Prescrição Extintiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001568-21.2017.5.06.0242), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar promulgada
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000364-35.2017.5.06.0211), 21-05-2018
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal promulgada posteriormente à...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-30.2018.5.06.0241), 07-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a transmudação do...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL ... De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000383-22.2017.5.06.0282), 21-06-2018
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001377-69.2017.5.06.0211), 11-06-2018
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001030-75.2017.5.06.0101), 21-05-2018
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001154-58.2017.5.06.0101), 16-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE OLINDA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000740-49.2017.5.06.0331), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar promulgada
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... III - pela perda da embarcao; e ... IV - pela prescrio extintiva ... Pargrafo nico. O cancelamento ser feito a pedido do interessado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000556-69.2017.5.06.0145), 12-11-2018
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001441-15.2017.5.06.0006), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO A TODO O LAPSO LABORADO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPROCENDENCIA DO PEDIDO DE FGTS EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À MUDANCA DO REGIME. De acordo...
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000176-07.2015.5.06.0019), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BIÊNIO PREVISTO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. A reclamação trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescricional. Exegese da Súmula 268 do Colendo Tribunal Superior de Trabalho.
... SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. A reclamação trabalhista anteriormente proposta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000339-89.2016.5.06.0006), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BIÊNIO PREVISTO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. A reclamação trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescricional. Exegese da Súmula 268 do Colendo Tribunal Superior de Trabalho.
... SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. A reclamação trabalhista anteriormente proposta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000839-05.2018.5.06.0001), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 487, II, DO CPC. Evidenciado, à luz do conjunto probatório, que decorridos mais de dois anos do último serviço prestado, quer na condição de autônomo, quer na condição de empregado, e a propositura da Ação, impõe-se a declaração da prescrição extintiva...
... PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA GERAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 7\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000783-96.2017.5.06.0262), 21-01-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a transmudação do regime...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL ... De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-10.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... - PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA DA PRETENSÃO. NÃO PROVIMENTO ... O prazo ...
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO ... extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-52.2017.5.06.0172), 12-11-2018
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002101-43.2016.5.06.0103), 18-06-2018
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001490-76.2017.5.06.0161), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar promulgada...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000604-52.2017.5.06.0331), 09-04-2018
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...
... EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Argui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-67.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo incontroverso que o servidor celetista aposentou-se em 4/6/2001 e nunca mais prestou qualquer serviço ao Estado, propondo ação vários anos depois, em 2011, está consumada a prescrição bienal extintiva, fixada pelo art. 7º,...
... EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo ... extintiva, fixada pelo art. 7º, XXIX, CF/88, incidindo, desse modo, o óbice da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000780-63.2017.5.06.0191), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BIÊNIO PREVISTO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. A reclamação trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescricional. Exegese da Súmula 268 do Colendo Tribunal Superior de Trabalho.
... SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. A reclamação trabalhista anteriormente proposta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12641-91.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 1. Encontra-se submetida à prescrição bienal extintiva a pretensão relativa ao não pagamento oportuno da ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO ... 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código ...