. Houve recurso ordinário do reclamante e a reclamada não renovou a tese alusiva à prescrição. Daí a preclusão que recaiu sobre o tema, inexistindo fundamento embasador...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

A) AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1. Diante das razões contidas no agravo interposto, há de se exercer juízo de retratação para o fim de tornar sem efeito a decisão monocrática proferida. 2. Isso porque, nos fundamentos recursais da parte, a questão da prescrição está ligada à matéria de fundo da demanda, cujo tema está afeto justamente à ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. Tendo em vista que o Reclamante permaneceu prestando serviços normalmente após o advento de sua aposentadoria, bem como a existência de decisão do STF no sentido de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, viola o art. 7.º,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ENQUADRAMENTO. Enquadramento funcional. Prescrição extintiva. (Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO PRÉVIO. Em face de possível violação do art. 7º, XXIX, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NÃO OBSERVÂNCIA. Não foi exercido o juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto ao referido tema e a agravante não opôs embargos de...

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Decisão recorrida contrária à disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Reclamação trabalhista ajuizada fora do prazo prescricional de dois anos da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, sem que haja notícia de ação proposta na Justiça Federal. Recurso de...

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. O fato de a reclamante ter pleiteado direitos com fundamento em Manual de Pessoal da empresa, supostamente revogado, não caracteriza, indubitavelmente, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes ou ausência de interesse processual, principalmente quando se constata que o ex-empregado foi admitido na empresa em momento anterior à alegada revogação....

TRABALHADOR RURAL - SAFRISTA - UNICIDADE CONTRATUAL. O exame do tema em referência circunscreve-se ao conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice do Enunciado nº 126 do TST. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - CONTRATOS SUCESSIVOS DE SAFRA. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, encontrando, ainda, óbice intransponível