Prescrição Extintiva

AGRAVO DE INSTRUMETO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transição constante no art. 2.028 do Código Civil em vigor, respeitando...

AGRAVO DE INSTRUMETO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transição constante no art. 2.028 do Código Civil em vigor, respeitando...

AGRAVO DE INSTRUMETO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transição constante no art. 2.028 do Código Civil em vigor, respeitando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE 40% - ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXIX, da Carta Magna assegura o direito de ação para a postulação de créditos decorrentes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ultrapassado o lapso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PECÚLIO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento do pecúlio por morte é de dois anos, contados a partir do óbito do empregado e não da extinção do pacto laboral. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA E CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. Conforme dispõe a Súmula nº 337, item III, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma, somente se presta para o confronto com o texto inserido na ementa do citado julgado, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Com efeito, a ementa do ún

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ANTES DE EC N.º45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Constatada possível violação ao art. 7.º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ANTES DE EC N.º45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Constatada possível violação ao art. 7.º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA...

EMENTA RECURSOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM . Em se tratando de lesões que se renovam mês a mês, a prescrição aplicável é a parcial. Não havendo falar em prescrição extintiva do direito de ação, não merece reparos a decisão que afastou a prescrição total e pronunciou a prescrição quinquenal, na forma do inciso XXIX do art. 7º da CF/88. Recursos desprovidos.

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Encontra-se submetida à prescrição bienal extintiva a pretensão relativa ao não pagamento oportuno da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. 2. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.721/DF pelo Supremo Tribunal Federal não interfere na fluência do biênio

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Encontra-se submetida à prescrição bienal extintiva a pretensão relativa ao não pagamento oportuno da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. 2. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.721/DF pelo Supremo Tribunal Federal não interfere na fluência do biênio

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MÊS EM QUE HOUVE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REENQUADRAMENTO. Não resta contrariada a Súmula 294 do c. TST pela decisão que faz incidir o óbice da Súmula 126 em razão de ser impossível verificar se houve ou não o transcurso do qüinqüênio. Ausente demonstração de divergência jurisprudencial na apreciação do tema.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de

RECURSO DO INSTITUTO DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. RECURSO DA COMPANHIA BRAHMA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Diante da constatação da concessão da aposentadoria e a conseqüente

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, CPC. RESP 1120295/SP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 741, VI, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar Estadual nº 03/1990

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATO DE DISPENSA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA. Mesmo que o Obreiro renuncie expressamente a salários no período de afastamento, a tutela perseguida não tem o caráter exclusivamente declaratório. A readmissão compõe pedido que, ao contrário das decisões meramente declaratórias, está sujeito ao cutelo prescricional....

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição...